fins previdenciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Competência. Declaração de ausência. Fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«Pedido de declaração de ausência para fins previdenciários, sem cogitar-se de desdobramentos sucessórios. Aplicação do princípio da Súmula 32/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Doença pulmonar. Moléstia adquirida na vigência do contrato de trabalho. Perda da qualidade de segurado para fins previdenciários. Irrelevância. Qualidade de segurado mantida para fins acidentários. Decisão terminativa afastada. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental. Menor. Pedido de guarda formulado pelo avó. Impossibilidade. Fins previdenciários.

1 - Impossibilidade da concessão da guarda da criança ao avó para fins exclusivamente previdenciários. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Prova de atividade rurícola em regime de economia familiar. Menor de 14 anos. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«Comprovada a atividade rural da menor com 12 anos, impõe-se o seu cômputo para fins previdenciários, pois as normas que proíbem o trabalho do menor não podem ser usadas para prejudicá-lo, uma vez que têm nítido caráter protetivo.... (Continua)

5 - STJ Menor. Guarda pela avó. Fins previdenciários. Desvio de finalidade. Precedente da Corte. ECA, art. 33, § 2º.

«Na esteira de precedente do STJ, a «conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do 8.069/90 (ECA) art. 33, § 2º, o deferimento de guarda à avó.... (Continua)

6 - TJSP Família. Seguridade social. Servidor público. Estadual. Policial Militar. Pensão previdenciária. União estável. Indeferimento administrativo em virtude do «de cujus não ter inscrito sua companheira para fins previdenciários. Irrelevância. Sentença de procedência. Prova absoluta sobre a condição «more usorio. Aplicação dos arts. 5º, I e 226, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. Igualdade de direitos e obrigações entre os companheiros e companheiras para fins previdenciários. Norma constitucional que não pode ser restringida por lei ordinária ou regulamento administrativo. Recurso parcialmente provido

7 - STJ Família. Menor. Guarda de menor pela avó. Fins previdenciários. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 2º.

«São inúmeros os precedentes da Corte no sentido de que a «conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica nos termos do ECA (art. 33, § 2º), o deferimento de guarda à avó (REsp 82.474/RJ, de minha relatoria, DJ de 29/9/97).... (Continua)

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

Pretensão de obter o reconhecimento do tempo especial para fins de futuro pedido de aposentadoria, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57. Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo que a autora exerce atividade insalubre durante todo o período e, portanto, faz jus à contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

9 - TJSP Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins Ementa: Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins previdenciários, não poderá ser considerada dependente, posto que os alimentos fixados estavam fulcrados no princípio da solidariedade no âmbito das relações familiares. Ademais, é cediço que a obrigação avoenga é subsidiária à dos genitores. Aliás, a autor encontra-se sob a guarda da genitora, sendo desta desta pessoa que a pretendente é propriamente dependente - Provimento ao recurso para julgar improcedente a ação - Fundamento que se lança na própria ementa em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade - Honorários indevidos

10 - TNU (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 12/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Aluno aprendiz. Tempo de serviço prestado em Escola Técnica Federal para fins previdenciários. Comprovada remuneração indireta. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 216/TNU).
Tema 12/TNU - Saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.
Tese jurídica fixada: - É admissível para fins previdenciários o tempo de aprendiz prestado em escola técnica federal, desde que comprovada a remuneração indireta.
Veja Tema 18/TNU.» ... (Continua)

11 - STF Competência. Contrato de trabalho. Cláusula sobre desconto de parcela dos salários, para fins previdenciários. Reclamação a respeito. Competência da Justiça do Trabalho.

«Versando o dissídio, entre empregado e empregador, em torno de desconto de parcela dos salários, e visando o reclamante à cessação desse desconto e à restituição do que fora até então deduzido, não há dúvida de que se trata de causa de competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114).... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Dependência. Menor. Guarda judicial detida pela avó. Inclusão no IPEC para fins previdenciários. Admissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

«Sendo a recorrida avó do menor para o qual pleiteou a inclusão no IPEC para fins de benefício previdenciário, detentora da guarda judicial do mesmo, assiste-lhe o direito pretendido. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Violação não caracterizada.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O AFASTAMENTO. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Direito de família. Morte presumida. Fins previdenciários. Declaração de ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 53/TFR. CPC/1973, art. 1.159.

«Competência. Reiterada orientação do STJ posta em adoção à Súmula 53/TFR (extinto), sobre competir a Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Determinação de registro para fins previdenciários.

«A interpretação dos arts. 109, I, § 3º, e 114, VIII, da Constituição Federal revela que a determinação para que o INSS promovesse as anotações no CNIS, para fins de benefício previdenciário, por se tratar de questão de natureza previdenciária, não está incluída na competência desta Justiça Especializada. Outro não é o entendimento firmado no âmbito da SBDI-2 por meio de sua Orientação Jurisprudencial 57. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de mandado de segurança, em que pretende a impetrante, médica, servidora pública estadual, que se determine à Administração a prolação de decisão em processo administrativo relativo ao cômputo do período de estágio experimental como tempo de contribuição para fins previdenciários. O Decreto-lei 220/1975, art. 3º estabelece que o estágio experimental é considerado como efetivo exercício prestado, in verbis: «Art. 3º - O funcionário nomeado na forma do artigo anterior adquirirá estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, para esse efeito, o período de estágio experimental em que tenha sido aprovado.. Ademais, a Administração Estadual incorreu em ato ilícito ao manter a impetrante por 31 meses no estágio experimental, não podendo por ela ser suportado o ônus da inércia estatal, especialmente porque foi efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária no referido período. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso. Manutenção do decisum em reexame necessário.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Regime previdenciário próprio. Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF. Impossibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum para fins previdenciários. Precedentes. Recurso desprovido.

18 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Anistia. Pretensão de reconhecimento do período de afastamento como tempo de serviço para fins previdenciários. Incompetência da justiça do trabalho.

«A teor do CF/88, art. 109, I, compete à Justiça Federal julgar ação em que se postula o reconhecimento de período de afastamento como tempo de serviço para efeitos previdenciários, restando ileso o CF/88, art. 114, I. ... (Continua)

19 - TJSP Policial Militar. Conversão da contagem de tempo de serviço especial em comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio. Decreto-lei 260/1970. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabildiade da Súmula Vinculante 33/STF e do que fora decidido no RE Acórdão/STF (Tema 942 do STF). Sentença reformada. Pretensão julgada improcedente. Recurso Ementa: Policial Militar. Conversão da contagem de tempo de serviço especial em comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio. Decreto-lei 260/1970. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabildiade da Súmula Vinculante 33/STF e do que fora decidido no RE Acórdão/STF (Tema 942 do STF). Sentença reformada. Pretensão julgada improcedente. Recurso provido.

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 12. Diretor empregado e diretor empresário. Eleição que não suspende o contrato de trabalho do empregado para fins previdenciários.

«1. A suspensão do contrato de trabalho, no caso de empregado eleito para o cargo de diretor da companhia, não deve ser considerada para efeitos previdenciários, diante da existência de norma específica. ... (Continua)