Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO GRATUITO DOS EXAMES MÉDICOS «PHMETRIA E «MANOMETRIA PELO SUS POR AUSÊNCIA DE PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO PELO SUS. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Paraná, em substituição processual à paciente, ingressou com mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Município de Foz do Iguaçu, visando à realização dos exames «Phmetria e «Manometria.2. Alegou-se a imprescindibilidade dos exames para diagnóstico e tratamento da patologia que acomete a paciente, «Hérnia de Hiato e Gastrite Crônica, e a incapacidade financeira para custeá-los.3. O pedido administrativo foi negado sob a justificativa de ausência de prestador credenciado pelo SUS.4. A sentença confirmou a liminar, determinando a realização dos exames.... (Continua)