Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. TEMA 492 DO STF. MARCO TEMPORAL. ANUÊNCIA EXPRESSA. BENEFÍCIO DECORRENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 492 do STF, a cobrança de taxas associativas por loteamentos de acesso controlado somente é legítima a partir da vigência da Lei 13.465/2017, desde que presentes, concomitantemente, dois requisitos: (a) ato constitutivo da associação registrado no fólio imobiliário e (b) anuência do titular do lote, seja por adesão expressa ou por aquisição posterior à averbação. ... (Continua)