Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Menor. Guarda de menor pela avó. Fins previdenciários. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 2º.
«São inúmeros os precedentes da Corte no sentido de que a «conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica nos termos do ECA (art. 33, § 2º), o deferimento de guarda à avó (REsp 82.474/RJ, de minha relatoria, DJ de 29/9/97).... ()
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