Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃO DE NÍVEL A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. É tempestivo o incidente proposto em 28/10/2024, diante da suspensão dos prazos do dia 25/10/2024. ... ()
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