Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERINOS - VAGAS EM SERVENTIAS - APLICAÇÃO DA IMUNIDADE.
-Ação em que se discute a cobrança indevida de ISSQN sobre os serviços prestados por interinos em serventias vagas. ... ()
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