1 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento liminar.
«O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Pedido idêntico a impetração em estágio mais avançado. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental em habeas corpus improvido.
«1 - Uma vez que o presente habeas corpus versa pedido idêntico ao formulado no HC 605118, apreciado em sede liminar e com vista ao órgão ministerial para manifestação, mantém-se o indeferimento liminar do presente mandamus. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prévio habeas corpus. Indeferimento liminar. Mera reiteração de pedido anterior. Matéria julgada. Indeferimento liminar. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de writ anteriormente impetrado. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Decisão de indeferimento liminar. Fundamentação suficiente. Covid-19. Indeferimento da liminar.
1 - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que, de modo fundamentado, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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5 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar da impetração, sob o fundamento da reiteração de pedidos. Insurgência do agravante contra o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
1 - É inviável ao agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ato de relator.
«Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de Relator, que, no âmbito do Tribunal local, indefere, liminarmente, mandado de segurança. Precedentes.... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANTÔNIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO em favor de HENRICO SAMPAIO BONTEMPO, em razão de alegado constrangimento ilegal devido à exasperação da pena-base e fixação de regime inicial fechado. O paciente foi condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. O Tribunal negou provimento ao apelo defensivo. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da dosimetria da pena, a não consideração da atenuante da confissão, e a motivação para o regime inicial fechado. II. Razões de Decidir: (i) Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência deste Tribunal para apreciar a questão, devendo ser avaliado pelo STJ. (ii) A ausência de requisito legal justifica o indeferimento liminar, conforme CPP, art. 663 e arts. 247 e 248 do Regimento Interno do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese: INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. Tese de julgamento: 1. Incompetência do Tribunal para apreciar Habeas Corpus contra decisão da própria Câmara. 2. Ausência de requisito legal para conhecimento do pedido. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 663; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 247 e 248... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por GABRIEL CARNEIRO DE LIMA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado, alegando fragilidade probatória devido à nulidade do reconhecimento pessoal. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento liminar da revisão criminal, por ausência das condições da ação, deve ser mantida. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito. O indeferimento liminar é justificado pela ausência de fundamentos para revisão criminal, conforme arts. 621 e 625, §3º, do CPP, e art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal. As questões já foram analisadas em instâncias anteriores, e não há fatos novos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento liminar de revisão criminal é cabível na ausência de condições da ação. 2. Revisão criminal não se presta a reexame de provas já analisadas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º; 255... ()
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9 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar do pedido. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Agravo desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não havendo ilegalidade no indeferimento da liminar apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF, deve o writ ser indeferido liminarmente. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por MATHEUS HENRIQUE DAMACENO XAVIER, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento liminar da revisão criminal pela relatora foi correta, considerando a alegação de atipicidade da conduta. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. No mérito, o indeferimento liminar da revisão criminal é possível quando ausentes as condições da ação, conforme art. 625, §3º, do CPP. O art. 168, §3º, do Regimento Interno do TJSP permite ao relator negar seguimento a pleitos manifestamente improcedentes. As questões levantadas já foram analisadas em instâncias anteriores, configurando tentativa de reexame de provas, o que não é cabível em revisão criminal. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão não se destina ao reexame de provas já analisadas.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... ()
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12 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar do pedido. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Agravo desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar do pedido. Súmula 691/STF. Impugnação à decisão liminar. Agravo desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição e de redução da pena. Indeferimento liminar da impetração, sob o fundamento de reexame de provas. Insurgência do agravante contra o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
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15 - TJPE Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento liminar. Decisão unânime.
«1. Por não se prestar à dilação de matéria fático-probatória, deve o habeas corpus ser instruído previamente com as provas necessárias à demonstração inequívoca da ilegalidade apontada, sob pena de indeferimento liminar. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar, reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Impõe-se o indeferimento liminar de recurso em habeas corpus cujo pedido consiste em reiteração de outro writ já analisado pela Corte. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar do recurso. Reiteração de writ anterior.
«1 - Impõe-se o indeferimento liminar de recurso em habeas corpus cujo pedido consiste em reiteração de writ já impetrado. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Reiteração do HC 269.852/BA. Indeferimento liminar. Ilegalidade. Inocorrência.
«1. A reiteração de habeas corpus ou recurso em habeas corpus enseja a possibilidade de indeferimento liminar de um deles, mormente quando o outro já teve seu mérito apreciado. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Indeferimento liminar. CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo desprovido.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Omissão. Ausência.insurgência dos embargantes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... ()
