Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde da agravada. Autora que se possui diagnóstico de hipotireoidismo, cálculos renais de repetição, menopausa, intolerância à lactose, síndrome metabólica, dip, resistência insulínica e pré diabetes, além de apresentar um quadro de osteopenia, gastrite e deficiência de vitamina D e que, recentemente, foi submetida a procedimento cirúrgico (CID 74.4), necessitando de acompanhamento médico por tempo indeterminado. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos. Tema 1.082. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)