incidente de uniformizacao de jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica a ser fixada. Incompetência da Justiça Estadual. Inadmissão

«- Se a Justiça Estadual não tem competência para decidir sobre questão cuja tese jurídica se pretende definir por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, este não deve ser admitido.... (Continua)

2 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo de instrumento já julgado. Processamento inviável. Art. 476 da Lei processual

«- O incidente de inconstitucionalidade, suscitado, já após o julgamento, pelo órgão fracionário, do recurso que lhe deu origem, é absolutamente inócuo e, portanto, não pode ser conhecido por absoluta falta de interesse processual.... (Continua)

3 - TJMG Adicional noturno para policiais civís. Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público estadual. Agente de polícia civil. Direito à percepção de adicional noturno. Entendimento uniformizado em julgamento anterior. Efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Recebimento habitual

«- No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, ficou consolidada a interpretação deste Tribunal de Justiça no sentido de que «os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, ex vi do art. 39, § 3º, c/c CF/88, art. 7º, IX, ambos de 1988, e, também, da Lei Estadual 10.745, de 1992. ... (Continua)

4 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Utilização como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inadmitida a utilização do instrumento como mero sucedâneo recursal, porquanto não amparado no CPC/1973, art. 476. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.

5 - TJRS (Monocrática) Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Julgamento que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Controvérsia que não se amolda ao conceito de direito material. Incidente de uniformização não admitido. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18.

«O incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no âmbito das turmas recursais, tem fundamentação vinculada estabelecida pelos seus permissivos legais, [a Lei 12.153/2009, art. 18] e o art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Seu manejo está restrito a uniformização de questões de direito material. ... (Continua)

6 - TJMG Suspensão da contribuição para custeio da saúde. Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público ocupante de dois cargos. Desconto da contribuição para custeio da saúde. Suspensão em relação a um dos cargos. Possibilidade

«- A duplicidade de desconto em relação a uma só espécie de prestação de serviço (assistência médica) caracteriza 'bis in idem', afigurando-se devida a suspensão dos descontos a título de assistência médica em relação a um dos cargos, figurando o desconto sobre o cargo de maior remuneração.... (Continua)

7 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Questão referente ao recurso cabível em face de decisão interlocutória em de cumprimento, se agravo de instrumento ou recurso inominado. ... (Continua)

8 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Questão referente a bônus de desempenho educacional, de servidores de ensino da rede pública do município de Campinas. ... (Continua)

9 - TJMG Progressão horizontal. Caráter não pessoal. Corte superior. Incidente de uniformização de jurisprudência. Natureza jurídica da progressão horizontal estabelecida pela Lei estadual 10.961/92 e regulamentada pelo Decreto estadual 36.033/94. Concessão abstrata e indistinta a todos os servidores que implementem os requisitos legais pertinentes. Caráter não pessoal. Exceção prevista no § 1º do art. 16 da Lei delegada 175/2007. Não adequação. Entendimento jurisprudencial externado no re 563.965-rn do STF de repercussão geral. Incidente acolhido

«- A vantagem pecuniária de alcance geral, abstrato e indistinto a todos os servidores públicos estaduais, tal como a discutida progressão horizontal, não pode ser considerada como de caráter pessoal, não se encaixando, portanto, na exceção prevista no § 1º do artigo 16 da Lei Delegada Estadual 175/07. ... (Continua)

10 - TRF4 Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Carência. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«1 - Uma vez perdida a qualidade de segurado, os recolhimentos intempestivos que se refiram a momento anterior à nova filiação não podem ser considerados na soma do período de carência. Só conta para efeitos de carência aquele recolhimento que se insira numa sequência iniciada por um recolhimento tempestivo. ... (Continua)

11 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Mister que haja divergência e que a discrepância esteja sedimentada. Suscitante não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a demonstrar uma divergência no âmbito de uma Câmara de Direito Público e um julgado de outra Câmara de Direito Público, mas que se refere a outra legislação e de município diverso. Precedente desta Turma Especial de Direito Público. Incidente de Uniformização de Jurisprudência rejeitado.

12 - TJRS INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA. MAGISTÉRIO. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. CONSIDERANDO QUE HAVERÁ DE PREVALECER O QUE VIER DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.326.541 (TEMA 1.218 DO STF), DESCABIDO O PRONUNCIAMENTO DESTAS TURMAS REUNIDAS NESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE JULGADO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 2.008/93, QUE FOI OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 85/94. DECRETO MUNICIPAL 35.804/2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA. TRIÊNIOS DEVIDOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI E NÃO DO DECRETO QUE A REGULAMENTOU, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDENCIA 0011472-05.2014.8.19.0001. OBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXILIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA PRESCRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação de trato sucessivo que impõe a aplicação da Súmula 85/STJ, afastando-se a preliminar de prescrição relativo ao triênio pretendido. Prescrição da pretensão ao recebimento dos auxílios educação e família, porquanto decorrido o interregno quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, entre a maioridade de filha única e o ajuizamento da ação. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0011472-05.2014.8.19.0001. Pagamentos dos triênios que são devidos desde a edição da Lei . 2008/1993 e não do Decreto 35.804/12, que a regulamentou. Decreto flagrantemente inconstitucional que violou o Princípio da Hierarquia das leis, onde o poder regulamentador não se limitou às questões atinentes aos meios necessários para dar efetividade a lei, mas ao contrário, restringiu direitos e inovou em prejuízo dos servidores, que deixaram de receber parcelas de vencimentos, cuja natureza é alimentar, com inúmeras consequências de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao longo de mais de duas décadas. Dano moral configurado. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 25-A, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, É INTEMPESTIVO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS.... (Continua)

15 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Compatibilidade com o direito processual do trabalho e sua tramitação perante a justiça do trabalho.

«A recorrida, em sede de contrarrazões, suscita incidente de uniformização de jurisprudência, com o objetivo de instar este Tribunal Regional do Trabalho a pronunciamento acerca de tema jurídico posto em contraditório, antes de prosseguir no julgamento do caso concreto. O instituto em apreço é plenamente admissível no campo de atuação da Justiça do Trabalho, por inteligência do disposto no § 3º, do CLT, art. 896, e caminha no sentido do transcendente desiderato de um padrão comum no entendimento de matéria trabalhista. A farta jurisprudência trazida pela recorrida demonstra a existência de dissenso em julgados turmários deste Tribunal Regional, no tocante à questão debatida neste processo, o que possibilita o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência, com o sobrestamento do recurso. A norma processual do trabalho apesar de reconhecer a viabilidade do incidente processual, deixa de estabelecer uma procedimentalidade própria, pelo que o seu processamento há de seguir os trâmites regimentais, subministrado pelo disposto no CPC/1973, art. 476. Destarte, se suspende o julgamento do recurso ordinário, determina-se o processamento do incidente, mediante a remessa dos autos à Comissão de Jurisprudência para registro e deliberação, e depois se prossegue com o julgamento do recurso aviado.... (Continua)

16 - STJ FGTS. Depósitos. Correção monetária. Diferenças. Legitimidade passiva ad causam.

«I - nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos Relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam e apenas da CEF. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. ALAGAMENTOS. EXCLUDENTES. FORÇA MAIOR. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA PELAS TURMAS FAZENDÁRIAS COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. PEDIDO DE REVISÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

Não demonstrada divergência atual sobre relevante e recorrente questão de direito material, a não admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe.  ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.

CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 25-A, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, É INTEMPESTIVO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃO DE NÍVEL A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. É tempestivo o incidente proposto em 28/10/2024, diante da suspensão dos prazos do dia 25/10/2024. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃO DE NÍVEL A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. É tempestivo o incidente proposto em 28/10/2024, diante da suspensão dos prazos do dia 25/10/2024. ... (Continua)