1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO
e LESÃO CORPORAL CULPOSA na CONDUÇÃO de VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito defensivo por absolvição Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório. Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado. No âmbito penal, ademais, não se há falar em compensação de culpas. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu, e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência das causas de aumento do art. 302, §1º, II e IV, do CTB, adequadamente, vez que restaram bem demonstradas pelas provas dos autos - Acidente ocorrido sobre a faixa de pedestres, e o próprio réu afirma exercer o trabalho de motorista particular por ocasião dos fatos. Regime aberto fixado corretamente. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Indenização por danos morais. Possibilidade de redução, restando adequado, para o caso, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantum passível de discussão perante o juízo cível, com a devida instrução acerca da extensão do dano. Recurso parcialmente provido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO
na CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Correção de evidente erro material diante da sanção estabelecida no dispositivo legal - Intermediária - Reconhecimento de atenuante, observado o teor da Súmula 231/STJ, tal que impede a redução da pena, nessa fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal - Fase final, sem alterações, à mingua de elementos modificadores. Prazo de suspensão do direito de dirigir estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal - Pleito de exclusão da sanção acessória (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) - Impossibilidade - Pena cominada ao tipo penal de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, não podendo o julgador inovar, sob risco de violação ao princípio da separação dos poderes - Precedentes do STJ. Regime aberto mantido, adequado ao quantum e natureza da pena corpórea (detenção), além da primariedade. Mantida a substituição da Pena corporal por apenas uma restritiva de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade. Recurso improvido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR.
Pleito defensivo por absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, fotos, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Intermediária - O reconhecimento de atenuante, observado o teor da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena, nessa fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Fase final, sem alterações, à mingua de elementos modificadores. Prazo de suspensão do direito de dirigir estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal. Regime aberto mantido, adequado ao quantum e natureza da pena corpórea (detenção), além da primariedade. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade, a qual deve ser implementada nos moldes do CTB, art. 312-A Recurso improvido... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio culposo na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - N os termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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5 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Culpa não comprovada. Absolvição mantida
«- Sem prova de que tenha o réu agido com culpa, não se pode condená-lo pelo grave crime de homicídio culposo.... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... ()
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7 - STJ Competência. Militar. Homicídio culposo. Acidente de trânsito.
«É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de crime de homicídio culposo, conseqüente de acidente de trânsito, praticado, por militar condutor de carro particular, fora de situação de atividade. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.... ()
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8 - TJRS Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.
«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... ()
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9 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.
«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.... ()
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10 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito causado por militar em vítima civil. Súmula 06/STJ.
«Compete à Justiça Comum, processar e julgar delito de homicídio culposo praticado contra civil, decorrente de acidente de trânsito, causado por policial militar.... ()
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11 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.
«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... ()
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12 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO.
Perda superveniente do objeto. Pedido de desistência. Homologação. Extinção. Habeas Corpus prejudicado. ... ()
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13 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório por atipicidade da conduta - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral e material seguras - imprudência inequívoca - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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14 - STJ Denúncia. Homicídio culposo e lesão culposa.
«A denúncia que imputa claramente ilícito penal aos acusados e que, com a sua «imputatio facti, se ajusta o modelo de conduta proibida, não pode, aí, ser considerada inepta.... ()
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15 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL -
Crime de trânsito. Acidente decorrente de culpa do motorista. Condenação mantida. Apelo desprovido... ()
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16 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. CTB, art. 302.
«Se o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, conforme bem delineado no v. acórdão vergastado, não há como se imputar ao condutor do automóvel o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), sendo de rigor, portanto, sua absolvição.... ()
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17 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Direção sem observância do dever objetivo de cuidado. Condenação. Reforma da sentença absolutória. Possibilidade. Recurso provido
«- Restando suficientemente demonstrado que o réu agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sem habilitação, imprimindo velocidade acima do recomendável, diante das condições meteorológicas e dirigindo sem a atenção e cuidados necessários, vindo a dar causa ao acidente que ceifou a vida de uma pessoa, deve ser reformada a sentença que o absolveu, para condená-lo nas iras do CTB, art. 302, parágrafo único, I.... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.
«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o Lei 9.099/1995, art. 74, visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da apreciação do HC 70020097861, impetrado em favor do ora apelante. Preliminar afastada.... ()
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20 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Não configuração. Ultrapassagem. Risco de perigo. Ausência. Infelicidade. Doutrina. Imprudência. Não caracterização. Conduta atípica. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Infelicitas facti. Atipicidade.
«O contexto probatório dos autos, notadamente o depoimento do réu e os levantamentos gráficos e fotográficos do local da colisão, não permitem afirmar com certeza o agir imprudente do acusado. Circunstâncias que indicam ter a colisão ocorrido enquanto o réu fazia uma ultrapassagem em local permitido, com ampla visibilidade e boas condições de tráfego. Existência de pista dupla no sentido contrário e indícios concretos de que a vítima trafegava na pista da direita, tendo dado uma guinada com seu veículo à esquerda, momento no qual colidiu com o caminhão do acusado. Circunstâncias que indicam a ocorrência de um acidente na exata acepção do termo. Veredicto condenatório reformado. Absolvição decretada. RECURSO PROVIDO.... ()
