Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 25-A, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, É INTEMPESTIVO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS.... (Continua)