homologacao dos calculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em julgamento anterior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMOSTRADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - INAPTIDÃO PERANTE A RFB. DECISÃO MANTIDA.

Não prospera a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação no tocante à inexigibilidade do débito, sob o fundamento de ausência de contraprestação, considerando que a parte recorrente pretende rediscutir o montante já estabelecido na fase de conhecimento, cuja fixação se tornou imutável por força da coisa julgada material. ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais precedida por cautelar de sustação de protesto. Juros moratórios. Não incidência sobre honorários advocatícios. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Valores depositados antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Homologação dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Recurso desprovido.

5 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO.

O banco apresentou recálculo detalhado do empréstimo, com expressa indicação dos juros remuneratórios e encargos moratórios aplicados, cujos índices não foram expressamente impugnados. Por outro lado, o apelante não apresentou cálculo completo e detalhado, tampouco postulou a produção de provas, razão pela qual é de ser mantida a sentença que acolheu impugnação, reconhecendo o excesso de execução e o saldo em favor da instituição financeira.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Cumprimento de sentença - Irresignação quanto a homologação dos cálculos do autor que excluiu período de auxílio-doença acidentário concedido na r. sentença - Título executivo formado que, alterando a condenação de primeiro grau, determinou somente a concessão de auxílio-acidente - V. Acórdão que procedeu ao reexame da matéria - Inobservância do título executivo extrapola dos limites da coisa julgada - Decisão mantida - Improvido o agravo do autor.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o laudo do perito judicial. DESCABIMENTO: A homologação dos cálculos do perito sem o esclarecimento dos pontos levantados pela parte configura cerceamento de defesa. Necessidade de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Aplicação do art. 477, § 2º do CPC. Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença proferida ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação da Fazenda-executada - Alegado excesso de execução - Discussão acerca da possibilidade de ressarcimento das despesas tidas com a garantia ofertada nos autos da execução fiscal (carta fiança) - Homologação dos cálculos da Fazenda/Descarte dos valores a título de despesas da garantia - Recurso da Empresa-exequente contra tal ponto e pela falta de adoção da SELIC para correção dos créditos cobrados, pós-Emenda Constitucional 113/2021 - Provimento parcial de rigor.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CREDORES.

Homologação dos cálculos da parte credora ante a ausência de impugnação da Fazenda. Embargos de declaração apresentados um dia após a decisão homologatória o qual veicula incorreção no critério de incidência dos consectários legais a partir da Emenda Constitucional 113/2021. A questão relativa à irregularidade na aplicação dos consectários legais desafia a abertura do contraditório e não pode ser qualificada como erro material. Matéria atingida pela preclusão em face da homologação judicial. Preclusão. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que homologou o laudo do perito judicial encerrando a fase instrutória. Pretensão de reforma.CABIMENTO: A homologação dos cálculos do perito sem o esclarecimento dos pontos levantados pela parte configura cerceamento de defesa. Necessidade de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Aplicação do art. 477, § 2º do CPC. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO INVENTÁRIO.

Muito embora a Lei Estadual 14.941/03 e o Decreto Estadual 43.981/05 prevejam que o ITCD, na hipótese de transmissão causa mortis, deva ser pago no prazo de 180 contados da abertura da sucessão, a sua exigibilidade está condicionada à avaliação dos bens do espólio e à homologação dos cálculos no processo de inventário, consoante inteligência dos arts. 630, 637 e 638 do CPC e da Súmula 114/STF. Como efeito, antes da precitada homologação dos cálculos, reputa-se inexigível o tributo, o que implica na impossibilidade de incidência de juros e multa anteriormente à homologação da partilha.... (Continua)

13 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO.1.

Recurso da executada contra decisão que rejeitou os Embargos à Execução opostos.2. A discussão se refere à correta homologação dos cálculos.3. A execução do título judicial deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no art. 879, §1º, da CLT.4. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Processual civil. Ação ordinária proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Homologação dos cálculos dos exequentes, fixados honorários advocatícios Recurso interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - POSTERIOR PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com a homologação dos cálculos apresentados pelo Município de Belo Horizonte, por decisão irrecorrida, descabida posterior insurgência do ente municipal, ao pretexto de que haveria erro material na decisão pretérita, contra a qual sequer se insurgiu a tempo. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE ANULOU A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REELABORAÇÃO DA CONTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional anulou a homologação dos cálculos de liquidação e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para reelaboração da conta e prosseguimento da execução. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .

17 - TJMG EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instituição financeira reconhecida como credora do agravante. Anterior homologação dos cálculos apresentados pelo banco.

«1 - A aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 475-B tem cabimento até que se decida a liquidação, uma vez que, a partir da homologação dos cálculos, serão os valores lá encontrados os efetivamente devidos, e com base neles se fará a penhora, ressalvada eventual modificação do referido valor pelos meios processuais próprios, procedimento que não foi observado no caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando a nulidade da decisão que homologou os cálculos do perito em fase de Cumprimento de Sentença, sem apreciar a impugnação ofertada. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória Impeditiva de Protesto de CDAs. Cumprimento de Sentença. Divergência dos cálculos apresentados. Análise dos autos da qual se confere a realização de cálculo pela Contadoria Judicial, do qual não é possível conferir que efetivamente foram observados os parâmetros estabelecidos na sentença, que foi ratificado nos termos do V. Acórdão. Incabível acolhimento e homologação dos cálculos apresentados também pela Fazenda Pública, diante da existência das apontadas divergências. Homologação dos cálculos que pende de esclarecimentos, e para tanto, faz-se necessário o reenvio dos autos à Contadoria Judicial, ou designação de perito para conferência do efetivo cumprimento do provimento jurisdicional. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido, com observação