ibama
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. IBAMA. Infração. Aplicação de multa. Contravenção penal.

«Se o ato originário do auto de infração é tipificado como contravenção penal, é vedado ao funcionário do IBAMA a aplicação de multa, visto que não se trata de infração administrativa. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Ibama. Prescrição quinquenal.

1 - Restringe-se a controvérsia à questão da prescrição de execução fiscal de cobrança de multa administrativa aplicada pelo IBAMA.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Ibama. Prescrição quinquenal.

1 - Restringe-se a controvérsia à questão da prescrição de execução fiscal de cobrança de multa administrativa aplicada pelo IBAMA.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ibama. Atpf válida. Não portar a licença no momento da autuação não caracteriza prejuízo à administração, sendo válida a apresentação posterior. Acórdão recorrido que atesta a validade da licença durante todo o período. Agravo interno do ibama desprovido.

«1 - Em que pese a verificação de que, no momento da autuação, os recorridos não portavam a licença para transporte de produto florestal, o vício é considerado sanável quando estes demonstram possuir a licença válida para todo o tempo de viagem e a apresentam posteriormente, ante a ausência de prejuízo à Administração, ao IBAMA e ao Estado. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ambiental. Mandado de segurança. Ordem concedida. Ibama. Bloqueio ao sistema de expedição de documento de origem florestal. Dof. Mandado de segurança. Ordem concedida. Possibilidade de sanção. Poder de polícia ambiental do ibama. Violação de Lei caracterizada. Provimento para denegação da ordem.

I - Wood Shopping Eireli impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em Porto Velho objetivando tutela jurisdicional no sentido de determinar o desbloqueio de seu acesso ao Sistema de Controle de Documento de Origem Florestal - DOF até que sejam esgotados todos os recursos administrativos possíveis. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Aposentados e pensionistas. Paridade com os servidores da ativa. Plano de carreira do ibama. Súmula 85/STJ. Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente s: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15/6/2018. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno do ibama submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta por colônia de pescadores. Decreto de criação de parque nacional. Caducidade da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Sucessão processual do ibama pelo ICMbio. Inexistência de previsão legal.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada pela Colônia de Pescadores Profissionais de Mundo Novo em face do IBAMA e da União, objetivando o reconhecimento da caducidade e nulidade do Decreto s/º , de 30.9.1997, que criou o Parque Nacional de Ilha Grande. ... (Continua)

8 - STJ Ambiental e processual civil. Ambiental. Auto de infração. Mata atlântica. Competência do ibama. Lucros cessantes. Omissão.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) lavrado pelo Ibama, ora recorrente, por «destruir 6,9 hectares de florestas nativas em estágio primário, do tipo fitofisionômico Mata Atlântica, objeto de especial preservação, atingindo espécies ameaçadas de extinção (Imbuia e Araucária Angustifolia). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Mandado de segurança. Ibama. Autoridade federal. Justiça Federal.

1 - Compete à Justiça Federal apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra agente do IBAMA - qualificado como autoridade federal, a teor da Lei 12.016/2009 - em virtude da apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira. Recente julgado da Primeira Seção em caso idêntico: CC 105.538/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.08.09.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ambiental. Licenciamento realizado por órgão estadual. Competência supletiva do ibama. Recurso especial que se limita à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Agravo regimental do ibama desprovido.

1 - O IBAMA, afirma que o acórdão recorrido não analisou a aplicação do art. 17, § 3o. da Lei Complementar 140/2011 que, expressamente, autoriza a atuação fiscalizatória do órgão ambiental federal para reprimir o exercício de atividade ou instalação/operação de empreendimento em desacordo com as licenças ambientais expedidas (fls. 2.519). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e ambiental. Competência do ibama. Poder de fiscalização. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz inclusive da Lei Compementar 140/2011, adota o entendimento de que «a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado (REsp 1.326.138/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de14/6/2013). Precedente que, com maior razão, se aplica na hipótese dos autos, em que o bem público a ser protegido como Área de Preservação Permanente é praia («Praia do Sagi). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ibama. Imposição de multa ambiental. Fundamentação. Portaria. Violação do princípio da legalidade. Improvimento.

1 - É vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA impor sanções punitivas sem expressa autorização legal. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Transporte de vime. Desnecessidade de autorização do IBAMA.

«A ausência de prequestionamento é óbice intransponível para a admissibilidade do recurso especial. Para que seja caracterizado o dissenso pretoriano é imprescindível que haja absoluta identidade entre as molduras fáticas da decisão objurgada e do paradigma apontado, cabendo ao recorrente estabelecer o necessário confronto. A jurisprudência deste Tribunal tem consagrado o pensamento de que os temas de natureza constitucional são insusceptíveis de conhecimento em sede de recurso especial, cujo alcance restringe-se ao exame do direito infraconstitucional. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Recurso do ibama. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Plano diretor de desenvolvimento urbano do município de salvador. Liminar deferida para impor ao ibama o dever de licenciar e fiscalizar empreendimentos nos locais da controvérsia.

«1 - Contra acórdão que concede ou indefere liminar ou antecipação de tutela, compete à parte recorrente apontar como violados os dispositivos relacionados à própria medida, e não aqueles que dizem respeito ao mérito da causa, consoante orientação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

15 - STF Constitucional. Tributário. Ibama. Taxa de fiscalização. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. CF/88, art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938/1981, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - RE conhecido, em parte, e não provido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Tac. Homologação judicial. Interpretação das cláusulas do termo de ajuste. Impossibilidade. Não comprovação pelo ibama de insuficiência das medidas já acordadas. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos proba tórios dos autos, reconheceu que a existência de acordo não impede que novas providências sejam determinadas para a reparação da tutela ambiental. Contudo, no presente caso, o IBAMA não demonstrou que as medidas já estipuladas por meio do TAC firmado seriam insuficientes ou que não protegeriam o bem jurídico tutelado. É, também, imprescindível, para a reversão do julgado na forma intentada, a interpretação das cláusulas do ajuste firmado com o Ministério Público e a União. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ambiental. Fiscalização. Ibama. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal propostos pela recorrida, objetivando a nulidade do crédito exequendo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Sanção administrativa. Ibama. Auto de infração. Penalidade imposta com base nos arts. 26, I, da Lei 4.771/65, 14, I, da Lei 6.938/81, bem como na Portaria do ibama 44/93. Súmula 7/STJ. Violação do art. 535, II, CPC. Não configurada.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte de madeira autorizado por decisão judicial durante o período de greve no ibama. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Impossibilidade de alterar o acórdão de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do ibama desprovido.

«1. Os arts. 113, § 3º do CPC, de 1973, 70 e 72 da Lei 9.605/1998 não foram analisados pelo Tribunal de origem. Ausente, assim, o prequestionamento da matéria tratada nos referidos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Auto de infração. Omissão não caracterizada. Penalidade imposta com base nos arts. 26, I, e 35 da Lei 4.771/1965, 14, I, da Lei 6.938/1981, bem como nas Portarias do ibama 44/1993. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)