1 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prazo. Contagem. Juros. CTN, art. 167, § único. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Filmes cinematográficos.
«I Tratando-se de exibição de filmes cinematográficos, incide, apenas, ISS sobre o valor atinente à exibição, excluído o percentual destinado à produtora cinematográfica. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial (iss. Exibição de filmes cinematográficos. Base de cálculo. Preço do serviço (ingresso do cinema). Inexistência de abatimento. ). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.
1 - A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... ()
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3 - STJ Tributário. ISS. Base de Cálculo. Ilegalidade da incidência sobre a renda bruta quando o contribuinte for distribuidora de filmes cinematográficos e vídeo-tapes.
«O distribuidor de filmes e vídeos-games coloca-se como intermediário, aproximando produtor e exibidor. Por isso, a base de cálculo do ISS relativo a sua atividade é a remuneração efetivamente percebida, ou seja o saldo entre a quantia recebida do exibidor e aquela entregue ao produtor.... ()
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4 - STJ Tributário. ISS. Base de Cálculo. Ilegalidade da incidência sobre a renda bruta quando o contribuinte for distribuidora de filmes cinematográficos e vídeo-tapes.
«O distribuidor de filmes e vídeos-games coloca-se como intermediário, aproximando produtor e exibidor. Por isso, a base de cálculo do ISS relativo a sua atividade é a remuneração efetivamente percebida, ou seja o saldo entre a quantia recebida do exibidor e aquela entregue ao produtor.... ()
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5 - TJRS Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre atividade de produção de fitas e filmes cinematográficos publicitários para terceiros. Cabimento no caso concreto. Laudo pericial. Item 13 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Posição do STJ.
«Tratando-se de produção de fitas e filmes cinematográficos sob encomenda, específicos para cada cliente, ausente aproveitamento, cedência ou locação, incide o ISS sobre a atividade da demandante, contratada por usuários determinados. Item 13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Exegese das razões do veto ao subitem 13.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03. Súmula 135/STJ. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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6 - STJ Tributário. Iss. Exibição de filmes cinematográficos. Base de cálculo. Preço do serviço. Totalidade do valor cobrado (ingresso). Parcela paga ao produtor. Abatimento. Inviabilidade.
1 - A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de exibição cinematográfica é o valor integral do ingresso pago pelo usuário, sendo inviável o abatimento da quantia a ser repassada à produtora, à mingua de previsão legal específica.... ()
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7 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prestação de serviços de produção de fitas e filmes cinematográficos. Perícia. Produtos específicos. Encomenda. Caráter personalíssimo. Apelação cível. Processo civil. Admissibilidade recursal. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Preenchimento. Inépcia não configurada.
«Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 514, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrando a inconformidade da parte, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia suscitada. Precedentes do TJRS. Orientação do STJ, no sentido de que a reprodução de argumentos utilizados em 1º Grau não impede o conhecimento da apelação quando atacada a sentença e formulado pedido de nova decisão.... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. ISS. Repercussão geral reconhecida. Tema 212/STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Não incidência. Súmula Vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 212/STF - Não incidência sobre locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Súmula Vinculante 31. CF/88, art. 156, III.
Tese jurídica firmada: - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
Discussão:- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 156, III, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis. ... ()
