Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIFICADA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A demora injustificada na ligação de energia elétrica, serviço público essencial, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. ... ()
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