fundamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento constitucional. Via inadequada. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Duplo fundamento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Aplicação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Argumento de impugnação ao fundamento da decisão agravada.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

7 - STJ Administrativo. Ato nulo. Fundamento inidôneo.

«É nulo o ato administrativo que se apóia em fundamento inidôneo.... (Continua)

8 - STJ Usucapião. Imóvel localizado na ilha grande, no estado do rio de janeiro. Fundamento eminentemente constitucional. Via eleita imprópria. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento central utilizado pelo acórdão para julgar improcedente o pedido de prescrição aquisitiva do imóvel em testilha está ancorado no CF/88, art. 20, IV, razão pela qual não pode esta Corte revê-lo porquanto inadequada a via eleita.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamento. Não atacado. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Fundamento constitucional. Revisão. Via inadequada.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Legislação local. Súmula. Exame. Inviabilidade. Fundamento não atacado. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Legislação local. Súmula. Exame. Inviabilidade. Fundamento não atacado. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Fundamento suficiente da decisão agravada não rebatido no agravo regimental.

1 - Além de não ter demonstrado que enfrentou, em seu recurso especial, fundamento suficiente do acórdão recorrido - aplicação do art. 373, III, do CC/2002 -, a agravante também deixou de impugnar, no presente agravo, fundamento suficiente da decisão agravada - incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Decisão do MM. Presidente do Colégio Recursal que nega seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Interposição de Agravo em Recurso Extraordinário com fundamento no 1.042 do CPC. Não cabimento. O recurso cabível seria o Agravo Interno, com fundamento no art. 1.030, §2º, e 1.021, ambos do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ementa: Decisão do MM. Presidente do Colégio Recursal que nega seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Interposição de Agravo em Recurso Extraordinário com fundamento no 1.042 do CPC. Não cabimento. O recurso cabível seria o Agravo Interno, com fundamento no art. 1.030, §2º, e 1.021, ambos do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro crasso. Recurso não conhecido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Retensão revisional. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Juízo de admissibilidade. Violação a norma constitucional. CF/88, art. 105, III. Fundamento. Impugnação. CPC, art. 932, III. Fundamento. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdae. Litisconsórcio. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Inativos. Paridade. Fundamento constitucional.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «a presente ação é resultado de desmembramento de anterior ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Goiás - SINT/UFG, que foi ordenado por decisão em que restou expressamente consignado que a formação de novos autos seria limitada aos 660 (seiscentos e sessenta) sindicalizados remanescentes, de modo que, se por equívoco, o nome da agravante não constava do rol de sindicalizados na ação originária, não há como se admitir a sua inclusão neste processo, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência, na espécie. Legitimidade passiva. Fundamento eminentemente constitucional.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)