herdeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ÓBITO DA HERDEIRA REPRESENTADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE. NOMEAÇÃO DE HERDEIRA LEGÍTIMA COMO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

O falecimento da herdeira representada pelo inventariante acarreta a perda de sua legitimidade para o exercício da função. ... (Continua)

2 - TJMG Alvará para alienação de bem. Discordância de herdeira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para alienação de bem. Herdeira dissidente. Impossibilidade da autorização judicial. Recurso não provido

«- O parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha, aplicando-se as regras relativas ao condomínio. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. Homologação do plano de partilha apresentado pela herdeira, em detrimento do elaborado pelo inventariante. Manutenção. Colação. Inadmissibilidade. Ausência de prova da doação de bens ou valores em favor da herdeira. Pagamento de despesas pontuais da herdeira pelo de cujus que se insere no âmbito de aplicação do princípio da solidariedade familiar. Partilha de direitos sobre bem imóvel. Equívoco na partilha não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a habilitação da agravante como herdeira do coautor falecido, AGUINALDO CAMPOS FILHO, e condicionou o levantamento de valores à realização de inventário ou formal de partilha - Reforma do decisum que se impõe - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão testamentária. Herdeira que faleceu depois da autora da herança. CPC/2015, art. 616.

«Quando a herdeira testamentária falece depois da autora da herança, o que ela recebeu por testamento já estava no patrimônio dela (herdeira testamentária), e desde a abertura da sucessão em função da morte da autora da herança. Nesses casos, falecendo a herdeira testamentária, é adequado que seus sucessores se habilitem no inventário para receber o que lhes pertence, por direito próprio (não por direito de representação) pela morte de sua ascendente. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - DOAÇÃO QUE EXCEDEU A LEGÍTIMA, EM PREJUÍZO DA HERDEIRA - NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA PARTE QUE EXCEDEU, COM DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA HERDEIRA NO PERCENTUAL DISPONÍVEL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 549, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

7 - TJRJ Inventário. Posse. Sucessão «ab intestato. Herdeira necessária. CCB/2002, art. 1.784. CCB, art. 1.572.

«Hipótese em que o único bem deixado é imóvel alienado à falecida por promessa de compra e venda não registrada no RGI. Ausência de título de domínio. Posse exercida pela autora da herança durante quarenta anos e até a data do óbito (31/10/2000), sendo certo que ali também reside a herdeira, conforme documentos trazidos à colação. Possibilidade de transmissão sucessória da posse. Inteligência do art. 1.572 do CCB/1916, aplicável à hipótese. Reforma da sentença para, cassada a decisão, prosseguir no inventário. Provimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida contra espólio, citado na pessoa da inventariante. Decisão que decretou a revelia. Ingresso espontâneo da herdeira nos autos, que apresentou contestação, sustentando ser parte legítima passiva. Admissibilidade. Acolhido o entendimento de que a herdeira está legitimada para figurar na demanda. Busca da verdade real que interessa a todas as partes nos casos de família. Decreto de revelia afastado. Reconhecida a legitimidade tanto da herdeira, como do espólio. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

9 - TJSP IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. Arrematação perfeita e acabada. Preclusão consumativa. Ocorrência. Decisão interlocutória anterior, que rejeitou as mesmas teses apresentadas pela herdeira inventariante e que não foi objeto de recurso oportuno. Apresentação de nova impugnação pela herdeira inventariante, incluindo na petição a sua irmã, que sequer tem interesse processual, já que é herdeira renunciante do imóvel arrematado, conforme se vê da escritura pública de renúncia à sucessão aberta. Inviabilidade de novo pronunciamento a respeito de questões já decididas. Inteligência dos arts. 505 e 507, ambos do CPC. Precedentes. Decisão mantida.

10 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO QUINHÃO DE HERDEIRA MENOR PELA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO DA MENOR - DECISÃO MANTIDA - HERDEIRA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO, NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HERDEIRA.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, em ação de inventário, excluiu herdeira da partilha de bens deixados, sob o fundamento de que esta não ostenta tal condição de herdeira, já que o nome do de cujus não consta de sua certidão de nascimento. ... (Continua)

12 - TJSP Inventário. Inventariante. Determinada a reintegração de herdeira na posse e administração de hotel que faz parte do acervo hereditário. Insurgência da inventariante. Cabimento. Ausência de prova de que o bem já estivesse na posse da herdeira. Situação que recomenda que o bem permaneça na posse da inventariante, a quem incumbe a administração do espólio. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Herdeira e inventariante. CPC/1973, art. 12, V.

«1. Sendo a apelada herdeira e inventariante do espólio da falecida filha menor, proprietária do imóvel e a quem era destinado o pagamento de aluguéis, afasta-se a ilegitimidade ativa, a teor do CPC/1973, art. 12, V.... (Continua)

14 - TJRJ Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. CCB/2002, art. 1.824.

«O herdeiro excluído da sucessão pode demandar o reconhecimento do seu direito sucessório e obter em juízo a sua parte na herança, consoante CCB/2002, art. 1.824.... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Companheira. União estável. Herdeira necessária. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EX-COMPANHEIRA - HERDEIRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Nas ações de investigação de paternidade, sendo o investigado falecido, a legitimidade passiva para compor a lide é de seus herdeiros, uma vez que o resultado da demanda investigatória poderá afetar diretamente o quinhão hereditário destes. ... (Continua)

17 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a legitimida ativa da herdeira que cedeu seus direitos hereditários. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Da violação do CPC/1973, art. 267, VI(legitimidade da autora-recorrida) ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA HERDEIRA.

NO CASO, EMBORA INEXISTA LITIGIOSIDADE PROPRIAMENTE DITA, NÃO PASSA DESPERCEBIDO QUE A INVENTARIANTE APENAS ATUOU EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, AO PROMOVER A VENDA DO IMÓVEL INVENTARIADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM O CLARO INTENTO DE BURLAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ... (Continua)

19 - STJ Decisão estrangeira contestada. Reconhecimento de união estável post mortem. Herdeira testamentária. Participação no processo estrangeiro. Desnecessário. Deferimento do pedido de homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Embargos de declaração. Direito sucessório. Companheira como herdeira necessária. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Tem-se que a legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental, considerando a titularidade do interesse posto. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação do espólio na execução, representado pela única herdeira do «de cujus". Inconformismo. Agravante que pretende a citação do espólio, para que a herdeira informe sobre a existência de bens a inventariar, e não para que responda a execução com seus bens pessoais. Decisão reformada. Agravo provido

23 - TJSP Inventário. Decisão que não reconheceu a preclusão da oportunidade de herdeira dissidente questionar o teor das primeiras declarações e do plano de partilha. Inventariante recorrente que alega ter tal herdeira de início concordado com o plano, não podendo manifestar-se contrariamente em momento posterior, bem como levanta o decurso do prazo do CPC/2015, art. 627. Não acolhimento.

«Assiste às partes o direito de se opor ao plano de partilha, bem como de se retratar, enquanto não houver a homologação pelo juízo do inventário. Precedentes. Preclusão não reconhecida. Decisão interlocutória mantida. ... (Continua)

24 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados pela mulher. Ação dirigida contra herdeira do falecido companheiro, depois de encerrado o inventário. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo.

Há ilegitimidade passiva da filha, herdeira do falecido concubino, em ação onde a concubina pretende indenização por serviços domésticos, porque se trata de pretensão creditícia eventual contra o pai da ré, que a ela não se transmite.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA.

Decisão de improcedência. Insurgência recursal da requerida visando a condenação do requerente nas penas pela litigação de má-fé, bem como na verba honorária de sucumbência.... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL- POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ- RECURSO PROVIDO.

herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA SOBRE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Executada que figura como herdeira no inventário de seu pai. Penhora no rosto dos autos autorizada. Impossibilidade de penhora direta, recaindo sobre valor depositado no inventário, por se tratar de dívida da herdeira e não do autor da herança. Ademais, o pedido de penhora fundado em dívida da herança deve ser examinado pelo juízo do inventário. Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Reconhecimento da ilegitimidade do autor, credor da herdeira, para habilitar o seu crédito - Cadastro dele como terceiro interessado - Determinação da citação da herdeira por mandado - Descabimento - Pessoa física residente em condomínio edilício - Entrega da carta realizada na portaria do prédio, sem qualquer ressalva no ato do recebimento - Validade da citação postal realizada - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Recurso provido.

30 - TJSP Família. INVENTÁRIO. Partilha. Indeferimento da inclusão da esposa do falecido como herdeira dos bens. Alegação de separação de fato. Descabimento. Certidão de casamento com presunção relativa de veracidade. Ônus da prova de quem milita contra presunção relativa de que gozam instrumentos públicos e registro. Determinada a inclusão da esposa como herdeira até que se prove esteja separada há mais de dois anos do falecido. Recurso provido.

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO - PARTILHA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ONDE RESIDE UMA HERDEIRA E SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. DAR PROVIMENTO.

bem de família é o imóvel utilizado como residência de entidade familiar, protegido pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Decisão que indeferiu pedido de alvará para levantamento de valores de espólio para custeio de despesas com inventário extrajudicial - Agravo da herdeira -

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DA HERDEIRA PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APELO DO PATRONO DA HERDEIRA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. HERDEIRA INTIMADA APENAS PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, SOMENTE DEVE HAVER CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS VALIDAMENTE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP Inventário. Partilha. Inaplicabilidade do CCB, art. 1790. Descabimento da diferenciação dos regimes sucessórios do cônjuge e do companheiro. Atribuição da meação à companheira e, à herdeira menor, da outra metade do patrimônio inventariado, adquirido onerosamente na constância da união estável. Ressarcimento de valores decorrentes da depreciação de veículo. Descabimento. Veículo que, embora na posse da inventariada e atribuído integralmente à outra herdeira, sofre natural perda de valor. Recurso provido em parte.

35 - TJSP INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS EFETUADA EM FAVOR DA HERDEIRA - AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, À LUZ DO QUINHÃO ATRIBUÍDO - PAGAMENTO DO ITCMD QUE SERÁ REALIZADO POSTERIORMENTE, NOS TERMOS DO RITO DO ARROLAMENTO COMUM -

Inventariante que questiona a autorização de levantamento de valores depositados judicialmente em favor de herdeira, pleiteando que sejam utilizados para pagamento do ITCMD - Desacolhimento - Depósito que decorreu de ordem judicial em razão da movimentação indevida de valores na conta do de cujus no curso do processo, após impugnação da herdeira Luiza - Plano de partilha que, posteriormente, atribuiu a ela ativos financeiros em proporção superior ao quantum depositado - Valores reservados que, à luz da partilha, podem ser integralmente levantados pela herdeira beneficiária da medida cautelar - Rito do arrolamento comum que, ademais, afasta a apreciação do cálculo e pagamento do ITCMD do processo judicial - Inteligência dos arts. 662 e 664, §4º, do CPC - Forma de pagamento do tributo que ficará a critério de cada sucessor oportunamente, não obstando o levantamento da quantia devida à herdeira Luiz - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Ação monitória - Notícia de falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação - Inclusão da filha e única herdeira no polo passivo, ante a ausência de inventário em nome do «de cujus - Herdeira, ré-embargante, que deve responder pela dívida no limite da herança que lhe é devida - Arts. 1.997, «caput, do CC e 796 do atual CPC - Prova documental existente nos autos que revela que o «de cujus não deixou bens a inventariar - Ausência de comprovação de que a ré-embargante tenha usufruído de quinhão de herança para que se cogite de sua responsabilidade patrimonial pela dívida objeto da presente ação - Impossibilidade de formação do título executivo em face da herdeira, ré-embargante - Sentença de acolhimento aos embargos monitórios mantida - Apelo da autora-embargada desprovido

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS.

Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, julgou boas as contas prestadas pela Inventariante. Insurgência da herdeira. Não acolhimento. Documentos apresentados que corroboram os gastos com o sepultamento do falecido, despesas que são pagas com as forças da herança. Herdeira, ora Agravante, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, quanto à alegação de que os documentos apresentados são fraudulentos e que não foram dispendidas tais despesas. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO HEREDITÁRIO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Seguro prestamista. Ação de cobrança de seguro de vida, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de pagamento dos valores à herdeira da contratante. Comprovação do cumprimento da medida, com o pagamento do saldo contratual à instituição financeira. Incabível o pagamento diretamente à herdeira, por se tratar de seguro que visa o adimplemento da dívida. Cumprimento da obrigação na forma contratada. Decisão mantida.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação voltada contra herdeira. Comparecimento espontâneo aos autos e contestação do mérito. Herdeira única que posteriormente nomeada ao cargo de inventariante. Substituição do polo passivo. Possibilidade. Ausência de prejuízo. «pas de nullité sans grief. Dívida incontroversa. Pagamento não demonstrado. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Ação anulatória. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. Procedência.

43 - STJ Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA POR COERDEIROS CONTRA HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do incidente - Juízo que entendeu ser apenas do espólio a legitimidade ativa para cumprir o édito - Insurgência dos coexequentes - Cabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade indicada que não foi alegada na primeira oportunidade em que coube à parte manifestar-se - Inteligência do CPC, art. 278 - Preliminar afastada - Ação de exigir contas movida pelos coerdeiros, ora coexequentes - Evidenciada a legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento de sentença - Processo sincrético - Cada um dos herdeiros possui legitimidade para defender o patrimônio comum, pertencente, por ora e até a partilha, ao Espólio - Precedentes desta Corte e do STJ - RECURSO PROVIDO, com determinação e observação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da herdeira, que alega a nulidade dos atos processuais e respectiva arrematação. Não ocorrência. Omissão em comunicar o falecimento da executada. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Herdeira tendente a frustrar a execução do crédito, cuja ação tramita há mais cinco anos. Executados originários, também sucessores da falecida, que tiveram ciência dos atos expropriatórios, mantendo-se silentes. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), a qual há muito se habilitou nos autos, manifestando ciência a respeito da arrematação, sem qualquer oposição. Aplicável o princípio «pas de nullité sans grief positivada no art. 282, parágrafo 1º, do Código Processual Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Família. Ação de investigação de paternidade. Interesse moral. Justo interesse da viúva, não herdeira, do suposto pai, para contestar. CCB, art. 365 e 1.615 do CCB/2002.

«1. A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai falecido. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIRA. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE HABILITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (CC,

art. 1.784; CPC, art. 687 e CPC, art. 688, II) LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. OBSERVÂNCIA AINDA DO PROVIMENTO CSM 2.753/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Herdeira. Sócio minoritário. Poderes de gerência ou administração. Atos fraudulentos. Contribuição. Ausência. Responsabilidade. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO PARA O COMPRADOR. DETERMINAÇÃO DE QUE O TERMO DE RENÚNCIA DA HERDEIRA JULIA FOSSE LAVRADO EM CARTÓRIO OU POR ESCRITURA PÚBLICA, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. SEGUNDO A APELANTE, A OUTRA HERDEIRA, JULIA, POR NÃO SE ENCONTRAR NO PAÍS, FEZ UM TERMO DE RENÚNCIA, QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E, PORTANTO, NÃO TERIA VALIDADE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA, PARA DESVINCULAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DA ASSINATURA DO TERMO DE RENÚNCIA. HERDEIRA JULIA QUE NÃO FOI PARTE NO FEITO E NELE NÃO SE MANIFESTOU, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE FOSSE EXPEDIDO O ALVARÁ DO BEM, ERA IMPRESCINDÍVEL A SUA MANIFESTAÇÃO. É INEGÁVEL QUE HOUVE UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, TENDO EM VISTA O TERMO DE RENÚNCIA, AINDA QUE NÃO TENHA OBSERVADO TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DESSE MODO, NÃO SE REVELA CABÍVEL QUE O TERMO DE RENÚNCIA SEJA DESCONSIDERADO, COMO PRETENDE A RECORRENTE. CASO TENHA HAVIDO EVENTUAL ARREPENDIMENTO DA RENÚNCIA, SOMENTE A HERDEIRA JULIA É QUE PODERIA SE MANIFESTAR NESSE SENTIDO E NA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.