fundamento juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação. Petição inicial. Pedido. Fundamento jurídico e legal. Distinção. Princípio «iura novit curia. CPC/1973, art. 282, III.

«Não se confunde «fundamento jurídico com «fundamento legal, sendo aquele imprescindível e este dispensável, em respeito ao Princípio «iura novit curia (o juiz conhece o direito).... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Dano moral. Acórdão que negou provimento a recurso de apelação da autora. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivo de lei. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Motivação. Inexistência. Exposição de fato e fundamento jurídico. Ausência. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Exposição de fato e fundamento jurídico. CPC/1973, art. 519, II. Ausência. Não conhecimento.

5 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradições e omissões. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Questão da taxa de fruição, e de sua extensão, expressamente examinada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

6 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à prescrição médica. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

7 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de condenação em indenização moral de valor excessivo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

8 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à alegação de cerceamento. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

9 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas do fundamento jurídico da sentença. Inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Alimentos. Concubinato. Ex-esposa que, por ocasião do divórcio, já não recebia alimentos e havia se concubinado com terceiro. Pedido posterior contra o ex-marido. Descabimento. Falta de fundamento jurídico. (Indica precedentes).

A igualdade de direitos e deveres no casamento importa em exigências, mas, quando não se tem sociedade conjugal e não há imposição de obrigação, esta não exsurge por pretensão unilateral, ainda que deduzida judicialmente, porque não há mais fundamento jurídico.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação a precedente da Corte Superior trazido no apelo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

12 - TJSP Embargos de declaração. Seguro saúde. Alegação de omissão em relação aos critérios para o reajuste contratual. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Razões dissociadas do fundamento jurídico do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

14 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Deserção. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Fundamento jurídico para fixação. Reexame de provas. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Conforme entende a Corte Especial do STJ, o não pagamento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração. Compromisso de venda e compra. Resolução. Alegação de omissão em relação à ausência de edificação no imóvel. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

16 - TJSP Embargos de declaração. Indenização. Alegação de omissão em relação à condição do imóvel e à indenização por dano moral. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE IMPOSTO À DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Não merece provimento o agravo, se a decisão impugnada, denegatória de seguimento do agravo de instrumento, merece ser mantida, ainda que por fundamento jurídico diverso. No caso, o recurso de revista interposto não logrou processamento, em face da inobservância pela parte recorrente do requisito constante do CLT, art. 896, § 1º-A, I, óbice esse que não foi impugnado pela reclamada em seu agravo de instrumento, a atrair à admissibilidade do apelo a aplicação do item I da Súmula 422. Decisão agravada que ora se mantém, por fundamento jurídico diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Alegação de omissão com relação a diversas teses veiculadas na irresignação. Questões, porém, expressamente apreciadas no acórdão embargado. Vícios inocorridos. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Acórdão que foi claro e expresso ao rejeitar a exceção de usucapião oposta pelos próprios proprietários. Contradição que, por sua vez, deve ser endógena. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Fundamento legal. Dever do Juiz em se manifestar. Fundamento jurídico. Circunstância de fato qualificada pelo direito. Intimação das partes. Precedente. Prazo recursal. 15 dias úteis. Interposição posterior. Intempestividade configurada. Decisão mantida.

«1. «O 'fundamento' ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. ... (Continua)