Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança com pedido de liminar - Pretensão ao fornecimento de medicamentos para tratamento de hipoglicemia, hipertensão, ansiedade e gastrite pelo Município de Itararé - Decisão que deferiu a liminar, tão somente para determinar que o Município forneça à impetrante duas unidades do sensor Freestyle Libre até o dia 20 de cada mês, sob pena de multa diária - Insurgência do impetrado em razão do prazo - Cabimento - Prazo exíguo - Fornecimento de medicamento que depende de contratação administrativa, ainda que direta, o que demanda pesquisa de preços, recursos orçamentários e atos administrativos de diferentes agentes públicos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)