fotocopias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Instrução da petição inicial com fotocópias. Caução dos títulos originais junto a instituição bancária. Extinção do processo determinada. CPC/1973, arts. 267, VI, 614, I e 585, I.

«Inservível ao embasamento de execução meras fotocópias de notas promissórias cujos originais se acham caucionados junto a instituição bancária para garantia de empréstimo obtido pela credora-exeqüente.... (Continua)

2 - TJMG Documentos. Fotocópia. Autenticação. Ausência. Irrelevância.

«Mera ausência de autenticação em documentos não os torna inválidos em Juízo, se a parte, fundamentadamente, não impugna sua autenticidade nem aponta possíveis fraudes nas fotocópias apresentadas. ... (Continua)

3 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Reproduções fotográficas. Autenticação. CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 554, § 1º.

«As fotocópias anexadas à minuta do agravo de instrumento hão de estar autenticadas - art. 554, § 1º, combinado com o CPC/1973, art. 384, ambos.... (Continua)

4 - TJSP Representação processual. Regularidade. Procuração e substabelecimento documentados por fotocópias sem autenticação. Admissibilidade. Presunção 'juris tantum de veracidade. Exegese dos artigos 365, VI, §1º, 372, 385 e 390, do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Contrato firmado por terceiro mediante a utilização de fotocópias dos documentos do réu. Ação direcionada erroneamente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação judicial para que o exequente apresente originais do título. Prescindibilidade. Certificado digital e «hash dos documentos, cujos originais ficaram retidos em cartório. Existência. Garantia da autenticidade das fotocópias apresentadas (CCB, art. 217). Hipótese. Recurso do banco provido.

7 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Instituição financeira. Tributação de atividades que não se enquadram no conceito legal de serviços. Incidência sobre «ressarcimento de despesas de fotocópias e «reembolso de despesas de filiais. Descabimento, por não constituírem serviços prestados a terceiros, mas mero encontro de contas entre matriz e filiais. Procedência da ação anulatória dos autos de infração mantida. Recurso não provido.

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Fotocópias não autenticadas. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor do recurso.

«Constatada violação ao CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

9 - TST Deserção do recurso ordinário. Comprovante de custas processuais juntado em cópia inautêntica. Ausência de declaração de autenticidade.

«Trata-se de autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável a guia de custas processuais juntada em fotocópias que não contenham a autenticação prevista no CLT, art. 830. ... (Continua)

10 - STJ Petição inicial. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.

«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).... (Continua)

11 - STJ Petição inicial. Prova documental. Documentos. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.

«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).... (Continua)

12 - STJ Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Recurso não provido. 1- Cumpre à parte recorrente diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. 2- Eventual irregularidade, que venha a comprometer a legibilidade da extração futura de fotocópias, deverá ser imediatamente comunicada ao responsável da seção correspondente, a fim de que este aponha outro carimbo ou certifique nos autos o presente incidente. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato de Prefeito Municipal e Presidente de Comissão de Licitação em razão de recusa de fornecimento de fotocópias autenticas dos termos de contrato administrativo e seus processos licitatórios. Documentação postulada considerada pública não se justificando a recusa do seu fornecimento ou qualquer forma de sigilo. Lei 8666/1993, art. 63. Princípios da publicidade e do direito a informação violados. Direito liquido e certo configurado. Exibição determinada. Segurança concedida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Petição inicial. Ação monitoria. Cheques. Devolução por «divergência negocial (alínea 21). Exordial instruída com fotocópias dos títulos. Ausência dos originais não esclarecida pelo demandante. Circulação, perda ou extravio dos cheques não esclarecidas. Inadmissibilidade. Aceitação que possibilitaria renovação de pedido similar por parte do atual portador e permitiria cobranças individuais pelo total do valor de face de tantas cópias quanto fossem os integrantes da cadeia de endosso. Impossibilidade de extrair presunção de existência do direito alegado. Extinção sem resolução do mérito. Recurso provido.

15 - TRF4 Penal. Uso de documento particular falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 298). Apresentação de fotocópia instrumento de mandato perante a fiscalização aduaneira. Atipicidade da conduta. Ineficácia do meio. Crime impossível (CP, art. 17).

«O crime do CP, art. 304 não resta configurado quando a documentação inverídica apresentada (fotocópias de instrumento de procuração) não possui aptidão para iludir o destinatário e, por conseguinte, comprometer a fé pública. Hipótese em que resta caracterizada a impossibilidade de consumação do delito por ineficácia absoluta do meio.... (Continua)

16 - TJSP Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança. Contagem do lapso decadencial quinzenal a partir ciência inequívoca do ato impugnado. Impetrante que requereu perante a municipalidade-ré, em março de 2007, fotocópias autenticas dos termos de contrato administrativo e seus processos licitatórios. Ausência, todavia, de resposta da administração acerca das solicitações. Irrelevância da impetração do «mandamus em maio de 2007, após o prazo quinzenal estipulado em lei, pois diante da falta de resposta, não há ato, que permita o início da contagem do prazo decadencial. Segurança concedida. Recurso desprovido.

17 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.

«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. ... (Continua)

18 - STJ Propriedade industrial. Prova documental.Reconhecimento de notoriedade de marca. Marca «UNO-A-ERRE. Convenção de Paris. Juntada de revistas estrangeiras com publicações. Ausência de impugnação de veracidade. Vedação de cotejo probatório em recurso especial. Acórdão estadual que se baseou no conhecimento comum e circunstâncias fáticas insuscetíveis de discussão por óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«As fotocópias de documentos estrangeiros não impugnadas pela parte contra quem são produzidos, que não têm sua veracidade impugnada, são aptas para formação do juízo de convicção do magistrado que se baseou no conjunto probatório e não somente nas revistas estrangeiras, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Propriedade industrial. Prova documental. Reconhecimento de notoriedade de marca. Marca «UNO-A-ERRE. Convenção de Paris. Juntada de revistas estrangeiras com publicações. Ausência de impugnação de veracidade. Vedação de cotejo probatório em recurso especial. Acórdão estadual que se baseou no conhecimento comum e circunstâncias fáticas insuscetíveis de discussão por óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«As fotocópias de documentos estrangeiros não impugnadas pela parte contra quem são produzidos, que não têm sua veracidade impugnada, são aptas para formação do juízo de convicção do magistrado que se baseou no conjunto probatório e não somente nas revistas estrangeiras, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.

«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. ... (Continua)