Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Autor que pretende o recebimento de indenização securitária por acidente de trânsito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Indenização securitária negada em razão do suposto estado de embriaguez da condutora. limitativa de direito inserida expressamente nas condições gerais do seguro. Condutora que se recusou a realizar o teste do etilômetro após o sinistro, sendo-lhe aplicada multa administrativa, nos termos do art. 277, §3º e CTB, art. 165-A. Negativa de realização do exame etílico que não pode beneficiar quem dela se utiliza. Inteligência do CCB, art. 231. Precedentes. Acervo fático probatório que permite concluir pelo nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o sinistro ocorrido. Comprometimento das funções motoras da condutora, que perdeu o controle da direção do veículo e atingiu um poste. Ausência de qualquer outra causa aparente para a ocorrência do acidente. Alegação de «mal súbito que apenas reforça o entendimento de que a embriaguez foi a causa determinante do acidente. Agravamento intencional dos riscos contratados na apólice que induz à perda do direito à indenização securitária. CCB, art. 768. Indenização securitária indevida. Recurso provido... (Continua)