Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Em se cuidando de relação jurídica de natureza não tributária, os juros de mora devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Tema 810 da Repercussão Geral e Tema Repetitivo 905 do STJ.... (Continua)