Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Exercício de 2009. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do pedido de reconhecimento da imunidade. Deferimento. Imunidade que caracteriza garantia constitucional. Aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade é da municipalidade. Recurso provido.

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