fornecedora de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Seguro. Seguradora fornecedora de serviços. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«... Por outro lado, está a seguradora, que fornece um serviço de natureza securitária, caracterizada como fornecedora, conforme conceito do CDC, art. 3º.
Havendo, portanto, na relação, fornecedor e serviço, a legislação aplicável é a específica, qual seja o Código de Defesa do Consumidor. ... (Juíza Heloísa Combat).... (Continua)

2 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE. INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE.

Possibilidade de creditamento de ICMS relativos à aquisição de insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim. Laudo pericial indicando essencialidade dos produtos para o desenvolvimento da atividade da empresa. Inteligência do art. 66 do RIMS - Decreto Estadual 45.490/00 e da Lei Complementar 87/96. Precedentes. Correção monetária devida, em razão da resistência apresentada pela Fazenda Estadual. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Estadual desprovido... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO ENTRE FORNECEDORA DE SERVIÇOS E PESSOA JURÍDICA - MÁQUINA DE CARTÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.

O CDC é aplicável aos contratos celebrados entre as fornecedoras do serviço e a pessoa jurídica que utiliza as máquinas de cartão para a sua atividade econômica, caso comprovada a sua hipossuficiência técnica. Presente a hipossuficiência técnica do consumidor e sendo verossímeis suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de fornecedora de serviços de telefonia no sentido de exercer direito de regresso perante outra fornecedora. Impossibilidade. Responsabilidade civil objetiva e solidária (arts. 7º, parágrafo único; 14, ««caput, e 25, § 1º, do CDC). Indevida introdução de discussão jurídica alheia ao direito do consumidor lesado (CF/88, art. 5º, LXXviii, e CDC, art. 6º, VI). Recursos não providos.

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM. ANUÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. ESTORNO NÃO EFETUADO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Consumidor. Seguradora. Infração. Fornecedora de serviços. Reclamação no Procon. Aplicação de penalidade. Legitimidade. «Bis in idem. Não comprovação. CDC, art. 3º.

«Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante se volta contra a penalidade que lhe foi imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de Capitalização, mediante pagamento de mensalidades visando constituição de capital para reembolso futuro que não ocorreu. A impetrante, nessa situação, encontra-se na posição de fornecedora (Lei 8.078/1990, art. 3º), não havendo como afastar a legitimidade do PROCON na hipótese, ainda que as Seguradoras sejam controladas pela SUSEP. Alegação de possível bis «in idem afastada, uma vez que não logrou a recorrente demonstrar a existência de processo idêntico em outro órgão fiscalizador.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento em face de fornecedora de serviços de turismo. Relação jurídica de consumo com seus contratantes. Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Aplicação do CDC, art. 7º, parágrafo único. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - empréstimo consignado não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - restituição dos valores eventualmente descontados em dobro - cabimento - dano moral existente - precedentes - indenização razoável ao caso - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - instituição Ementa: Recurso inominado - relação de consumo - empréstimo consignado não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - restituição dos valores eventualmente descontados em dobro - cabimento - dano moral existente - precedentes - indenização razoável ao caso - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - instituição financeira - improvimento do recurso.

9 - TJSP Responsabilidade da fornecedora de serviços devidamente reconhecida - Situação a que submetido a autora que extrapola o mero aborrecimento ensejando reparação por dano extrapatrimonial - Valor do dano moral a ser arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum fixado determinada - Recurso do réu a que se nega provimento - Recurso da autora parcialmente Ementa: Responsabilidade da fornecedora de serviços devidamente reconhecida - Situação a que submetido a autora que extrapola o mero aborrecimento ensejando reparação por dano extrapatrimonial - Valor do dano moral a ser arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum fixado determinada - Recurso do réu a que se nega provimento - Recurso da autora parcialmente provido.

10 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços decorrente de contrato de fornecimento de água. Natureza jurídica da fornecedora de serviços ou do contrato. Irrelevância. Matéria de competência das Câmaras da Seção de Direito Privado. Artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/04, acrescido pela Resolução 281/06. Competência da Câmara suscitada. Conflito julgado procedente.

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VEÍCULO ARREMATADO. INTERNET. AUTOMÓVEL NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não comprovado o preparo recursal, e não atendida a determinação para recolhimento, conforme prescreve o §4º do CPC, art. 1007, deve ser decretada a deserção do recurso. 2. Responde objetivamente o fornecedor de serviços pelos danos morais e materiais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, em razão do risco do empreendimento. 3. Se por culpa do fornecedor o produto não foi entregue ao consumidor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento de sem causa, devendo ser restituído ao consumidor os valores pagos ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada.

13 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade por ser a instituição bancária fornecedora de serviços. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Possibilidade do Magistrado conhecer de ofício as cláusulas consideradas abusivas e declarar sua nulidade para ajustar o contrato firmado à real vontade das partes e à sua função social. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços de transporte aéreo de pessoas. Atraso de vôo. Troca de vôo sem comunicação prévia do passageiro. Dano moral. Cabimento dos embargos de infringentes. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 07/STJ. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Relação jurídica regida pelo CDC - Reconhecida a fraude - Realização de transações desconhecidas - Falha na prestação de serviços - Plataforma Uber, como fornecedora de serviços, tem o dever de zelar pela segurança dos sistemas que disponibiliza - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Erro médico. Extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva da ré. Apelo autoral. Desacolhimento. «Cartão de todos". Empresa que atua como mera fornecedora de serviços de descontos em planos de saúde de várias operadoras credenciadas, sem qualquer relação ao suposto serviço defeituoso prestado à paciente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de reserva no sítio Airbnb após a contestação da titular do cartão de crédito sobre uma segunda reserva, voltada ao acréscimo de dias, efetuada no mesmo espaço. Dedução razoável da fornecedora de serviços no sentido de que se uma transação - praticada pela mesma pessoa e com o mesmo cartão - foi contestada por ser supostamente fraudulenta, a outra.

... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo. Realização de adendo ao contrato apenas para transferência do bem. Ausência de rescisão. Roubo de motocicleta onde instalado o sistema de rastreamento. Inadimplência do consumidor configurada anteriormente. Responsabilidade da fornecedora de serviços afastada. Indenização indevida. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Revogação unilateral do benefício pela Instituição de Ensino. Conduta abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. A relação existente entre aluno e instituição de ensino é de consumo por figurar aquele como consumidor e a última como fornecedora de serviços, nos termos da Lei 8078/90. Sentença mantida. Recurso improvido.