indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO TRANSVERSAL - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA POR PARTE DO MOTORISTA QUE REALIZA A MANOBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE.

Incumbe ao motorista que realiza manobra de transposição da via, a adoção de medidas extraordinárias de cautela, devendo certificar-se de que o tráfego permite a execução segura da manobra. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECLAMADA (MERCADO PAGO) QUE EXERCE APENAS A FUNÇÃO DE INTERMEDIADORA EM TRANSAÇÕES MONETÁRIAS. VENDA REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.  I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de não entrega de produto adquirido pela internet. 2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade da reclamada, Mercado Pago, condenando, solidariamente, os reclamados, ao pagamento de indenização material e moral pelos prejuízos alegados pelo autor. 3. Inconformada, a recorrente Mercado Pago sustentou que atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos e que a compra foi realizada fora de sua plataforma, não cabendo a aplicação da política de «Compra Garantida nem a responsabilização pelos danos apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a recorrente Mercado Pago possui responsabilidade pelos danos materiais alegados em razão da não entrega do produto; (ii) se está configurada a sua legitimidade passiva para a presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CDC estabelece a responsabilidade dos fornecedores nas relações de consumo, mas exige a comprovação de vínculo ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte reclamada (art. 14, §3º, do CDC). 6. Ficou demonstrado que a recorrente atuou como mera intermediadora de pagamento, não integrando a cadeia de fornecimento do produto comercializado pela empresa «IKEG TECH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS e que a transação ocorreu fora da plataforma «Mercado Livre, o que afasta a responsabilidade solidária e o nexo causal. 7. Jurisprudência consolidada reconhece a ilegitimidade passiva de plataformas de intermediação de pagamentos em situações análogas, quando ausente o vínculo direto com a comercialização do produto. 8. Configurada a ilegitimidade passiva da recorrente, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada Mercado Pago, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 10. Tese de julgamento: «A mera intermediação de pagamentos por instituição financeira não caracteriza vínculo suficiente para responsabilizá-la por danos decorrentes de eventual não entrega de produto, especialmente quando a transação ocorre fora de plataforma de marketplace gerenciada pela instituição. Dispositivos relevantes citados CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001089-04.2023.8.16.0205 - Rel.: Manuela Tallão Benke, jul. 16.09.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043360-68.2021.8.16.0182 - Rel.: Maria Roseli Guiessmann, jul. 13.04.2023. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001047-65.2021.8.16.0094 - Rel.: Camila Henning Salmoria, jul. 18.10.2022.... (Continua)

4 - TRT3 Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR) -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização e à fixação dos honorários sucumbenciais - pretensão de aumento da indenização para o valor de R$ 18.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 12.000,00 (R$ 4.000,00 para cada autor) - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, notadamente considerado que a indenização acaba por beneficiar o núcleo familiar. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DO DANO. PRESUNÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «indenização por dano moral - doença ocupacional e «indenização por dano moral - valor arbitrado à indenização, pois o vício processual detectado, aplicação da diretriz contida na Súmula 126/TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Com relação ao tema «indenização por dano moral - prova do dano - presunção, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, o que impede o reconhecimento da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

7 - TJSP INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INTIMIDADE DA AUTORA PELA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO, ENTRETANTO, DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Reconhecimento - Dedução da indenização do seguro DPVAT da indenização reparatória de dano moral - Descabimento - Julgamento que deve observar o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ sobre a matéria, no sentido de que o abatimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT da indenização reparatória de dano moral somente é cabível na hipótese em que a indenização do dano moral tiver sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente - Caso em que a indenização do dano moral não se deu por tais motivos, incabível o pretendido abatimento - Questão relativa ao «quantum fixado para indenização do dano moral que extrapola os limites do CPC, art. 1022 - Intuito puramente infringente, neste ponto - Acolhimento parcial dos embargos para suprir a omissão relativa ao seguro obrigatório, sem alteração do resultado do julgamento.... (Continua)

9 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR

A demora injustificada na ligação de energia elétrica, serviço público essencial, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro. 1. Recurso da parte autora. Indenização securitária devida. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação que procede, diante da injustificada recusa da ré ao pagamento da indenização securitária por vários Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro. 1. Recurso da parte autora. Indenização securitária devida. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação que procede, diante da injustificada recusa da ré ao pagamento da indenização securitária por vários anos. Dano moral configurado. Manifesto descaso da seguradora, submetendo a consumidora a verdadeiro calvário na busca do recebimento da indenização que lhe era devida. Dissabores que superam o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional ao problema experimentado e que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte autora parcialmente provido. 2. Recurso da parte ré. Contrato de seguro. Sinistro verificado. Direito da seguradora aos salvados. Ajuste contratual. Liquidação do sinistro que tem como consequência lógica o reconhecimento do direito da seguradora-recorrente aos salvados. Declaração que pode ser feita independentemente de pedido contraposto. Obrigação da parte autora consistente em entregar à ré os documentos do veículo e pagar eventuais débitos incidentes sobre o bem até a data do sinistro. Recurso da parte ré parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR) -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização - pretensão de aumento da indenização para a quantia de R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada autor) - descabimento - valor fixado que se mostra adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, notadamente considerado que a indenização acaba por beneficiar o núcleo familiar - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, para condenar a ré a custear a cirurgia prescrita à autora, bem como a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora, requerendo majoração da indenização - Acolhimento que se impõe, tendo em vista as funções ressarcitória e punitiva da indenização - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré.

15 - TRT3 Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.

«O pressuposto para a percepção da indenização adicional é a dispensa imotivada do empregado nos 30 dias anteriores ao dissídio coletivo. Ruptura contratual por iniciativa do empregado não da ensejo ao pagamento dessa indenização.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Cobranças por telefone e SMS - Revelia - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Indenização fixada em patamar razoável, observando que a cobrança sequer ganhou publicidade, já que não houve Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Cobranças por telefone e SMS - Revelia - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Indenização fixada em patamar razoável, observando que a cobrança sequer ganhou publicidade, já que não houve anotação do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes - Indenização que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento

19 - TJMG Posse de imóvel público. Indenização por benfeitorias. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Inocorrência. Imóvel público. Posse de boa-fé. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Posse indireta. Indenização. Impossibilidade

«- Entende-se por desapropriação indireta o apossamento do bem particular pela Administração Pública, sem observância do procedimento próprio. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO R.E.T.A - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO - EFEITOS RETROATIVOS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADO.

apelante, reconhecida como companheira do falecido, pleiteia a indenização de 25% do seguro obrigatório R.E.T.A. indevidamente paga pela seguradora e outros herdeiros após notificação judicial para bloqueio do pagamento da quota-parte que lhe cabia. ... (Continua)