fixacao da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. 

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Fixação da indenização em salários mínimos, uma vez que o sinistro ocorreu anteriormente à vigência da Lei 11482/07. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então, e não o da data do pagamento. Juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Ação de cobrança. Morte do filho dos autores. Falta de prova do pagamento da indenização. Ônus do devedor não realizado. Cobertura devida. Fixação da indenização com base em salários-mínimos. Validade. Utilização destes para dimensionamento da indenização do valor da obrigação e não como indexador. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PERDA DE BENS MÓVEIS. PROVAS FOTOGRÁFICAS, VÍDEOS E ESTIMATIVA DE PREÇOS. RAZOABILIDADE DOS VALORES PLEITEADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

7 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de consumo com pedido de tutela antecipada. Alegação de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade do débito. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Ocorrência «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada. Ação procedente. Recurso provido... (Continua)

9 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Financiamento do bem de consumo. Negativação indevida. Legitimidade passiva da instituição financeira responsável pela negativação. Serasa. Dano in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Em virtude de sua responsabilidade objetiva e em consonância com o Dever Objetivo de Cuidado, a instituição financeira parte na cadeia de consumo responde pela negativação indevida do nome do consumidor, independentemente de culpa, sendo assim parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta corrente. Seguro não contratado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$ 7.500,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Parcial provimento para reconhecer os danos morais no montante mencionado e fixar a indenização em R$ 7.500,00 com correção monetária e juros. Sucumbência mínima. Honorária fixada em 10% sobre a condenaçã

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço público. Metrô. Usuário que é maltratado e expulso das dependências do metrô, por suposição de que se tratava de elemento bêbado, quando a desorientação decorria de hipoglicemia. Fixação da indenização em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Usuário que é maltratado e expulso das dependências do metrô, por suposição de tratar-se de bêbado, quando este, desorientado, em razão de hipoglicemia, por ser portador de diabetes, não tinha condições de discernimento. Prova indicativa e razoável de ter sido o ato praticado por preposto da empresa-ré. Atuar desairoso e irresponsável a configurar conduta negligente. Obrigação de indenizar caracterizada. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não estando a merecer redução. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. ERRO NA ASSOCIAÇÃO DO CPF DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Reparação civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de financiamento do bem de consumo, em nome do apelado. Inscrição indevida de gravame. Responsabilidade da instituição financeira. Fixação do quantum indenizatório. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. Em virtude de sua responsabilidade objetiva e em consonância com o dever objetivo de cuidado, a instituição financeira parte na cadeia de consumo responde pela inscrição indevida do gravame, em relação a carro de propriedade do consumidor, com o qual não possui nenhuma relação contratual. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Descabimento, no essencial, com mínimo ajuste no termo inicial de correção monetária. Vícios construtivos. Prova pericial produzida, confirmados os vícios endógenos. Laudo bem produzido e corretamente acolhido. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Precedentes deste E. TJSP. Valor da indenização mantido. Obrigação de fazer. Apuração dos reparos em liquidação de sentença. Juros de mora legais desde a citação e correção monetária desde a fixação da indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso nesse aspecto. Sentença minimamente ajustada. Apelação da ré parcialmente provida

16 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição no julgado. Intenção de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição.

«O manejo dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; Inexiste no acórdão recorrido a contradição ventilada nos presentes aclaratórios; - No caso em apreço, para a fixação da indenização a título de danos morais, ante a indevida negativa de cobertura do procedimento requerido pela Embargada, observaram-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É vedada a rediscussão da matéria através da estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ; Rejeição dos embargos e aplicação de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por restar evidenciado o caráter protelatório do recurso.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência, com reduzido valor da causa e não acolhida do pedido de danos morais. Apelação interposta pela autora requerendo a manutenção do valor da causa conforme inicial e a majoração da indenização para R$56.480,00. Valor da causa: preclusão. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Falha na prestação do serviço pela ré, sem comprovação da regularidade da contratação. Consideração de que os descontos indevidos em benefício previdenciário possuem natureza alimentar. Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor adequado e proporcional. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito com associação de aposentados e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, deduzidos R$135,00 já restituídos, mas negou o pedido de indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. Apelação da autora pleiteando a reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Apelada alegando consentimento da autora e inexistência de ato ilícito e dano moral significativo. Prova da gravação apresentada insuficiente para comprovar autorização da autora. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa. Invasão de privacidade e uso indevido de dados pessoais. Fixação da indenização por danos morais em R$5.000,00. Aplicação do princípio da causalidade para redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão de majorar a indenização por dano moral para R$10.000,00. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais majorado a R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Correção da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu