fatos novos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento julgado prejudicado por fatos novos - Incontroversos esses fatos novos - Nega-se provimento ao recurso.

2 - TRT2 FATOS NOVOS. COMPROVAÇÃO.

Não há demonstração de fatos novos que afastem as razões de condenação. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo. Perdas e danos. Fatos novos. Liquidação por artigos. Súmula 83/STJ. Fatos novos. Súmula 7/STJ.

«1 - A liquidação por artigos se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. INOCORRÊNCIA. FATOS QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO NOS AUTOS. FATOS QUE MESMO QUE FOSSEM NOVOS NÃO ALTERAM O RESULTADO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

5 - STJ RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.

«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. ... (Continua)

6 - TST I - PETIÇÃO COM ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS .

O agravante peticiona suscita fatos novos decorrentes da tramitação da ADPF 1.075, pelo que entende cabível a declaração de prescrição, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento pelo STF. Prejudicada a análise dos supostos fatos novos, pois relacionados ao mérito da demanda, sendo certo que foi aplicada a Súmula 422/TST quando da apreciação do agravo de instrumento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento diante do óbice da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 3 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do conhecimento do agravo de instrumento cujo seguimento foi negado monocraticamente. 4 - No caso concreto, o agravo de instrumento foi denegado pelo óbice da Súmula 422/TST e a parte no recurso de agravo limitou-se a reiterar as razões do recurso de revista. 5 - O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu. 6 - Por fim, cabível a aplicação da multa, visto que a parte sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa .... (Continua)

7 - TJSP Prova. Produção. Revisional de aluguel. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Desconsideração da produção de provas com base em fatos novos (CPC, art. 462), surgidos após a elaboração do laudo judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos novos inaptos a ensejar elaboração de novo laudo pericial. Agravo retido improvido.

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Características de ação de grupo de extermínio. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Fatos novos. Morte de testemunhas. Fatos novos. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão monocrática - Obscuridade - Fatos novos apresentados ao Juízo de primeiro grau por meio de embargos de declaração - Via recursal que não se presta a trazer fatos novos visando conferir efeito infringente à sentença- Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados.

10 - TJSP Recurso. Apelação. Exposição pela apelante, apenas em sede recursal, de fatos novos impeditivos do direito da apelada. Inadmissibilidade. Ausência de exposição e análise dos fatos em primeiro grau e inexistência de demonstração da ocorrência de justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 517. Desconsideração dos fatos novos trazidos pela apelante e desentranhamento dos documentos juntados com as razões de apelação. Necessidade. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto idôneo. Estupro. Fatos novos. Reiteração delitiva. Contemporaneidade.

1 - O decreto de prisão preventiva possui fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na possibilidade de reiteração delitiva, pois, durante a instrução do feito, noticiou-se que o agravante teria praticado o mesmo crime contra outra vítima, o que constitui fato novo a ensejar contemporaneidade da medida extrema. ... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - ADITAMENTO DA DENÚNCIA COM INCLUSÃO DE FATOS NOVOS - AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO DO ACUSADO - NULIDADE - OCORRÊNCIA.

Deve ser reconhecida a nulidade do aditamento da denúncia se nela houver a inclusão de fatos novos praticados em contexto diverso e com vítima distinta e restar dúvida se o acusado, representado por defensor dativo, foi devidamente cientificado do teor da nova acusação, sob pena de lhe ser cerceado a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Não conhecimento. Impossibilidade de reexame da matéria. Decisão mantida.

1 - A simples repetição de pedido, sem a alegação de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração inadmissível. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. HABEAS CORPUS. Monitoramento eletrônico. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Consoante CPC, art. 505, I, nas relações jurídicas de trato continuado, é possível pedir a revisão do que foi estatuído em sentença quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. É cabível a revisão dos alimentos, outrossim, desde que comprovada a mudança no binômio necessidade e possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS.

Ação de alimentos onde os provisórios foram confirmados por esta Câmara, em recente agravo de instrumento, e acrescidos do pagamento da faculdade de medicina da esposa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de questões já apreciadas. Nova análise. Impossibilidade. Ausência de fatos novos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental não merece provimento quando se constata tratar-se de mera reiteração de questões já apreciadas e refutadas em decisão anterior, inclusive em sede de agravo regimental.... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu solto. Segregação cautelar decretada posteriormente. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Reiteração delitiva. Ausência de fatos novos. Contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Esta Corte entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ausência de fatos novos. Falta de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)