indenizacao securitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida. Beneficiário. Tratando-se de indenização securitaria pleiteada pelos filhos da segurada, a prescrição ânua não os atinge, sendo aplicável à hipótese a regra geral, cuidando-se de prescrição decenal. CCB, art. 205. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária decorrente de morte do segurado. Alegação de inadimplemento do segurado e consequente cancelamento do contrato- ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Pagamento através de débito em conta corrente. Ainda que existisse o inadimplemento, necessitaria do aviso prévio ao consumidor para possibilitá-lo purgar a mora. Valor assegurado à beneficiária. Juros de mora a contar do vencimento da obrigação, ou seja, o evento morte, responsabilidade contratual, obrigação líquida. Sucumbência recíproca, compensação. Cabimento face à vitória parcial da autora que também havia pleiteado indenização securitaria do seguro individual, considerado improcedente. Apelo a que se dá parcial provimento.

«1. Contrato de seguro é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada, pois, a inversão do ônus da prova em favor dos seus beneficiários, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE DO SEGURADO - PAGAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE NATURAL - BENEFICIÁRIA QUE PLEITEIA PAGAMENTO CUMULATIVO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL - INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS NÃO CUMULATIVAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS - RECUSA NO PAGAMENTO - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - TESE NÃO PROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

Incumbe à seguradora pagar indenização securitária se não se desincumbe de seu ônus de provar a tese de que o segurado agravou intencionalmente o risco objeto do contrato.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional ânuo. Natureza jurídica idêntica. Termos iniciais diferentes. Mesmo resultado. Prescrição detectada.

«1 - Execução completar de indenização securitária. ... (Continua)

6 - STJ Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

«2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Morte em serviço de Cabo da Polícia Militar. Indenização securitária recebida integralmente por sua genitora. Pretensão do companheiro do extinto à devolução dos valores e pagamento a ele da indenização securitária. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a genitora do servidor falecido a restituir ao autor metade do valor que recebeu a título de indenização securitária. ... (Continua)

8 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Autor que pretende o recebimento de indenização securitária por acidente de trânsito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Indenização securitária negada em razão do suposto estado de embriaguez da condutora. limitativa de direito inserida expressamente nas condições gerais do seguro. Condutora que se recusou a realizar o teste do etilômetro após o sinistro, sendo-lhe aplicada multa administrativa, nos termos do art. 277, §3º e CTB, art. 165-A. Negativa de realização do exame etílico que não pode beneficiar quem dela se utiliza. Inteligência do CCB, art. 231. Precedentes. Acervo fático probatório que permite concluir pelo nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o sinistro ocorrido. Comprometimento das funções motoras da condutora, que perdeu o controle da direção do veículo e atingiu um poste. Ausência de qualquer outra causa aparente para a ocorrência do acidente. Alegação de «mal súbito que apenas reforça o entendimento de que a embriaguez foi a causa determinante do acidente. Agravamento intencional dos riscos contratados na apólice que induz à perda do direito à indenização securitária. CCB, art. 768. Indenização securitária indevida. Recurso provido... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Contrato de seguro veicular. Furto de veículo. Pretensão do autor de recebimento da indenização securitária, em decorrência do furto do seu automóvel. Negativa da ré. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Manutenção. Dano moral não configurado, na medida em que a negativa da ré de efetuar o pagamento da indenização securitária caracteriza-se como mero inadimplemento contratual. Fraude não comprovada pela seguradora, sendo devido o pagamento da indenização securitária. Desprovimento dos recursos.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA CONTRATUAL - DOENÇA GRAVE NÃO CONSTATADA - RISCO NÃO IMPLEMENTADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A implementação do risco segurado é fundamental para que surja o direito ao recebimento da indenização securitária contratada, porquanto o segurador somente se obriga pelos riscos expressamente assumidos e nos limites pactuados. Inexistindo direito ao recebimento da indenização securitária postulada, não há que falar em ato ilícito que justifique o dano moral postulado em razão do não pagamento daquela indenização securitária.... (Continua)

11 - TJSP -

Ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação moral - Contrato de seguro de veículo - Inexatidão quanto ao uso do veículo declarado pelo autor no questionário de avaliação de risco não agravou o risco contratado - Ausência de prova de má-fé - Cabimento do pagamento da indenização securitária, descontada a diferença do prêmio - Inteligência do art. 766, parágrafo único, do CC - Negativa de pagamento de indenização securitária não enseja dano moral, por ausência de dano a direito da personalidade - Pedido procedente em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - LAPSO TEMPORAL ENTRE A COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E A RECUSA DO PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO

ânuo o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento da indenização securitária pelo segurado, ficando suspenso o lapso entre o pedido administrativo e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Autora que pleiteia o valor de indenização securitária decorrente de roubo de carga - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Pagamento de indenização pela companhia aérea à passageira antes da indenização securitária. Aplicação do art. 309 do Código Civil - Pagamento de boa-fé ao credor putativo. Inexistência de notificação à ré sobre a indenização securitária. Impossibilidade de sub-rogação dos direitos da seguradora. Vedação ao enriquecimento sem causa. Pagamento administrativo superior ao valor da indenização securitária. Ausência de saldo residual a ser apurado. Direito de regresso descabido. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Seguro de vida por acidente pessoal. Negativa de pagamento de indenização securitária. Discussão acerca da incapacidade do segurado. Cobertura contratada que exige incapacidade total. Cláusula que admite flexibilização, dadas as peculiaridades do caso. Indenização securitária devida.

16 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.

«1. A ação proposta objetiva o recebimento de indenização securitária, e o que se pretende, em realidade, é a realização do próprio serviço contratado, qual seja, o pagamento do seguro diante da ocorrência de sinistro. Não se cogita, pois, de ação de «responsabilidade pelo fato do serviço. 2. À cobrança de indenização securitária - vale dizer, cobrança de uma prestação contratual - não se aplicam os arts. 14, «caput, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, no que concerne à responsabilidade solidária decorrente de causação de danos ao consumidor, pois a pretensão deduzida em juízo diz respeito à exigência do próprio serviço, e não de responsabilidade por fato do serviço. 3. Assim, muito embora a corretora de seguros responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento da própria indenização securitária. 4. Recurso especial improvido.... (Continua)

17 - TJSP SEGURO DE VIDA - COBRANÇA -

Incontroverso que a falecida genitora do Autor e a Requerida celebraram seguro de vida (em que o Autor figura como beneficiário) - Autor demonstrou que ajuizada ação de guarda (Processo número 1019709-26.2014.8.26.0224) e que em 01 de abril de 2015 deferida a guarda provisória do Autor em favor de sua tia, com o deferimento da guarda definitiva em 23 de março de 2016 - Autor demonstrou que em 27 de junho de 2014 informou a Requerida que seu genitor não poderia receber a indenização securitária e pediu a suspensão do pagamento até a decisão judicial sobre a guarda do Autor - Requerida depositou o valor da indenização securitária em conta bancária de titularidade do Autor em 14 de abril de 2015 - Requerida agiu com imprudência e em violação à boa-fé objetiva - Cabível a condenação ao pagamento da indenização securitária (50% do capital segurado) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 12.586,44 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - RECUSA INDEVIDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

pagamento de indenização securitária denegado na via administrativa - inexistência de demonstração de que ao tempo da contratação do seguro prestamista o apelado tenha exigido do segurado exames médicos para o fim de verificar suas condições de saúde - inexistência de prova sobre conduta dolosa - incidência da Súmula 609/STJ - indenização securitária devida - restituição dos valores pagos após o falecimento do segurado que se impunha - dano moral que se patenteou - inequívoca angústia e desgaste diante da recusa indevida da indenização securitária, em momento em que a apelante já estava fragilizada pela perda do companheiro - abalo sério à paz de espírito - fixação da respectiva indenização em R$ 10.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada - procedência da demanda. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL E LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA DO SEGURO, MÃE DA AUTORA, COMETEU HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO, RESULTANDO NA PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. A AUTORA ARGUMENTA QUE, COM A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER TRANSFERIDO AOS HERDEIROS DO SEGURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APÓS A EXCLUSÃO DA MÃE COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO, EM RAZÃO DO HOMICÍDIO PRATICADO POR ELA CONTRA O SEGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BENEFICIÁRIA DO SEGURO, AO COMETER HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO, PERDEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 129.4. A AUTORA, COMO HERDEIRA DO SEGURADO, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO VÁLIDO.5. O HOMICÍDIO É CONSIDERADO MORTE ACIDENTAL, O QUE GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE.6. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO, O QUE IMPEDIRIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.7. A SENTENÇA ANTERIOR FOI REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A MORTE DO SEGURADO CAUSADA POR ATO ILÍCITO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SENDO A APÓLICE VÁLIDA E EFICAZ EM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS LEGAIS DO SEGURADO, QUE TÊM DIREITO AO CAPITAL SEGURADO NA FALTA DE BENEFICIÁRIO INDICADO OU QUANDO A INDICAÇÃO NÃO PREVALECE POR IMPEDIMENTO LEGAL.

20 - TJMG DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)