imunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional.

«Conforme dispõe a OJ 416 da SBDI-I do col. TST, «as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. No presente caso, verifica-se que a ré, de forma expressa, renunciou à imunidade em questão, de modo que a presente demanda pode ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho brasileira.... (Continua)

2 - STF Queixa. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53. CF/88. Incidência. A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Declarações proferidas em razão do cargo de presidente de comissão parlamentar encontram-se cobertas pela imunidade material.

3 - TJSP Imposto. Imunidade. Entidade filantrópica. Pedido de reconhecimento de imunidade quanto ao pagamento de ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Desacolhimento. Imunidade que se aplica somente à condição de contribuinte de direito e não de contribuinte de fato. Recurso não provido.

4 - STF Parlamentar. Imunidade.

«A imunidade parlamentar, ante ideias veiculadas fora da tribuna da Casa Legislativa, pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato.... (Continua)

5 - STF Parlamentar. Imunidade.

«A imunidade parlamentar, ante ideias veiculadas fora da tribuna da Casa Legislativa, pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato.... (Continua)

6 - STJ Vereador. Imunidade.

«Os Vereadores, à semelhança de Deputados e Senadores, no exercício da respectiva atividade, gozam de imunidade a fim de ser desenvolvido, sem peias, o mandato. Cumpre desenvolvê-lo na Câmara Municipal. Inadequado, em princípio, valer-se da imprensa, notadamente quando a referência desairosa a terceiros.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERINOS - VAGAS EM SERVENTIAS - APLICAÇÃO DA IMUNIDADE.

Ação em que se discute a cobrança indevida de ISSQN sobre os serviços prestados por interinos em serventias vagas. ... (Continua)

8 - TAMG Advogado. Imunidade judiciária.

«Em juízo, o advogado tem imunidade assegurada pelo Estatuto da OAB. No entanto, provado o excesso de linguagem de molde a ofender a honra pessoal do advogado «ex adverso, comete ilícito punível.... (Continua)

9 - TJMG Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. ... (Continua)

10 - STJ Advogado. Imunidade.

«O advogado é indispensável à atividade do Judiciário. Assim reconhecido na CF/88. Todavia, está consagrado o entendimento de ser restrita «na discussão da causa. Aqui, evidente, refere-se ao lugar próprio - «no processo. Fora daí, perde a imunidade. «Causa debate-se no «fórum, não é na rua, nem pela imprensa.... (Continua)

11 - TJRS Tributário. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade.

«A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços à CORSAN não desfruta da imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a Federal, mormente porque é imunidade subjetiva, que, por se tratar de regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente, sendo inadmissível sua aplicação para abranger hipótese não prevista pelo constituinte. Precedentes do STF.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.

«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.... (Continua)

13 - STF Imunidade parlamentar. Palavras e opiniões. Surge, uma vez existente o nexo de causalidade entre o que veiculado e o mandato parlamentar, a imunidade.

14 - STF Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Imóvel destinado a estacionamento para estudantes. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Imunidade tributária do patrimômio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI, «c).: sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes.... (Continua)

15 - STF Tributário. Imunidade. Lista telefônica. Recurso.

«Acórdão da Primeira Turma que não reconheceu a imunidade pretendida. Paradigma indicado da Segunda Turma, no RE 102.141/RJ, que decidiu sobre a mesma questão jurídica em sentido contrário. Posteriormente, o Plenário do STF, no RE 101.441, assentou que as listas telefônicas estão incluídas na imunidade tributária a que se refere o Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, letra «d. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, para deferir o mandado de segurança.... (Continua)

16 - STF Imunidade. Exportação. Receita. Lucro.

«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do CF/88, art. 149 não alcança o lucro das empresas exportadoras.... (Continua)

17 - TJSP Imposto. Imunidade. Cabimento. IPTU. Imóvel vago. Irrelevância. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c. Garantia constitucional. Aplicação da imunidade é imediata. Presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. Recurso provido, para julgar procedente os embargos, com inversão dos ônus da sucumbência.

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Exercício de 2009. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do pedido de reconhecimento da imunidade. Deferimento. Imunidade que caracteriza garantia constitucional. Aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade é da municipalidade. Recurso provido.

19 - STF Direito tributário. Agravo interno em agravo interno me recurso extraordinário. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - A imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a - extensiva às autarquias e fundações públicas - tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Unesco.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade de jurisdição absoluta dos organismos internacionais quando prevista em convenções e tratados de que o Brasil é signatário. Tal entendimento encontra-se consagrado na Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que «As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. 2. No caso específico da ONU - entidade da qual a UNESCO é integrante - , a imunidade de jurisdição encontra-se assegurada de forma expressa na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como Convenção de Londres, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/1950. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Termo inicial da imunidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Para infirmar as conclusões do julgado recorrido - no sentido de reconhecer a existência da imunidade alegada, revisitando a data em que a entidade preencheu os requisitos legais para concessão do benefício tributário - , seria necessária a incursão na seara fático-probatória, inviável na via eleita, segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

23 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. MUNICÍPIO DE UBATUBA.  

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de anulação de auto de infração, ajuizada contra o Município da Estância Turística de Ubatuba, visando o reconhecimento da imunidade do ITBI em razão da integralização de imóvel ao capital social. Autora que teve reconhecida a imunidade no ano de 2018, sobrevindo revisão no ano de 2022, e autuação com base na ausência de escrituração de receitas no período. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Autora interpôs apelação, sustentando que tem direito à imunidade incondicionada, bem como ser irrelevante a eventual inatividade para reconhecimento da referida benesse. Cabimento parcial. Integralização de imóveis ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária. Precedentes desta Câmara. Eventual inatividade da empresa que não justifica o lançamento do imposto, por não evidenciar que ela se ativa no ramo imobiliário. Função social da empresa que não se qualifica como pressuposto à imunidade. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a inatividade da empresa não afasta a imunidade tributária. No caso em análise, a autora, em tese, não tem direito à imunidade incondicionada, no entanto, o município, a quem incumbe o ônus de provar, não comprovou a atividade preponderante da embargante como imobiliária, o que justifica a aplicação da norma imunizante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido .... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

e REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Entidade de assistência social. Tutela de urgência tendente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário indeferida. Recorrente que alega fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no CTN, art. 14, e cumprimento dos deveres acessórios previstos na legislação tributária. Imprescindível a formação do contraditório e a verticalização da atividade probatória a fim de apurar o preenchimento dos requisitos exigidos para fruição da imunidade. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

25 - STF Denúncia. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53. Incidência.

«A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Declarações proferidas em razão do cargo de Deputado Federal encontram-se cobertas pela imunidade material.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

«A aplicação do CTN, art. 14 supõe instituição beneficiada por imunidade tributária, que não é o caso das entidades de previdência privada, tal como, desde o regime constitucional anterior, vem sendo proclamado pelo STF.... (Continua)

27 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Inexistência de citação válida no processo estrangeiro. Incompetência da justiça rogante. Análise de mérito. Impossibilidade. Imunidade de jurisdição. Ato jure gestionis. Imunidade relativa.

«I - A inexistência de citação válida no processo estrangeiro e a incompetência da Justiça rogante são matérias que devem ser apreciadas pela Justiça rogante. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. ... (Continua)

28 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMUNIDADE.

Execução fiscal quanto a cobrança de ISSQN extinta pela sentença ao reconhecer a imunidade tributária da Executada. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

«Em sede de recurso especial não se analisa tema constitucional. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP Tributário. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTOS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 14. Documentos juntados que não atendem aos requisitos previstos no CTN, art. 14. Alegação de imunidade rejeitada.

32 - TJSP Apelação sem revisão. Imunidade. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Tratando-se de instituição de ensino, com finalidade de lucro, não se pode falar em imunidade. Recurso provido.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. RFFSA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Requisitos da imunidade. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal já adotou o entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são, em princípio, alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no CF/88, art. 150, VI, alínea a. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.... (Continua)

37 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. ISSQN. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. IPTU. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Sindicato. Serviço de energia elétrica. Utilização. Contribuinte direto. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sindical. Inexistência.

«I. Não há falar em imunidade acerca do ICMS relativo à prestação de serviço de energia elétrica, uma vez que a entidade sindical não é contribuinte do tributo, mas mera usuária do serviço. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Recurso extraordinário.

«A imunidade tributária tem sede na CF/88 e, por isso mesmo, só pode ser reconhecida em recurso extraordinário.... (Continua)

41 - STF Tributário. Imunidade. Livros Fiscais. CTN, art. 113.

«O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a imunidade tributária de associação sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, técnicos e culturais. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c é aplicável às entidades assistenciais, desde que não possuam interesse lucrativo.O ônus da prova quanto à não vinculação das atividades da apelada aos seus objetivos sociais recai sobre a Municipalidade, que não se desincumbiu desse ônus.A jurisprudência do STJ reforça a presunção de que a renda auferida por entidades assistenciais é revertida para suas finalidades essenciais. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TRT2 Imunidade de jurisdição. Relatividade. CF/88, art. 114.

«A imunidade absoluta de jurisdição cedeu lugar à imunidade relativa, com a modificação da própria concepção de soberania, a qual passa a ser compartilhada, com a correspondente redefinição dos instrumentos jurídicos processuais. E no cenário ora enfocado foi editada a CF/88, a qual em seu art. 114 estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar todos os conflitos trabalhistas envolvendo os entes de direito público externo, o que foi referendado pela redação dada a referido dispositivo pela Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

45 - STF Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

46 - STF Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2013, proposta em 18.12.2017, contra a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP. A COHAB/SP é sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, não se beneficiando da imunidade recíproca. A imunidade tributária recíproca não se aplica a COHAB/SP, pois não presta serviço público em regime de exclusividade. O CF/88, art. 173, § 2º equipara sociedades de economia mista a empresas privadas, não havendo privilégio de imunidade. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Entidade beneficente, sem fins lucrativos, com atuação na área da saúde, ensino e pesquisa - Importação de mercadorias para suas atividades essenciais (equipamentos médicos) - Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do ICMS - Possibilidade - Preenchidos os requisitos previstos no CTN, art. 14 - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c - Precedentes - Reexame necessário desprovido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)