Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA CONTRATUAL - DOENÇA GRAVE NÃO CONSTATADA - RISCO NÃO IMPLEMENTADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A implementação do risco segurado é fundamental para que surja o direito ao recebimento da indenização securitária contratada, porquanto o segurador somente se obriga pelos riscos expressamente assumidos e nos limites pactuados. Inexistindo direito ao recebimento da indenização securitária postulada, não há que falar em ato ilícito que justifique o dano moral postulado em razão do não pagamento daquela indenização securitária.... (Continua)