Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. PEDIDO DE QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO SOMENTE NA REDE CREDENCIADA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA À COPARTICIPAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. GENITORA DA DEMANDANTE QUE TINHA CONHECIMENTO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALORES COBRADOS, PORÉM, QUE SE TORNARAM EXCESSIVOS DIANTE DO TRATAMENTO PRESCRITO À REQUERENTE, PODENDO INVIABILIZAR A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES.3. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC.4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.