Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 747.5190.6652.5729

1 - TJRS INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA. MAGISTÉRIO. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. CONSIDERANDO QUE HAVERÁ DE PREVALECER O QUE VIER DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.326.541 (TEMA 1.218 DO STF), DESCABIDO O PRONUNCIAMENTO DESTAS TURMAS REUNIDAS NESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE JULGADO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

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