Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. ALAGAMENTOS. EXCLUDENTES. FORÇA MAIOR. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA PELAS TURMAS FAZENDÁRIAS COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. PEDIDO DE REVISÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

Não demonstrada divergência atual sobre relevante e recorrente questão de direito material, a não admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe.  ... (Continua)