Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DE HERDEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Neiza Augusto da Silva contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita e mandou incluir Fernanda Aparecida Cilirio Rodrigues como herdeira no inventário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de gratuidade da justiça à agravante; (ii) inclusão de Fernanda Aparecida Cilirio Rodrigues como herdeira. III. Razões de Decidir3. A agravante faz jus à gratuidade da justiça, demonstrando hipossuficiência financeira e sendo atendida pela Defensoria Pública, conforme jurisprudência do STJ.4. A inclusão de Fernanda Aparecida Cilirio Rodrigues como herdeira é correta, porque sucessora legal do falecido marido, conforme regime sucessório do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para deferir a gratuidade da justiça, mantendo a inclusão de Fernanda Aparecida Cilirio Rodrigues como herdeira.Tese de julgamento: 1. Presunção de insuficiência financeira para concessão de gratuidade. 2. Inclusão de herdeiros conforme regime sucessório. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.659, 1.829, 1.836, 1.837, 1.845. CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 10.03.2023... (Continua)