Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO COM FUNDAMENTAÇÃO EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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