horas extraordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença - Afronta ao CPC/2015, art. 1.010 - Enquanto a inicial e a sentença versam sobre base de cálculo das horas extras, o recurso de apelação apenas faz referência à base de cálculo dos quinquênios, o que não foi discutido no processo - Recurso não conhecido.

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINARIAS. ONUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias- ônus da prova, pois subsiste o óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES . ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . DIVISOR APLICÁVEL. 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINARIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação aos temas em análise, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público - Município de São Paulo - Cobrança de horas extraordinárias e auxílio refeição decorrentes do exercício do cargo de agente vistor em regime de plantão - Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Não cabimento - Peculiaridade no regramento da jornada de agente vistor, cumprida em regime de plantão - Exclusão legal do pagamento de gratificações e adicionais - Inteligência das Leis Municipais 12.477/1997 e 16.417/2016 - Precedentes do TJSP - Inconstitucionalidade afastada - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé do autor caracterizada nos autos - Alteração de verdade dos fatos - Subsunção da conduta do autor nas hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a penalidade imposta - Sentença mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base Ementa: Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

6 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. « Horas extraordinárias noturnas. Adicional aplicável, «Horas extraordinárias 100% noturnas, «Horas extraordinárias. Intervalo do CLT, art. 66, «Horas extraordinárias. Meses sem cartão de ponto e «Reflexos das horas extraordinárias . DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

7 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O eg. TRT afirma que o reclamante desempenhava encargo de gestão e estava dispensado do controle de horário, a afastar o direito às pretendidas horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

12 - TST Horas extras. Horas extraordinárias. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Não provimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, as horas extraordinárias habitualmente prestadas integram o cálculo das verbas trabalhistas, incluindo o repouso semanal remunerado. Inteligência das Súmulas 172 e 376, II. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

13 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Horas extraordinárias. Natureza jurídica. CLT, art. 71, § 4º.

«Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte, em face do disposto no CLT, art. 71, § 4º, o entendimento segundo o qual as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para refeição e descanso têm natureza salarial, e não indenizatória, uma vez que se destinam a remunerar como horas extraordinárias o descumprimento da norma cogente de preservação da saúde do trabalhador, como se tempo trabalhado fosse, imprimindo densidade e eficácia social ao comando legal, visando não apenas a reparação econômica do tempo relativo ao intervalo intrajornada suprimido, mas, sobretudo, coibir a reiteração da prática de desrespeito ao intervalo para descanso e alimentação do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Horas extraordinárias

«A questão relativa à comprovação do pagamento das horas extraordinárias, além de não examinada pelo Tribunal Regional, envolve aspectos fático-probatórios, atraindo a incidência das SÚMULA 126/TST. SÚMULA 297/TST. A decisão do Tribunal Regional está alicerçada na Súmula 338/TST I, do TST, pois a empresa prestadora dos serviços possui mais de dez empregados trabalhando com a tomadora e não foram juntados os controles de ponto, gerando a presunção relativa da veracidade da jornada de trabalhado afirmada na inicial. ... (Continua)

15 - TST Horas extras. Horas extraordinárias. Pré-contratação. Súmula 199/TST. CLT, art. 59.

«Nos termos do item I da Súmula 199/TST, existe a nulidade da contratação de serviço suplementar somente quando a contratação ocorrer no momento da admissão do empregado. O ato formal de contratação é que determina a nulidade da pactuação, na medida em que ali já se assegura a realização das horas extraordinárias, a retirar a natureza de excepcionalidade do trabalho em sobrejornada. No caso em exame, o eg. Tribunal Regional delimitou que as horas extraordinárias teriam sido pactuadas em 01.08.2007, e não quando da contratação do reclamante em 09/11/2004, pelo que indevidas as diferenças a esse título, nos termos da segunda parte da Súmula 199/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Horas extras. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. CLT, art. 384. Direito do trabalho da mulher. Não conhecimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do CLT, art. 384 de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no CF/88, art. 5º, I. Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são devidas horas extraordinárias a ele pertinentes. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

17 - TST Horas extraordinárias. 7ª e 8ª horas. Compensação com a gratificação de função.

«As horas extraordinárias deferidas ao bancário, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, não podem ser compensadas com a gratificação de função paga em decorrência da contraprestação pelo acréscimo de tarefas e de responsabilidades do cargo que desempenhou. Decisão do eg. TRT em conformidade com a Súmula 109 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Horas extraordinárias. Critério global de compensação.

«O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Horas extraordinárias. Abatimento. Valores pagos. Dedução global.

«A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº415 da SBDI - 1. ... (Continua)

20 - TST Horas extraordinárias e reflexos. Ônus da prova.

«O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante não comprovou fazer jus às horas extraordinárias pleiteadas, na medida em que o depoimento da sua testemunha foi inconsistente e a reclamada produziu prova em contrário. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, cabia à reclamante fazer prova do direito às horas extraordinárias, do que não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)