hipossuficiencia tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto. Impõe-se ao fornecedor o dever redobrado de transmitir informações claras e compreensíveis quando a tratativa envolver parte hipervulnerável, idosa, na relação de consumo, como é o caso do autor.... (Continua)

5 - TJMG :EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INVERSÃO ÔNUS PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova exige a constatação da verossimilhança do direito alegado ou da hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INVERSÃO ÔNUS PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova exige a constatação da verossimilhança do direito alegado ou da hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 6º, VIII, presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto. Tratando-se de alegação de vicio de produto (gerador fotovoltaico), é ônus da parte requerida fazer prova ao contrário, nos termos do CDC, art. 12.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO AUTOMÁTICO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA OU VEROSSIMILHAÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO.

Tendo a parte agravada apresentado comprovante de contratação em que constam as condições e os encargos incidentes sobre o valor contratado, somado ao fato de que as questões controvertidas se restringem a matéria meramente de direito, não há de se falar em hipossuficiência técnica da parte agravante. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MATERIAL. CONSÓRCIO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. TESE DEFENSIVA DO RÉU CENTRADA NA AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO, EIS QUE A CONTRATAÇÃO TERIA SIDO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A AUTORA TERIA CONTRATADO O CONSÓRCIO IMPUGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO ELIDIDO PELA PROVA DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANO MATERIAL QUE NÃO MERECE REPARO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo evidenciada. Inscrição do nome do autor no SERASA e no SCPC, em razão de supostos débitos de tarifas de linha telefônica. Ausência, todavia, da prova das referidas contratações. Ônus da prova da ré, seja em razão da hipossuficiencia técnica do autor, seja porque o fato a ser provado é negativo. Fraude cometida por terceiro não exculpa a responsabilidade da ré. CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Dano moral fixado ao prudente critério do Juiz. Declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada procedente. Recursos desprovidos.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Impugnação do débito referente a janeiro de 2006. Discrepância considerável com relação aos pulsos das faturas dos meses anteriores e posteriores. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Sustentação apenas da exatidão da medição feita pelos equipamentos da ré. Verossimilhança da alegação de erro de lançamento de consumo e hipossuficiencia técnica dos consumidores. Inversão do ônus da prova autorizado. Arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as chamadas foram efetivamente realizadas. Débito, neste aspecto, inexigível. Rejeição, todavia, do pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Falta de comprovação de que a empresa apelada tenha agido com dolo. CCB, art. 940. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- VÍCIOS OCULTOS EM IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO

inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, malgrado não ser operada de forma automática, é devida se demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA.

É possível a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6, VIII, pois verificada a hipossuficiência técnica da parte autora. No caso específico do voto, mesmo sendo o agravante médico, ele não possui especialização em cirurgia plástica ou procedimentos estéticos, tanto é que contratou os serviços da requerida, caracterizando sua hipossuficiência técnica, não podendo sua profissão ser sopesada.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO CABIMENTO.

Para o deferimento da inversão do ônus da prova, o magistrado deverá observar a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, correspondente a sua incapacidade de instruir o processo com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito e realizar a prova necessária (CDC, art. 6º, VIII). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário ajuizada por microempresa mutuária, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova, sob fundamento de hipossuficiência técnica do autor, mantendo-se, no mais, a distribuição legal nos termos do art. 373 e dos, I e II do CPC, art. 429. A agravante sustenta a inexistência dos requisitos legais para a inversão, a inaplicabilidade do CDC, a ausência de demonstração de verossimilhança e hipossuficiência técnica, bem como o risco de imposição de prova diabólica. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de prorrogação de dívida rural c/c revisão contratual e tutela de urgência, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos autores em face de cooperativa de crédito. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS AO ALCANCE DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por erro médico, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de restituição de valores, cumulada com pedido de danos morais. ... (Continua)