fruicao dos servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINARES AFASTADAS. INAPTIDÃO DO CNPJ NÃO AFASTA A PERSONALIDADE JURÍDICA NEM A CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DA EXPRESSA DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO HAVIA PROVAS A PRODUZIR. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA COBRAR RATEIO DE DESPESAS COMUNS, INCLUINDO VALORES RELATIVOS AO IPTU PAGO EM COTA ÚNICA EM BENEFÍCIO DOS MORADORES, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. NO MÉRITO, CABÍVEL A COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS, TENDO EM VISTA A ADESÃO TÁCITA DA RÉ, EVIDENCIADA PELOS PAGAMENTOS REALIZADOS, PELA COMUNICAÇÃO NA QUAL ADMITE DEVER SUA PARTE E PELA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS, ATENDENDO À DIRETRIZ FIXADA NO TEMA 492 DO STF. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE PARTE DO LOTE, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS TRÊS UNIDADES CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO A ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - AUSENCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS - FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE - LEI 5.764/71 QUE PREVÊ EM SEU ART. 89 QUE OS PREJUÍZOS DEVEM SER OBJETO DE RATEIO ENTRE OS COOPERADOS - FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM O CÁLCULO DA DÍVIDA EM OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES ASSEMBLEARES E AO ESTATUTO - REGULARIDADE DA A.G.E CONVOCADA PARA TAL FIM - SENTENÇA MANTIDA.

Quando não demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica, autora da demanda, para arcar com os encargos processuais, deve ser acolhida a impugnação a assistência judiciária e revogar a benesse da justiça gratuita concedida em primeira instância. Comprovada a condição de cooperados, assim como a fruição dos serviços, cabível o rateio dos prejuízos apurados pela cooperativa, consoante disposição da legislação pertinente. Comprovada a condição de cooperados, assim como a fruição dos serviços e que os débitos cobrados guardam relação com os serviços prestados, cabível o rateio dos prejuízos apurados pela cooperativa, consoante disposição da legislação pertinente.... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Sociedade. Ex-sócio. Ausência de fruição dos serviços prestados pelo reclamante. Vigência do Código Comercial.

«Não pode ser responsabilizado pelo débito oriundo desta demanda ex-sócio que não usufruiu dos serviços prestados pelo reclamante. Inaplicável regra insculpida do Código Civil de 2002, pois à epoca, vigente o Código Comercial, o qual não regulamentava qualquer responsabilidade do sócio retirante (art. 329/340).... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência ação. A sentença deu correta solução à lide. Como é cediço, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, II). Em se tratando de fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica entre as partes, de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência ação. A sentença deu correta solução à lide. Como é cediço, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, II). Em se tratando de fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica entre as partes, de fato, competia à ré trazer aos autos, no mínimo, um começo de prova para demonstrar em tese a regularidade do débito e do apontamento. Em contestação, a ré informou que a dívida tem origem em plano de telefonia. Instada a se manifestar, nenhuma palavra foi mencionada pela autora sobre a inatividade do terminal, contas pagas, protocolo de solicitação de portabilidade de linha e contestação de faturas. Na réplica apresentada a autora limitou-se a fazer alegações genéricas, sem impugnar especificamente os fatos narrados na contestação. Ou seja, consoante restou decidido, a autora não negou a titularidade da linha nem a fruição dos serviços. Improcedência bem decretada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte decorrente de inadimplemento. Pretendido restabelecimento. Descabimento. Mandado de segurança. Denegação. Ausência do afirmado direito à fruição dos serviços sem o pagamento de contas regulares, nos expressos termos do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Recurso não provido.

6 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão à transferência para unidade escolar do sesi sem se enquadrar a impetrante no rol de beneficiários do serviço. Alegação de que a porcentagem destinada aos dependentes legais de beneficiários da indústria (90%) em comparação com a porcentagem destinada aos filhos dos funcionários (10%) inviabiliza a fruição dos serviços oferecidos pela escola em flagrante injustiça. Descabimento. Entidade que ostenta personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, mantida e administrada pela indústria, além do que, não integra a administração direta ou indireta. Serviço criado para atender prioritariamente os interesses dos dependentes legais dos beneficiários da indústria e dos filhos dos funcionários da instituição. Atividades de interesse público que não se confundem com serviço público. Liberdade para criação de suas próprias regras. Segurança denegada. Recurso desprovido.

7 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Transformação de loteamento aberto diante da colocação de alambrados. Cobrança de taxas condominiais em razão de serviços prestados (limpeza, segurança, manutenção e obras). Descabimento. Ausência de provas a respeito. Serviços de conservação e segurança prestados pelos Poderes Públicos. Não demonstração da valorização do imóvel e nem fruição dos serviços pelos condôminos/apelados. Declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso desprovido.

8 - STJ Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

«2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dos prejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de forma igualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços por eles usufruídos. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Cooperativa médica. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RATEIO. DESPESAS. COOPERATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PARA DUAS LINHAS TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FATO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E READEQUAÇÃO DA CONTA PARA REDUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. NÃO INFORMADO NÚMERO DE PROTOCOLO OU APRESENTADA CÓPIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONTROVERSO O GOZO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS ASSOCIATIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - DESCABIMENTO - ASSOCIAÇÃO EM QUESTÃO FORA CRIADA EM 2013, AO PASSO QUE OS RÉUS ADQUIRIRAM O IMÓVEL EM 2021 - OU SEJA, OS RÉUS TINHAM TOTAL CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO QUANDO DA COMPRA DO IMÓVEL, MESMO PORQUE OS PRÓPRIOS APELANTES AFIRMAM QUE ADIMPLIRAM A TAXA ASSOCIATIVA POR MESES - OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE LOTEAMENTO EM QUE HÁ ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA PERMANECEM OBRIGADOS A CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO, QUE SE TRADUZEM EM GASTOS COM SEGURANÇA, LIMPEZA E CUIDADOS GERAIS, QUE NÃO PODE SE CONFUNDIR COM AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA ASSOCIAÇÃO EM SI - NESTE SENTIDO, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS TAXAS EM QUESTÃO ADVÉM DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORES - SE O IMÓVEL DOS APELANTES ESTÁ DENTRO DO LOTEAMENTO, É LÓGICO QUE USUFRUEM DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA, DE MODO QUE NÃO PODEM SE FURTAR DA CONTRIBUIÇÃO EM QUESTÃO, SOB PENA DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. TEMA 492 DO STF. MARCO TEMPORAL. ANUÊNCIA EXPRESSA. BENEFÍCIO DECORRENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 492 do STF, a cobrança de taxas associativas por loteamentos de acesso controlado somente é legítima a partir da vigência da Lei 13.465/2017, desde que presentes, concomitantemente, dois requisitos: (a) ato constitutivo da associação registrado no fólio imobiliário e (b) anuência do titular do lote, seja por adesão expressa ou por aquisição posterior à averbação. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. PEDIDO DE QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO SOMENTE NA REDE CREDENCIADA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA À COPARTICIPAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. GENITORA DA DEMANDANTE QUE TINHA CONHECIMENTO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALORES COBRADOS, PORÉM, QUE SE TORNARAM EXCESSIVOS DIANTE DO TRATAMENTO PRESCRITO À REQUERENTE, PODENDO INVIABILIZAR A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES.3. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC.4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.

15 - STF Tributário. Energia elétrica. Encargos criados pela Lei 10.438/2002. Natureza jurídica correspondente a preço público ou tarifa. Inaplicabilidade do regime tributário. Ausência de compulsoriedade na fruição dos serviços. Receita originária e privada destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas integrantes do sistema interligado nacional. Re improvido. CF/88, art. 175.

«I - Os encargos de capacidade emergencial, de aquisição de energia elétrica emergencial e de energia livre adquirida no MAE, instituídos pela Lei 10.438/02, não possuem natureza tributária. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE TEVE SUA CONTA INVADIDA POR TERCEIROS, OS QUAIS ESTARIAM PLEITEANDO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIROS. PLEITO DE QUE A RÉ PROVIDENCIE A INTEGRAL RECUPERAÇÃO DE SUA CONTA NA REDE SOCIAL, RESTAURANDO O SEU ACESSO E IMPEDINDO A AÇÃO DOS «HACKERS". SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, CONDENOU A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA, EM VIRTUDE DE SEU DEVER ANEXO DE GARANTIR A ADEQUADA E SEGURA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DE SEUS USUÁRIOS. INVASÃO DA CONTA DA DEMANDANTE QUE RESTOU INCONTROVERSA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO DANO MORAL DECORRENTE DE FALHAS DE SEGURANÇA QUE PERMITAM A INVASÃO DE CONTAS DE USUÁRIOS E SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA FRAUDULENTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA GUERREADA, EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE, À LUZ DO CASO CONCRETO. VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

17 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória fundada em suspensão do serviço de telefonia. Falta de verossimilhança da narrativa deduzida na inicial. Sentença que julgou improcedente o pedido. Suspensão do serviço na região de Laje do Muriaé. Autora que não logrou demonstrar que sua linha telefônica teria sido afetada. Ré que acostou relatório discriminado das chamadas efetuadas e recebidas pelo ramal da autora, a demonstrar a efetiva fruição dos serviços. Faturas colacionadas aos autos comprovam, tão somente, a adimplência da usuária, não se prestando a demonstrar a interrupção do serviço, notadamente porque anteriores ao episódio. Hipossuficiência que não desonera o consumidor da prova do fato mínimo do seu direito. Súmula 330/TJRJ. Sentença reformada.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Serviços contratados não prestados - Aquisição de pacote de viagens em 2.020 - Impossibilidade de embarque ao Japão - Fechamento das fronteiras em virtude da COVID-19 - Tratativas entre as partes para remarcação da viagem - Postergação para o ano de 2.022 - Novo impedimento alegado pela ré, com extensão da validade da compra para 2.023 - Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Serviços contratados não prestados - Aquisição de pacote de viagens em 2.020 - Impossibilidade de embarque ao Japão - Fechamento das fronteiras em virtude da COVID-19 - Tratativas entre as partes para remarcação da viagem - Postergação para o ano de 2.022 - Novo impedimento alegado pela ré, com extensão da validade da compra para 2.023 - Inércia da ré quanto às datas sugeridas pelos autores, dando azo ao pedido de cancelamento e reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno dos valores desembolsado pelos autores - Revelia - Presunção de veracidade da matéria fática - Acervo probatório produzido pelos autores evidenciando a deficiência no atendimento administrativo - Frustração decorrente da não fruição dos serviços contratados - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Dano moral configurado - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré a indenizar os autores a título de danos morais. 

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação de pagamento de tarifa a concessionários de serviço público, de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto etc, não se qualificando no rol das obrigações «propter rem, à falta de expressa previsão legal. Direito do demandante ao reconhecimento da inexigibilidade da aludida dívida, e à fruição dos serviços, no que concerne à respectiva unidade consumidora, apesar do não pagamento de contas de responsabilidade do antecessor. Enquadramento da obrigação como real ou «propter rem reclamando previsão normativa, em Lei. Aplicação do princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º, II). Lei 8987/95, de regência da relação em exame, não conferindo o atributo «proter rem à obrigação relacionada ao pagamento de tarifas. Liame que se insere, portanto, no conceito de obrigação pessoal. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de nulidade de cobrança, cumulada com repetição do indébito. Cobrança de «assinatura mensal de linha telefônica «Tarifas supostamente destinadas à cobertura de custos fixos da concessionária, estes não demonstrados nos autos. Cláusula de contrato de prestação de serviços vaga e imprecisa quanto às «tarifas e preços, impossibilitando ao consumidor sequer conhecer a base de cálculo dessa cobrança. Inobservância ao art. 3º, XXI, da resolução nº: 85/98. Necessidade de efetiva anuência do usuário à contratação e do custeio relativo à composição do preço cobrado. Inocorrência. Violação aos artigos 40, 46 e 54, § 3º, do CDC. Ônus da operadora em manter e modernizar a estrutura telefônica, embutidos no risco do empreendimento. Alegação de que o preço decorre da disponibilização do serviço, ainda que não usufruído. Improcedência. Cobrança confessa de taxa destituída dos pressupostos legais (instituição por lei e compulsoriedade do servço público disponibilizado). Condicionamento do preço público à efetiva fruição dos serviços solicitados. Ilegalidade da cobrança da «assinatura mensal. Condenação da concessionária ao pagamento das importâncias indevidamente pagas, de forma simples. Recurso parcialmente provido.