1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filho maior inválido e viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Beneficiários da pensão de igual classe e com identidade de direito. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Ação ajuizada apenas pelo filho maior inválido. Invasão da esfera jurídica. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC/1973, art. 47. Recurso especial improvido.
«I. Hipótese em que a ação, postulando o deferimento da pensão por morte, foi ajuizada apenas pelo filho maior inválido, sem a citação, como litisconsorte passiva necessária, da viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Assim, no momento do ajuizamento da ação havia dois beneficiários de pensão conhecidos, nos autos, de igual classe e com identidade de direito, quais sejam, o autor e a sua mãe, filho maior inválido e cônjuge do segurado falecido, respectivamente. A mãe do autor, por sua vez, renunciou extrajudicialmente, em prol do filho, por instrumento público, ao direito relativo à aposentadoria por idade do falecido marido - um dos pedidos do autor, constantes da petição inicial - , mas nada disse em relação à pensão por morte, benefício a que teria direito, em situação de igualdade com o autor da ação. Diante desse quadro, considerando que o reconhecimento do direito da pensão, em favor do filho inválido, refletirá diretamente na quota de pensão da outra beneficiária, há, sob o aspecto formal, manifesto prejuízo, impondo-se a anulação do processo, para a citação da litisconsorte passiva necessária, como determinado pelo acórdão recorrido. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior inválido à época do óbito do instituidor do benefício. Dependência econômica. Presunção. Comprovação. Desnecessidade.
1 - Não obstante consignar que o autor não tinha condições de prover sua subsistência quando do falecimento da instituidora do benefício, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação, em razão da existência de pai ausente e de irmão. Afirmou-se, ainda, que caberia ao autor demonstrar a incapacidade do seu genitor e do irmão de prestarem auxílio financeiro. ... ()
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4 - STJ Previdenciário agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica descaracterizada pelo tribunal a quo. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, conforme depoimento pessoal e testemunhas ouvidas. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Comprovação da condição de dependência.
«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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6 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Aposentadoria por tempo de contribuição. Filho maior inválido. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica comprovada.
1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação. Lei 8.059/90, art. 5º, III.
«O Tribunal «a quo, ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no Lei 8.059/1990, art. 5º, III. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21(vinte e um) anos.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação da Lei 8.059/90, art. 5º, III.
«O Tribunal «a quo, ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no Lei 8.059/1990, art. 5º, III. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21 (vinte e um) anos.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a concessão de uma pensão por morte, para filho maior inválido, em face do óbito do seu pai. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG contra sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte acidentária ajuizada por Joaquim Cândido Filho, julgando procedente o pedido inicial. O ente estadual alega que a invalidez do autor é superveniente à maioridade e que a Lei Estadual 9.683/1988 não deve ser aplicada retroativamente, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença foi submetida à remessa necessária. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. Condição de filho maior inválido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois não fora comprovada a invalidez à época do óbito do segurado. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Dependência econômica do filho maior inválido. Presunção. Relativa. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que uma vez reconhecida a qualidade de dependente do filho maior inválido, presume-se relativamente a sua dependência econômica, sendo desnecessária a sua demonstração em juízo, sendo possível, todavia, infirmar a referida presunção. Precentes. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica descaracterizada pelo Tribunal a quo. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Lei 8.213/1991, art. 74, § 4º, I.
«1. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa. Suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (puil). Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção relativa de dependência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte estatutária, acrescida dos consectários legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Em se cuidando de relação jurídica de natureza não tributária, os juros de mora devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Tema 810 da Repercussão Geral e Tema Repetitivo 905 do STJ.... ()
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18 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção relativa afastada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte orienta-se no sentido de que a presunção estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Filho maior inválido. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios não pode ser conhecida na via do especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
