gastrite
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Depressão e gastrite agravadas pelo assédio moral. Culpa. Responsabilidade subjetiva/objetiva. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«1 - Quanto à caracterização da enfermidade que acomete a trabalhadora como doença do trabalho, cumpre notar que a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu estarem configurados o dano, o nexo causal - na espécie de concausa - e a culpa da reclamada. ... (Continua)

2 - TRT9 Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Gastrite e duoenite. Ausência de horário da consulta. Ausência de alusão a eventual crise aguda ou hemorrágica. Imprestabilidade do atestado. Enunciado 122/TST. CPC/1973, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«... Todavia, o atestado mostra-se imprestável a elidir a confissão, porque não contém o horário da consulta e não comprova a urgência do atendimento. Tampouco atesta ter a doença gravidade tal a ponto de impedir a reclamante de se fazer presente à audiência (exegese da Enunciado 122/TST). Note-se constar, do atestado, CID referente as seguintes enfermidades: gastrite e duodenite. Não há, porém, alusão à crise aguda ou hemorrágica, o que faz transparecer que o repouso ali indicado não era absoluto. As seguintes ementas denotam o entendimento de nossos Tribunais quanto à exigência, para se elidir a ficta confissão, de mais elementos no atestado do que aqueles constantes do juntado aos autos: ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

3 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de «diabetes mellitus, depressão, gastrite e osteoporose. Suprimento da medicação indicada em prescrição médica. Obrigação solidária entre os entes federativos. Preservação do direito à saúde assegurado constitucionalmente. Reexame necessário não provido.

4 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de Palestina (SP). Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de fibromialgia crônica, gastrintestinal superior, reumatismo, dorsalgia, osteoporose, radiculopatia, transtorno depressivo ansioso, gastrite e artrose. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Honorários bem fixados. Ação de procedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E GASTRITE CRÔNICA, ALÉM DE HISTÓRICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS ANLODIPINO

10mg, METOPROLOL 50mg (SELOZOK), AAS 100mg (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO), DESVENLAFAXINA 50mg, VALSARTANA 320mg E CILOSTAZOL 100mg. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DAR PREFERÊNCIA AOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS, E VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. LAUDO FORNECIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE ATESTA QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO SURTEM O EFEITO DESEJADO, E QUE A AUSÊNCIA DOS MEDICAMENTOS PODE GERAR RISCO DE VIDA À PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE MOSTRA DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§3º E 4º DO CPC. SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RESTAM SUPERADAS, A TEOR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014. art. 134, CAPUT E §2º DA CF/88. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DE AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. HIPÓTESE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL AFASTADA. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DE QUE A?DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO AOS?HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE AO QUAL ELA ESTÁ VINCULADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE DEVERÃO SER IGUALMENTE RATEADOS ENTRE AMBOS OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESOMEPRAZOL (NEXIUM) 20 MG OU SUBSTITUIÇÃO POR PANTOPRAZOL. TRATAMENTO DE GASTRITE COM REFLUXO GASTRESOFÁGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, GARANTINDO APENAS O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUBSTITUTO DO OMEPRAZOL PELO ENTE MUNICIPAL, SEM ENGLOBAR OUTROS REMÉDIOS, PRODUTOS COMPLEMENTARES E ACESSÓRIOS QUE NO CURSO DA DEMANDA SE MOSTREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. NÃO CONFIGURADA CONDENAÇÃO GENÉRICA A QUE ENGLOBA OUTROS MEDICAMENTOS E INSUMOS, SEM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA NA INICIAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA NECESSIDADE.

Ação de obrigação de fazer movida contra o Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando garantir à autora tratamento da patologia de gastrite com refluxo gástrico. Sentença de parcial provimento determinando o fornecimento pelo Município de Nova Iguaçu do medicamento substituto do indicado na petição inicial, negando-se o fornecimento de esomeprazol, já que não fornecido pelo SUS. Apelação da Autora, objetivando a reforma do julgado para acolhimento do pedido de fornecimento de outros medicamentes e produtos complementares e acessórios que no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento da moléstia da autora. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TRT2 Dano moral e material indenização por atos discriminatórios empregado que obteve diagnóstico de gastrite durante a vigência do contrato de trabalho. Laudo pericial que não confirma o nexo causal. Ausência de necessidade de afastamento para o tratamento médico. Impossibilidade de reconhecimento de dispensa arbitrária/discriminatória e consequente reintegração e indenização por dano moral. Não incidência da Súmula 443/TST. A patologia de que é portador o reclamante não constitui doença grave, não obriga a afastamento do trabalho e a prova pericial não atestou o nexo causal. Portanto, não se acolhe a tese de dispensa discriminatória ou obstativa de tratamento médico. Não se defere a reintegração e/ou indenização por dano moral. Recurso ordinário do reclamante não provido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE, NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR MÉDICO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE, OBSERVADO, CONTUDO, O MATERIAL E PROCEDIMENTO RECOMENDADOS PELO MÉDICO DE CONFIANÇA DO AUTOR/AGRAVADO. ALEGA O RECORRENTE QUE A CIRURGIA PRETENDIDA PELO AUTOR É DE CARÁTER ELETIVO, E QUE A SUA JUNTA MÉDICA DIVERGIU QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. ADUZ AGUARDAR A VINDA DE MAIS INFORMAÇÕES PARA AFERIR COM MAIOR GRAU DE CERTEZA O DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR/AGRAVADO. AFIRMA QUE O AUTOR/AGRAVADO PLEITEIA TRATAMENTO INOVADOR, SEM MUITOS ESTUDOS QUE COMPROVEM SUA EFICÁCIA, E QUE A NEGATIVA VISA, PRINCIPALMENTE, GARANTIR A QUALIDADE DE VIDA DO SEGURADO. ADUZ NÃO TER RESTADO COMPROVADA A URGÊNCIA DA CIRURGIA, E QUE A ATUAÇÃO DE SUA JUNTA MÉDICA ESTÁ AMPARA PELA ANS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA DA CIRURGIA. AUTOR QUE RECEBEU DIAGNÓSTICO DE LOMBALGIA CRÔNICA POR DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL E HÉRNIA DE DISCO, DE CARÁTER PROGRESSIVO, CAUSANDO-LHE INCAPACIDADE DE REALIZAR ATOS SIMPLES DO COTIDIANO, COM SE VESTIR OU PEGAR UM OBJETO NO CHÃO, ALÉM DE ESTAR SUPORTANDO GASTRITE DECORRENTE DO USO CONSTANTE DE ANTI-INFLAMATÓRIOS. VERBETES SUMULARES 210, 211 E 340 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO INOVADOR, SEM RESPALDO CIENTÍFICO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Iguaba Grande e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autor diagnosticado com pancreatite crônica, gastrite hemorrágica aguda, doença de refluxo gastroesofágico com esofagite e diabetes mellitus tipo II, necessitando dos medicamentos de uso contínuo descritos na petição inicial. Decisão impugnada que deferiu o pedido de tutela de urgência. O STJ, no julgamento do tema 106, firmou a seguinte tese: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Em juízo de cognição sumária, restam demonstrados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, parecendo certo que a ausência do tratamento adequado pode agravar o quadro clínico do demandante que não possui condições financeiras para custeá-lo. Ademais, «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (tema 84). Desprovimento do recurso do Município réu.

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à Saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Portadora de Gastrite Crônica. Comprovação da necessidade de medicamentos. Hipossuficiência financeira. Sentença de procedência. Manutenção. O Direito à Saúde é fundamental. Medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Incidência da Súmula 180 do E. TJRJ (¿A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível). Impossibilidade de restringir-se o Direito Constitucional à Saúde a limitações relativas à complexidade da patologia e custos de tratamento descritas em Normas Operacionais do SUS. Correta a condenação imposta à Municipalidade, na forma da Súmula 115 do E.TJRJ. (¿A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento ao processo¿). Inoponibilidade do Princípio da Reserva do Possível. Incidência do princípio da isonomia. Necessidade de tratamento devidamente comprovado. Taxa judiciária devida pelo Município - verbete 145 da Súmula deste E.TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial deste E.TJRJ. Majoração dos honorários recursais para o Município que interpôs recurso voluntário, a teor do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0043011-16.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 17/09/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0037066-51.2017.8.19.0054 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/07/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A AUTORA AJUIZOU DEMANDA EM FACE DE UNIMED NOVA IGUAÇU. PETIÇÃO DA UNIMED NOVA FRIBURGO REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA PASSA A CONSTAR A UNIMED NOVA FRIBURGO (ID 78). RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E REALIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR À UNIMED O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO E O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BARIÁTRICO DA PARTE AUTORA, COMO DESCRITO NO LAUDO MÉDICO E EM CONFORMIDADE COM A PROVA PERICIAL. INCONFORMADO, O PLANO APELOU. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA ANS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE. REALIZADA A PROVA PERICIAL, O EXPERT CONSTATOU (ID 246): «A AUTORA É PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, HEPATOPATIA, ESTEATOSE HEPÁTICA E GASTRITE CRÔNICA. O PROCEDIMENTO QUE A AUTORA DESEJA REALIZAR (GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) POR VIDEOLAPAROSCOPIA OU POR VIA LAPAROTÔMICA), PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DE ACORDO COM ANEXO II DE UTILIZAÇÃO DUT RN 338, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. ALÉM DA PERÍCIA, CONSTA RELATÓRIO DOS MÉDICOS QUE ACOMPANHAM O TRATAMENTO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA, NOTADAMENTE O IMC MÍNIMO DE 35 KG/M² (AUTORA POSSUI IMC=53 KG/M² - ID 24 ¿ OBESIDADE GRAU III), TENDO COMO DOENÇAS ASSOCIADAS HIPERTENSÃO E ESTEATOSE HEPÁTICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. AFRONTA AO ART. 51, IV DO CDC. ANEXO II DE UTILIZAÇÃO DUT RN 338, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. 25. GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) POR VIDEOLAPAROSCOPIA OU POR VIA LAPAROTÔMICA 1. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA PACIENTES COM IDADE ENTRE 18 E 65 ANOS, COM FALHA NO TRATAMENTO CLÍNICO REALIZADO POR, PELO MENOS, 2 ANOS E OBESIDADE MÓRBIDA INSTALADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, QUANDO PREENCHIDO PELO MENOS UM DOS CRITÉRIOS LISTADOS NO GRUPO I E NENHUM DOS CRITÉRIOS LISTADOS NO GRUPO II: GRUPO I A. ÍNDICE DE MASSA CORPÓREA (IMC) ENTRE 35 KG/M2 E 39,9 KG/M2, COM COMORBIDADES (DOENÇAS AGRAVADAS PELA OBESIDADE E QUE MELHORAM QUANDO A MESMA É TRATADA DE FORMA EFICAZ) QUE AMEACEM A VIDA (DIABETES, OU APNÉIA DO SONO, OU HIPERTENSÃO ARTERIAL, OU DISLIPIDEMIA, OU DOENÇA CORONARIANA, OU OSTEOARTRITES, ENTRE OUTRAS); B. IMC IGUAL OU MAIOR DO QUE 40 KG/M2, COM OU SEM COMORBIDADES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança com pedido de liminar - Pretensão ao fornecimento de medicamentos para tratamento de hipoglicemia, hipertensão, ansiedade e gastrite pelo Município de Itararé - Decisão que deferiu a liminar, tão somente para determinar que o Município forneça à impetrante duas unidades do sensor Freestyle Libre até o dia 20 de cada mês, sob pena de multa diária - Insurgência do impetrado em razão do prazo - Cabimento - Prazo exíguo - Fornecimento de medicamento que depende de contratação administrativa, ainda que direta, o que demanda pesquisa de preços, recursos orçamentários e atos administrativos de diferentes agentes públicos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde da agravada. Autora que se possui diagnóstico de hipotireoidismo, cálculos renais de repetição, menopausa, intolerância à lactose, síndrome metabólica, dip, resistência insulínica e pré diabetes, além de apresentar um quadro de osteopenia, gastrite e deficiência de vitamina D e que, recentemente, foi submetida a procedimento cirúrgico (CID 74.4), necessitando de acompanhamento médico por tempo indeterminado. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos. Tema 1.082. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação do requisitos. Ausência de ilegalidade.

1 - «A Recomendação CNJ 62/2020 prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação» (Agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Ribeiro Dantas, quinta turma, julgado em 09/11/2021, DJE 16/11/2021). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

16 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO COM FUNDAMENTAÇÃO EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

17 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO GRATUITO DOS EXAMES MÉDICOS «PHMETRIA E «MANOMETRIA PELO SUS POR AUSÊNCIA DE PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO PELO SUS. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Paraná, em substituição processual à paciente, ingressou com mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Município de Foz do Iguaçu, visando à realização dos exames «Phmetria e «Manometria.2. Alegou-se a imprescindibilidade dos exames para diagnóstico e tratamento da patologia que acomete a paciente, «Hérnia de Hiato e Gastrite Crônica, e a incapacidade financeira para custeá-los.3. O pedido administrativo foi negado sob a justificativa de ausência de prestador credenciado pelo SUS.4. A sentença confirmou a liminar, determinando a realização dos exames.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

Agravos de Instrumento interpostos pela Rés contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

Agravos de Instrumento interpostos pela Rés contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

 ... (Continua)