fretadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da fretadora e da afretadora. CDC, art. 14.

«São solidariamente responsáveis as empresas fretadora e afretadora por danos causados a terceiros em transporte. (...)Ao contrário do aduzido pela ré, os dispositivos em apreço não excluem a responsabilidade do fretador perante consumidores, não amparando sua pretensão.
Este Tribunal, ademais, já se firmou no sentido da responsabilidade solidária das empresas fretadora e afretadora na hipótese de indenização por danos causados a terceiros em transporte: REsp 305.566-DF; 302.397-RJ, ambos relatados pelo eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ, respectivamente, de 13/08/2001 e 03/09/2001; REsp 325.176-SP, relatado pela eminente Minª. Nancy Andrighi, DJ de 25/03/2002, e REsp 81.316-RJ, relator para o acórdão o eminente Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03/09/2001.
Dessarte, corretos a aplicação do CDC, art. 14 e o afastamento dos dispositivos do Código de Aeronáutica, reconhecendo a responsabilidade solidária da fretadora, que, apesar de não ter vínculo contratual direto com o consumidor, é quem efetivamente presta os serviços pactuados, caracterizando-se, também, como fornecedora de serviço. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. RESPONSABILIDADE DA FRETADORA PELO CUSTEIO DO COMBUSTÍVEL UTILIZADO EM PERÍODOS DE INOPERÂNCIA DA EMBARCAÇÃO OU EM CASO DE CONSUMO QUE EXCEDA OS VALORES CONTIDOS EM TABELA FORNECIDA PELA PROPRIETÁRIA DO NAVIO, COM PREVISÃO DE USO DIÁRIO DE ÓLEO DIESEL. PRETENSÃO DA RÉ/AFRETADORA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE CONSUMO EXCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE AFIRMA INEXISTIR EXCESSO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A VERDADE DOS FATOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. CPC, art. 370. RECURSO PREJUDICADO.

3 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração 03.400965-4 lavrado em 10/12/82013, diante da emissão de 1.227 documentos fiscais de saída de combustíveis destinados às embarcações «afretadas por tempo (Lei 9.432/1997) e seu não recolhimento de ICMS sobre operações de venda de combustível aquaviário. Contrato de afretamento na modalidade TIME CHARTER PARTY - TCP. Modalidade contratual que implica em transporte e prestação de serviço por parte da fretadora, que se obriga a prestar o serviço de gestão náutica, fornecendo a tripulação e o aprovisionamento. Fornecimento do combustível pela contratante, PETROBRÁS, à empresa fretadora, que deixa de recolher o referido tributo na compra de combustível para prestação. Não configurado o autoconsumo de combustível aquaviário óleo bunker ou mesmo deslocamento físico entre estabelecimentos de mesmo contribuinte. Inteligência do CTN, art. 123. Convenção particular que não é oponível à Fazenda Pública para fins de afastar a incidência do imposto. Recurso da sociedade de economia mista desprovido. No entanto, reforma da sentença de procedência parcial que se impõe, uma vez que a lei que serviu de esteio para a alteração do percentual da multa pela infração cometida foi revogada por lei posterior, ceifando-lhe a produção de efeitos. Parecer do Ministério Público pelo provimento somente do recurso do ente público estadual que se prestigia. Apelação da Petrobrás desprovida. Recurso do Fisco provido, nos termos do parecer ministerial.

4 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE CONTRATADO COMO MARINHEIRO DE CONVÉS EM RAZÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO TÉCNICA DA EMBARCAÇÃO FIRMADO NA MESMA DATA NA QUAL A FRETADORA NAVEGAÇÃO MANSUR FICOU COM A SUPERVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO TÉCNICA DA EMBARCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL TRANSCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A NAVEGAÇÃO MANSUR FICOU COM A RESPONSABILIDADE PELO CONTRATO DE TRABALHO DOS TRIPULANTES E A EMPRESA POSSIDÔNIA FICOU COM A CO-RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA CONTRATUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE RECONHECIDA PELO TRT.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, para além da natureza jurídica dos contratos firmados entre as reclamadas, em princípio comerciais na esfera marítima, o aspecto insuperável é que as próprias empresas ajustaram contratualmente de maneira expressa a co-responsabilidade pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, segundo a delimitação probatória constante no acórdão recorrido. Desse modo, decisão contrária, nos moldes pretendidos pela parte, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. Havendo previsão contratual expressa entre as partes, não subsiste a necessidade de discutir o tema sob o enfoque da Súmula 331/TST ou da jurisprudência do STF sobre o tema da responsabilidade subsidiária. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS, AJUIZADA POR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO EM FACE DA PETROBRÁS. CONTRATO DE AFRETAMENTO. INCIDÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA DEMORA NA ENTREGA DA EMBARCAÇÃO AFRETADA. DESCONTO MANU MILITARI DE RECEBÍVEIS DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTES OS CRÉDITOS EM FAVOR DA RÉ, REFERENTES À MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EMBARCAÇÃO, BEM COMO CONDENAR A DAMANDADA À DEVOLUÇÃO DE QUALQUER VALOR EVENTUALMENTE COMPENSADO A ESTE TÍTULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA MODIFICAR TÃO SOMENTE O CAPÍTULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARTE RÉ QUE INTERPÕE DOIS APELOS: UM ANTES E UM DEPOIS DE PUBLICADA A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. HAVENDO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, O EMBARGADO QUE JÁ TIVER INTERPOSTO OUTRO RECURSO CONTRA A DECISÃO ORIGINÁRIA TEM O DIREITO DE COMPLEMENTAR OU ALTERAR SUAS RAZÕES, NOS EXATOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO CPC/2015, art. 1.024. MATÉRIA INOVADA NÃO CONHECIDA. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE AFRETAMENTO (2014 E 2017) ENTRE AS PARTES, COM PREVISÃO DE USO DA MESMA EMBARCAÇÃO (SKANDI YARE, ATUALMENTE DENOMINADA MARLIN YARE). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA FRETADORA NO CONTRATO DE 2017. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM, INEQUIVOCAMENTE, INFERIR QUE A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ADOTOU POSTURA EM TODAS AS ETAPAS DA RELAÇÃO NEGOCIAL COMPATÍVEL COM A BOA-FÉ CONTRATUAL. RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA MESMA EMBARCAÇÃO EM CONTRATO ANTERIOR COM ELA FIRMADO. CONHECIMENTO DA SIMULTANEIDADE DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA EMBARCAÇÃO QUE SE DEVEU A FATORES ALHEIOS À VONTADE DA AUTORA, QUE, EM MAIS DE UM MOMENTO, PROPÔS A TROCA, NOS TERMOS DO PACTUADO. OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO. EMPRESA RÉ QUE, POR OUTRO LADO, NÃO ADOTOU CONDUTA VISANDO A EVITAR O AGRAVAMENTO DO PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE art. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), POR SER ELA A QUE INCIDE COMO JUROS MORATÓRIOS DOS TRIBUTOS FEDERAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO NA ÍNTEGRA DO PRIMEIRO APELO E EM PARTE DO SEGUNDO APELO, NEGANDO PROVIMENTO A AMBOS.

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. COBRANÇA ATINENTE A CONSUMO DE COMBUSTÍVEL EM PERÍODO DE INOPERÂNCIA DA EMBARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Apelação interposta de sentença que reconheceu a prescrição em ação de cobrança ajuizada por afretadora contra fretadora. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Repetição de indébito. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prejudicados os embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de repetição de indébito. Na sentença que julgou improcedente o pedido veiculado por Wilson, Sons Offshore S/A. contra Petróleo Brasileiro S/A. Petrobras nos autos da ação em que a autora requer a repetição de indébito em razão dos descontos e cobranças indevidos realizados pela ré em razão do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pela proprietária/afretadora das embarcações SUDAKSHA, SUBHIKSHA e SUVARNA, com quem a Petrobras mantém contrato de afretamento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO.

Alegação que o auto de infração 207572 foi anulado pelo senhor Diretor de Procedimentos e Logística da ARTESP. Alegação que fretamento intermediado por plataformas tecnológicas não há a cobrança individual de passagens pela empresa de fretamento, sendo a fretadora contratada pela tomadora de serviço, por esse motivo, os bilhetes emitidos são exclusivos das plataformas. Indica a caracterização do bis in idem, já que os dois autos de infração são decorrentes da mesma viagem e com a anulação de um implicaria na anulação do outro. Cabimento Parcial. Ao compulsar os autos, observa-se que o Auto de infração de 207572 foi anulado pelo senhor Diretor de Procedimentos e Logística da ARTESP, o que caracteriza a perda superveniente do objeto. Violação do disposto nos arts. 4º 5º do Decreto 29.912/1989, pois não é admitido o serviço de fretamento mediante cobrança individual de passagens e aberto ao público, e o simples recurso a pessoa jurídica intermediária não possui o condão de descaracterizar tal fato. Precedentes. Recurso Provido, em partes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito marítimo. Contrato de afretamento e de prestação de serviços de apoio marítimo. Cobrança pelo excesso de combustível. Cláusulas exorbitantes. Licitação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, objetivando abstenção de dedução ou descontos qualquer valor a título de consumo de óleo diesel de embarcações, bem como à devolução do valor de R$ 3.634.277,13 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e treze centavos). Ademais, pediu que fosse declarada abusiva a cláusula de solidariedade e sua ineficácia, com a restauração do patrimônio restringido, em qualquer hipótese, a título de compensação pelos alegados danos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar indevidos os descontos e/ou as retenções de pagamentos devidos como forma de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da conduta da fretadora nos Contratos de Afretamento E&P 2050.0066100.11.2, E&P 2050.0066098.11.2 e E&P 2050.0066096.11.2, que deixou de efetuar a restituição dos valores a título de excesso de combustível. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL -

Contrato de afretamento de unidade de manutenção e segurança (UMS) - Safe Notos - Autora fretadora contratada que impugna a cobrança de multas por descumprimento contratual - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente. NULIDADE DA SENTENÇA - Não ocorrência - Apelante que pretende a reabertura da fase processual instrutória - Descabimento - Prova documental complementar não especificada - Prova pericial impertinente - Hipótese de cerceamento de defesa afastada - Ausência de violação ao princípio da não surpresa - Julgamento antecipado regularmente proferido (Art. 355, I, CPC). CONTRATO DE AFRETAMENTO - Relação contratual regida pela legislação civil - Natureza adesiva do contrato que, por si só, não enseja abusividade - Ausência de ambiguidade ou contrariedade a justificar a reintepretação das cláusulas contratuais impugnadas (Art. 423, CC) - Ausência de hipossuficiência da contratada - Equilíbrio contratual evidenciado - Interpretação objetiva do contrato que se impõe (pacta sunt servanda). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Autora que confessa o descumprimento de determinadas obrigações contratuais, porém impugna a cobranças das respectivas multas, suscitando causas excludentes de sua responsabilidade. CASO FORTUITO - Não ocorrência - Atraso na instalação da rede de telecomunicações da UMS que teria se dado por conta do desabastecimento global de componentes - Conjuntura dos autos que não deixa dúvida quanto à ciência prévia da apelante acerca do problema de escassez global de componentes eletrônicos (chips, microchips e semicondutores) quando da contratação - Ausência do fator da imprevisibilidade que afasta a hipótese de caso fortuito - Violação aos Itens 4.2, 4.3, 11.14.1, 11.14.2 e 11.15, do Anexo B-I-ET-001 - Correspondentes multas contratuais devidas. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - Não ocorrência - Hipóteses em que a requerente confessou não ter atendido às determinações contratuais que não se veem alcançadas pela aventada culpa exclusiva da requerida contratante - Instalação de sistema telefônico que não teria sido concluída em virtude de dispensa havida antes da contratação, na vigência de anterior contrato de mesma natureza - Irrelevância - Obrigação assumida como nova cuja observância se impunha - Violação ao item 10.3 do Anexo B-I-ET-001 - Instalação de pontos de acesso (WLAN) realizada sem a prévia entrega de relatório contratualmente previsto - Autorização da contratante para a conclusão do serviço nessas circunstâncias não demonstrada - Violação ao item 22.2.1 do Anexo B-I-ET-001 - Instalação de controladora WLAN que não teria ocorrido no prazo estabelecido em contrato por falta de acompanhamento de equipe técnica da ré - Circunstância fática não corroborada - Violação ao item 22.2.2 do Anexo B-I-ET-001 - Instalação da rede wi-fi - Fornecimento de internet na velocidade contratada que esbarraria em inviabilidade técnica - Empresa contratante que mesmo administrativamente já havia impugnado a referida justificativa de parte da contratada, solicitando maior esclarecimento acerca de inviabilidade alegada - Requerente que não logrou demonstrar, como lhe competia, a efetiva impossibildade técnica de fornecer a banda de internet contratada - Violação ao item 23 do Anexo B-I-ET-001 - Correspondentes multas contratuais devidas. MULTA CONTRATUAL - Cláusula 9.2 que prevê a incidência de multa para cada caso específico de descumprimento do contrato, seja de exigência, norma, ou procedimento - Discriminação detalhada que justifica a objetada aplicação de multas individualizadas para cada um das violações contratuais verificadas - Hipótese de bis in idem não configurada - Estipulação da multa no percentual de 1% (um por cento), por dia, incidente sobre a taxa de afretamento, que se mostra razoável para o contrato - Impossibilidade de redução, nos termos do Art. 413 do Código Civil - Compensação das multas, mediante abatimento dos pagamentos devidos à requerente, que, tendo sido expressamente autorizada no contrato, também não se mostra abusiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Marítimo. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Afretamento de embarcações. Inadimplência contratual. Repetição do indébito. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Wilson, Sons Offshore S/A. contra Petrobras objetivando a repetição de indébitos em razão dos descontos e cobranças por inadimplência contratual de afretamento de embarcações. ... (Continua)