Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Iguaba Grande e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autor diagnosticado com pancreatite crônica, gastrite hemorrágica aguda, doença de refluxo gastroesofágico com esofagite e diabetes mellitus tipo II, necessitando dos medicamentos de uso contínuo descritos na petição inicial. Decisão impugnada que deferiu o pedido de tutela de urgência. O STJ, no julgamento do tema 106, firmou a seguinte tese: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Em juízo de cognição sumária, restam demonstrados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, parecendo certo que a ausência do tratamento adequado pode agravar o quadro clínico do demandante que não possui condições financeiras para custeá-lo. Ademais, «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (tema 84). Desprovimento do recurso do Município réu.