heranca jacente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Herança jacente. Bem público.

«O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo até ali ser possuído «ad usucapionem.... (Continua)

2 - TJSP Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.

A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.... (Continua)

3 - STJ Herança jacente. Usucapião.

«Antes da declaração da vacância, o bem arrecadado não passa ao domínio do ente público.... (Continua)

4 - STJ Herança jacente. Usucapião. Possibilidade até a declaração de vacância. CCB, art. 1.594.

«O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído «ad usucapionem. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Civil. Usucapião. Herança jacente. O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância, de modo que, nesse interregno, estão sujeitos à usucapião. Recurso especial não conhecido.

6 - STJ Herança jacente. Embargos de terceiro. Usucapião.

«Aquele que passou a exercer, depois da morte da proprietária, posse «ad usucapionem, poder opor embargos de terceiro para obstar a arrecadação de bens pelo Estado. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Herança jacente e vacante. Reintegração de posse. Legitimidade da administração pública.

«O ente público tem legitimidade para ajuizar ação reintegratória atinente a bem que adjudicou em processo de herança vacante.... (Continua)

8 - STJ Herança jacente. Município. CCB, arts. 1.594, 1.603, V e 1.619.

«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do «de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

9 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Hipótese em que o autor nunca teve a posse do imóvel. Autor que não ê herdeiro do «de cuius. Conjunto probatório, por sua vez, que comprova o esbulho praticado pelo réu. «De cuius que não deixou herdeiros. Herança jacente. Artigo 1819, Código Civil. Determinação de arrecadação da herança jacente. Recurso improvido, com determinação.

10 - STJ Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.

«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.... (Continua)

11 - STJ Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.

«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.... (Continua)

12 - TJSP ARRECADAÇÃO DE BENS E HERANÇA JACENTE -

Inconformismo voltado à decisão que deferiu pedido formulado pela Municipalidade, determinando a desocupação do imóvel e imissão do espólio na posse do bem - Recurso que, no entanto, encontra-se prejudicado - Superveniência de decisão no sentido que o rito adequado para desocupação é a ação de reintegração de posse - Recurso prejudicado... (Continua)

13 - STJ Herança jacente. Sucessão. Qualidade de herdeiro. Bem vacante. CCB, art. 1.594.

«A jurisprudência acolhe entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou dispositivo (Lei 8.049/90) que, retirando o Estado-Membro, substituiu-o na ordem hereditária.... (Continua)

14 - STJ Herança jacente. Óbito anteriormente à Lei 8.049/90. Preferência do Município. CCB, art. 1.594.

«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

15 - STJ Herança jacente. Óbito anteriormente à Lei 8.049/90. Preferência do Município. CCB, art. 1.594.

«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA JACENTE.

Decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve anterior decisão de indeferimento do levantamento de 50% dos valores existentes em conta corrente mantida pela agravante e a autora da herança. Pretensão dos agravantes de levantar metade dos investimentos realizados pelas correntistas. Descabimento. Autorização de levantamento restrita ao saldo existente em conta corrente. Investimentos não abarcados pela decisão judicial. Montante investido, ademais, que conta com prazo certo para levantamento. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJRJ Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.

«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. ... (Continua)

18 - STJ Herança jacente. Declaração de vacância. Integração no domínio público.

«Não se aplica ao ente público a regra do CCB, art. 1.572 e, conquanto o prazo de 5 anos do CCB, art. 1.594 corra da data da abertura da sucessão, é indispensável a declaração judicial de vacância, para que o bem se integre ao domínio público. ... (Continua)

19 - STJ Sucessão. Herança jacente. Vacância. CCB/2002, art. 1.819 e CCB/2002, art. 1.822.

«A jacência, ao reverso do que pretende demonstrar o recorrente, pressupõe a incerteza de herdeiros, não percorrendo, necessariamente, o caminho rumo à vacância, tendo em vista que, após publicados os editais de convocação, podem eventuais herdeiros se apresentarem, dando-se início ao inventário, nos termos dos arts. 1.819 a 1.823 do Código Civil.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Herança jacente. Usucapião. Falta de argumentos novos, mantida a decisão anterior. Matéria já pacificada nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... (Continua)