indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TRT3 Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR) -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização e à fixação dos honorários sucumbenciais - pretensão de aumento da indenização para o valor de R$ 18.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 12.000,00 (R$ 4.000,00 para cada autor) - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, notadamente considerado que a indenização acaba por beneficiar o núcleo familiar. ... (Continua)

4 - TJSP INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INTIMIDADE DA AUTORA PELA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO, ENTRETANTO, DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DO DANO. PRESUNÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «indenização por dano moral - doença ocupacional e «indenização por dano moral - valor arbitrado à indenização, pois o vício processual detectado, aplicação da diretriz contida na Súmula 126/TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Com relação ao tema «indenização por dano moral - prova do dano - presunção, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, o que impede o reconhecimento da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Reconhecimento - Dedução da indenização do seguro DPVAT da indenização reparatória de dano moral - Descabimento - Julgamento que deve observar o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ sobre a matéria, no sentido de que o abatimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT da indenização reparatória de dano moral somente é cabível na hipótese em que a indenização do dano moral tiver sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente - Caso em que a indenização do dano moral não se deu por tais motivos, incabível o pretendido abatimento - Questão relativa ao «quantum fixado para indenização do dano moral que extrapola os limites do CPC, art. 1022 - Intuito puramente infringente, neste ponto - Acolhimento parcial dos embargos para suprir a omissão relativa ao seguro obrigatório, sem alteração do resultado do julgamento.... (Continua)

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

8 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro. 1. Recurso da parte autora. Indenização securitária devida. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação que procede, diante da injustificada recusa da ré ao pagamento da indenização securitária por vários Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro. 1. Recurso da parte autora. Indenização securitária devida. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação que procede, diante da injustificada recusa da ré ao pagamento da indenização securitária por vários anos. Dano moral configurado. Manifesto descaso da seguradora, submetendo a consumidora a verdadeiro calvário na busca do recebimento da indenização que lhe era devida. Dissabores que superam o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional ao problema experimentado e que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte autora parcialmente provido. 2. Recurso da parte ré. Contrato de seguro. Sinistro verificado. Direito da seguradora aos salvados. Ajuste contratual. Liquidação do sinistro que tem como consequência lógica o reconhecimento do direito da seguradora-recorrente aos salvados. Declaração que pode ser feita independentemente de pedido contraposto. Obrigação da parte autora consistente em entregar à ré os documentos do veículo e pagar eventuais débitos incidentes sobre o bem até a data do sinistro. Recurso da parte ré parcialmente provido.

9 - TRT3 Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.

«O pressuposto para a percepção da indenização adicional é a dispensa imotivada do empregado nos 30 dias anteriores ao dissídio coletivo. Ruptura contratual por iniciativa do empregado não da ensejo ao pagamento dessa indenização.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, para condenar a ré a custear a cirurgia prescrita à autora, bem como a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora, requerendo majoração da indenização - Acolhimento que se impõe, tendo em vista as funções ressarcitória e punitiva da indenização - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR) -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização - pretensão de aumento da indenização para a quantia de R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada autor) - descabimento - valor fixado que se mostra adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, notadamente considerado que a indenização acaba por beneficiar o núcleo familiar - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por acidente aéreo. Decreto-lei 32/66. Decadência.

«Reclamada indenização comum em acidente aeroviário, decorrente de dolo não é o caso de decadência do direito de postular a indenização.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Cobranças por telefone e SMS - Revelia - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Indenização fixada em patamar razoável, observando que a cobrança sequer ganhou publicidade, já que não houve Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Cobranças por telefone e SMS - Revelia - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Indenização fixada em patamar razoável, observando que a cobrança sequer ganhou publicidade, já que não houve anotação do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes - Indenização que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento

17 - TJMG Posse de imóvel público. Indenização por benfeitorias. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Inocorrência. Imóvel público. Posse de boa-fé. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Posse indireta. Indenização. Impossibilidade

«- Entende-se por desapropriação indireta o apossamento do bem particular pela Administração Pública, sem observância do procedimento próprio. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização - pretensão de aumento da indenização para valor não inferior a 10 salários mínimos - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização - pretensão de aumento da indenização para R$ 20.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - juros de mora que incidem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem que não comportam majoração. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. inscrição indevida no SCPC. Sentença que declarou a inexistência do débito e fixou indenização em R$ 1.000,00. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO INDEVIDO - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.932,40 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização - indenização que deve ser aumentada para o montante postulado de R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem que não comportam majoração. ... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Alegação de demora excessiva no pagamento de indenização securitária. Demora que havia de ser imputada ao próprio autor porque não forneceu todos os documentos necessários à regulação do sinistro. Falta que impedia o pagamento de indenização securitária. Lucros cessantes, de todo modo, não comprovados. Indenização por danos morais que não seria devida ainda que se considerasse que a seguradora indevidamente descumpriu o prazo de pagamento da indenização. Ação improcedente. Recurso improvido.

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por filha em face de empresa de ônibus. Atropelamento de seu pai sobre a calçada. Indenização fixada em R$ 100.000,00 a título de danos morais. Verba que se eleva para R$ 140.000,00. Cabimento ainda da indenização pelas despesas de funeral. Indenização por funeral em R$ 2.325,00. Juros de mora desde o evento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito sumário, proposta pela 1ª apelante em face da 2ª recorrente, que denunciou a lide à 3ª. Apelante. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a indenização a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da presente sentença. Julgou procedente a denunciação, observado o limite máximo de indenização segurada. Apelação de todos os litigantes. Primeira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se as demais. A hipótese é de morte do pai da autora sobre a calçada, violentamente imprensado contra o muro, restando desfigurado. Ante as circunstâncias do evento, majora-se a indenização por danos morais para R$ 140.000,00. Ninguém fica insepulto. A falta de comprovação da despesa não afasta o direito à indenização. Arbitra-se a indenização por funeral em R$ 2.325,00. Tendo sido a autora vencedora em todos os seus pedidos, a sucumbência passa a ser da ré. Fixação da verba honorária em 10% do valor da condenação. Tratando-se a hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde o evento. Aplicação da Súmula 54/STJ. Primeira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se as demais.... (Continua)

25 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Negativa de pagamento de indenização por perda total no veículo. Orçamento realizado pela seguradora com valor inferior ao orçado pelo autor. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Inteligência do art. 373, II do CPC. Indenização por danos materiais decorrentes de aluguel de carro reserva. Descabimento. Ausência de cobertura. Inadimplemento da ré que se restringe à negativa de pagamento da indenização securitária. Ausência de nexo de causalidade entre a ação da ré e o dano. Despesas com locação do veículo que seriam suportadas pelo autor independentemente do pagamento da indenização securitária. Sentença reformada para afastar a condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido em parte... (Continua)

26 - TRT3 Seguridade social. Indenização pela estabilidade pré-aposentadoria. Aplicação do princípio da integral indenização

«A indenização pela estabilidade pré-aposentadoria somente se revela realmente justa se, de fato, for pago ao trabalhador todos os prejuízos que teve com a ruptura contratual que lhe foi imposta por seu empregador (aplicação do princípio da integral indenização).... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Consumidor que alega indevida negativação do seu nome. Sentença que julgou procedente a demanda e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso inominado requerendo a majoração da indenização fixada, bem como juros de mora a partir do evento danoso. Indenização por danos morais fixada em valor adequado, consoante as circunstâncias fáticas. Termo a quo dos juros de mora já estabelecido a partir do evento danoso. Recurso não provido.

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Insurgência atinente ao valor da indenização. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora. - Ré que não comprovou a contratação do empréstimo a justificar os descontos que são indevidos. Evidenciada má-fé. Majoração do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Turismo - Obrigação em disponibilizar pacote de viagem com indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Critérios para fixação do valor da indenização.

«Para fixação da indenização devida em razão dos danos morais causados à reclamante, leva-se em conta a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o caráter pedagógico e retributivo da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, a intensidade do efeito da lesão em face da vítima, consideradas suas condições pessoais e o grau de culpa conduta danosa. Considerados esses critérios, impõe-se a majoração da indenização por danos morais espécie.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO NO MOMENTO DE PAGAMENTO DE COMPRA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 500,00. RECORRENTE QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO. 1. Indenização por danos morais devida, eis que o recorrente vivenciou situação constrangedora em ambiente público e teve que perder tempo produtivo ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO NO MOMENTO DE PAGAMENTO DE COMPRA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 500,00. RECORRENTE QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO. 1. Indenização por danos morais devida, eis que o recorrente vivenciou situação constrangedora em ambiente público e teve que perder tempo produtivo ao dirigir-se a uma delegacia de polícia para comprovar a validade da nota. 2. Valor de 40 salários mínimos pleiteado pelo recorrente é exorbitante. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 3.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. lmbd

33 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 14.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, contudo, a fixação de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Parcial acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Dano moral suficientemente demonstrado e susceptível de indenização. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência da autora. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 8.794,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Autora que não trouxe documentação comprobatória suficiente. Prova dos danos que era ônus da consumidora e sem inversão. E segundo, mantenho a rejeição da indenização por danos morais. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. Em que pese a frustração e o desapontamento vivenciados pela autora por não conseguir embarcar no horário previsto, a falha na prestação dos serviços aéreos pode ser compensada com a indenização fixada na r. Sentença. A autora não demonstrou qualquer situação excepcional que justificasse a majoração da indenização por danos morais.  Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - RECUSA INDEVIDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

pagamento de indenização securitária denegado na via administrativa - inexistência de demonstração de que ao tempo da contratação do seguro prestamista o apelado tenha exigido do segurado exames médicos para o fim de verificar suas condições de saúde - inexistência de prova sobre conduta dolosa - incidência da Súmula 609/STJ - indenização securitária devida - restituição dos valores pagos após o falecimento do segurado que se impunha - dano moral que se patenteou - inequívoca angústia e desgaste diante da recusa indevida da indenização securitária, em momento em que a apelante já estava fragilizada pela perda do companheiro - abalo sério à paz de espírito - fixação da respectiva indenização em R$ 10.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada - procedência da demanda. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Indenização com fundamento na Lei Estadual 14.984/13 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 - Invalidez parcial permanente comprovada - Definição de indenização no percentual de 17,5% - Indenização devida - Sentença de deferimento parcial mantida - Recurso fazendário não provido... (Continua)

39 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE ITARARÉ pleiteando o afastamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE ITARARÉ pleiteando o afastamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença devidamente fundamentada que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos não providos.

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Contrato de transporte aéreo - Voo nacional - Atraso na chegada ao destino final de aproximadamente sete horas - Ré não recorre da sentença que a condenou a pagar R$ 1.500,00 por danos morais - Ponto que fez coisa julgada - Recurso da autora restrito à majoração do valor da indenização por dano moral e à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material - Indenização por dano moral arbitrada pela sentença em R$ 1.500,00 - Pretensão da autora à fixação da indenização de R$ 6.500,00 - Inadmissibilidade - Pretensão exagerada - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Atualização monetária da data deste acórdão - Juros moratórios da citação - Dano material não acolhido - Houve comprovação de prestação de auxílio material pela ré - Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.412,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a nulidade dos contratos, repetição simples do indébito e indenização por dano moral, pontos que fizeram coisa julgada - Recurso do autor buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral, repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 15.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde o primeiro desconto por se tratar de responsabilidade extracontratual - Pretensão à indenização de 15 salários-mínimos - Inadmissibilidade - Repetição de indébito simples - Manutenção. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Indenização por danos morais e materiais devido ao extravio temporário de bagagem durante viagem. Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. O autor pleiteou a declaração de inexistência de débito que gerou a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento da inexistência do débito e da configuração dos danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se a pleitear a majoração da indenização fixada. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Valor razoável e compatível com o caso concreto. Ausência de motivos para a majoração pretendida. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

44 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral danos morais. Valor da indenização. Muito embora ainda não haja parâmetros normativos para a estipulação do valor da indenização do dano moral, é certo que doutrina e jurisprudência já assentaram certos pontos a nortear a dosimetria dessa indenização, como as peculiaridades dos fatos ocorridos, a gravidade dos efeitos para a vítima, o sofrimento por ela experimentado, o grau de culpa do empregador, mas sempre tendo em mente que o valor arbitrado não tem como objetivo servir de enriquecimento para aquela e de ruína para este.tal entendimento está em consonância com o art. 944 do Código Civil que disciplina que a indenização observará a extensão do dano. Recurso a que se dá provimento para reduzir o valor da indenização a patamar mais condizente com os fatos apurados.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Indenização por danos morais. Dívida foi protestada. Acordo para pagamento parcelado. Manutenção do protesto, impedindo a Autora de contratar crédito. Sentença de procedência, com indenização de danos morais em R$ 1.000,00. ... (Continua)

46 - TRT3 Invenção. Indenização. Invento industrial. Indenização ao empregado.

«Embora o direito de licença e de exploração do invento faça parte do patrimônio do empregador, é assegurada a justa indenização ao empregado, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 91, parágrafo 2º. Nesse diapasão, a cessão e transferência de direitos patrimoniais sobre o invento realizado pelo reclamante não isenta a demandada do pagamento de indenização àquele, especialmente quando a reclamada ainda utiliza o equipamento. Nesse diapasão, a cessão e transferência de direitos patrimoniais sobre o invento realizado pelo reclamante não isenta a demandada do pagamento de indenização àquele, sendo certo que a reclamada ainda utiliza o equipamento.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização 2. A autora apelante busca a reforma parcial da sentença, a fim de que a ré restitua em dobro os valores descontados indevidamente e pague indenização por dano moral 3. Não comprovada a adesão à associação ré, o desconto de valores caracteriza má-fé, autorizando a devolução em dobro e indenização por dano moral 4. Devida a indenização especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Indenização fixada em R$ 4.000,00 que se apresenta insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pelo requerente no episódio, oriundos da contratação de empréstimo bancário irregular em seu nome. Indenização, contudo, que não pode alcançar o valor pretendido pela parte autora (R$ 10.000,00), que se mostra exagerado, ante as peculiaridades do caso. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 6.000,00, que se apresenta mais adequado na hipótese presente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Pretensão julgada parcialmente procedente. Indenização por danos morais afastada. Hipótese dos autos em que os danos morais não se afiguram «in re ipsa". Elementos insuficientes a ensejar a condenação da recorrida ao pagamento da indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP APELAÇÃO -  

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade do Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais - Sentença de Parcial procedência, afastada a indenização por danos morais.  ... (Continua)