fato modificativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Fato modificativo. Comprovação. Improcedência.

«A prova oral demonstrou que reclamante e paradigma, a despeito da identidade funcional, da utilização de ferramentas idênticas e de terem passado pelo mesmo processo de treinamento, o modelo detinha maior produtividade, em razão de experiências anteriores. Assim, ficou comprovado, o fato modificativo do pleito equiparatório, o que repele a pretensão de pagamento de diferença salarial.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Ônus. Fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre administração pública e o servidor. Fato impeditivo. Fato modificativo. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova administração pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do CPC/1973, art. 333. (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Prova. Ônus da prova. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CPC/2015, art. 373.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II.3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao CPC/1973, art. 333, II. 4. Incumbe, portanto, aos réus o ônus de demonstrar a extensão dos fatos que impliquem modificação ou extinção do direito dos autores.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Não traduz inovação recursal reiteração em apelação de parte ré de apenas parte de sua resistência apresentada em contestação, pois permitida que a insurgência recursal seja parcial, buscando acolhimento/rejeição somente de porção daquilo que já havia sido alegado/pedido. Ao alegar que a parte autora teria contribuído para acidente mediante emprego de velocidade excessiva na direção de seu veículo, a parte ré atrai para a si o ônus da prova, porque sua defesa se baseia em suposto fato modificativo. Acidente de trânsito, quando não gera ofensa a integridade física humana, não traduz, em regra, algo incomum para justificar indenização por danos morais, pois condução de veículo já traduz atividade naturalmente perigosa, sujeita a acidentes provocados por outros usuários da via, e eventuais dificuldade para ressarcimento de danos materiais constitui transtornos/aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, sem envergadura para, por si só, justificar compensação por danos extrapatrimoniais.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento para apreciar matéria que não demande dilação probatória. Possibilidade de apreciação de fato modificativo ou extintivo do direito.

«1 - As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRADULENTAS - FATO MODIFICATIVO - CLIENTE DESTINATÁRIA DE TAIS TRANSAÇÕES VÍTIMA DE FURTO NO MESMO PERÍODO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO.

De acordo com a norma do art. 373, II do CPC, é do réu o encargo de demonstrar fato impeditivo do direito do autor. Tendo a parte, supostamente beneficiada por transações reconhecidamente fraudulentas, demonstrado a ocorrência de furto contemporâneo às transações, e tendo diligenciado no sentido de comunicar o ocorrido e relatar transações indevidas, comprovando não ter se beneficiado indevidamente de valores, deve ser rejeitada a pretensão de regresso apresentada por instituição financeira que sub-rogou-se na condição de credor de correntista igualmente lesado.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

Não havendo fatos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento do valor referente ao contrato de prestação de serviço de fornecimento e instalação de vidro pactuado entre as partes.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO/MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DOS REQUERIDOS.

A alegação de ilicitude do objeto da locação, assim como cumprimento das obrigações pactuadas, tem natureza de fato modificativo/extintivo do direito alegado e, nessa medida, compete aos requeridos prová-los, na forma do CPC, art. 373, II.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato modificativo já existente na fase de conhecimento. Alegação em embargos à execução. Efeitos da coisa julgada. Preclusão.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é incabível a alegação, nos embargos à execução, de matéria de defesa que já era passível de ser arguida no processo de conhecimento. ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de Serviços. Comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço. Pagamento devido. Necessidade de demonstração pela ré de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Embargos improcedentes. Recurso não provido

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO INCONTROVERSOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I -

Nos termos do CPC, art. 700, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". II - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do art. 373, II do CPC. III - Por não importar em reformatio in pejus, é possível a alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato modificativo já existente na fase de conhecimento. Alegação em embargos à execução. Efeitos da coisa julgada. Preclusão. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No entendimento da Primeira Seção, firmado no julgamento do REsp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é incabível a alegação, nos embargos à execução, de matéria de defesa passível de ser arguida no processo de conhecimento. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista da União. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Ação anulatória. Auto de infração. Vales transportes. Demonstração de fato modificativo da obrigação de fornecimento do benefício pelo empregador. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/1985, constitui benefício proporcionado pelo empregador com o fim de custear as despesas do empregado pelo uso de transporte coletivo para o deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa. Por coerência de ideias, não possuindo o trabalhador gasto com a utilização do sistema de transporte público para realizar referido deslocamento, fica o empregador desonerado da obrigação de fornecer o vale-transporte. Inteligência do Decreto 95.247/1987, art. 4º, caput. ... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Título que faz prova por si da obrigação assumida, cabendo ao emitente o ônus de provar a inexistência do débito. Hipótese em que as rés não lograram comprovar fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Condenação ao pagamento do débito. Recurso improvido.

16 - STJ Direito de preferência. Compra e venda. Imóvel rural. Indivisibilidade. Posterior alteração das dimensões do módulo rural. Fato modificativo. Possibiliadade de ser considerado no julgamento da ação, inclusive na ação rescisória. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485. Lei 5.868/72, art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º. Lei 4.504/65, art. 65. CCB, art. 53, II.

«Ademais, a superveniente alteração nas dimensões do módulo rural constitui fato modificativo, a ser considerado no julgamento da ação, inclusive rescisória, à vista do CPC/1973, art. 462, embora no caso apenas para reforçar a fundamentação do acórdão recorrido. Na espécie, restou não positivado, em face do contrato probatório, ter ocorrido a venda atacada sob o invocado direito de preferência, por valor igual ou inferior ao de confessada recusa pelos recorrentes.... (Continua)

17 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Prova documental da transferência de valores para a conta da apelante. Irresignada a ré apela. Observa-se dos extratos juntados que de fato foi depositada a quantia de R$ 40.000,00 na conta bancária do recorrente. Inexistência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte credora. Ressarcimento do numerário pela instituição financeira. Negado provimento ao recurso do réu

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - «AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

Não há que se falar em deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente quando esta, em ato totalmente incompatível, promove o recolhimento do preparo recursal. II - Para que se configure cerceamento e, por consequência, grave ofensa ao princípio do devido processo legal, é necessário que o meio probatório que deixou de ser produzido caracterize-se como relevante e imprescindível para a solução da lide. III - Nos termos do CPC, art. 700, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". IV - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do art. 373, II do CPC. V - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DOAÇÃO DE TERRENO PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE DOAÇÃO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação cominatória, com fundamento na ausência de interesse de agir. Os autores pleiteiam a viabilização da rede de esgoto e a emissão de certidão de localização da propriedade doada pelo réu, além de indenização por danos morais em razão da ausência de infraestrutura básica. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Ação monitória. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Juros moratórios contados a partir da citação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

21 - TJSP Cambial. Cheque. Comprovação de existência de acordo entre o credor e devedor no sentido de ser efetuado o pagamento da dívida por meio de quitação de parcelas de financiamento de veículo. Evidência de fato modificativo do direito do autor de ação de cobrança, impondo o decreto de improcedência da demanda. Recurso do demandado provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plataforma/rede social - Programa de monetização que oferece ao criador de conteúdo bônus por cada novo assinante - Alegação genérica da recorrente de descumprimento dos Termos e Políticas da empresa - Fato modificativo/extintivo do direito do autor que atrai à recorrente o ônus de provar (art. 373, II, CPC) - Não comprovação - Demonstração, pelo recorrido, do número de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plataforma/rede social - Programa de monetização que oferece ao criador de conteúdo bônus por cada novo assinante - Alegação genérica da recorrente de descumprimento dos Termos e Políticas da empresa - Fato modificativo/extintivo do direito do autor que atrai à recorrente o ônus de provar (art. 373, II, CPC) - Não comprovação - Demonstração, pelo recorrido, do número de novos assinantes e do valor do bônus aproximado - Dano material evidenciado - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E RETIRADAS DE RESÍDUOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O DÉBITO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança, em que a parte autora sustenta que foi contratada para executar diversos serviços de locações de caçamba e retiradas de resíduos no pátio da Petrobrás e, embora tenha executado regularmente, a ré passou a atrasar com os pagamentos das medições realizadas e se encontra em mora no valor de R$ 54.210,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e dez reais). 2. Conquanto a autora não tenha apresentado eventual contrato firmado pelas partes, juntou aos autos as ordens de serviços emitidas com data, hora e local da prestação, identificação do cliente, tipo de serviço e assinatura do funcionário da contratante. 3. Também se verifica na troca de e-mail´s entre as partes que a ré confessa a dívida e propõe pagar de forma parcelada. 4. Ressalte-se que foi deferida a juntada de documentos requerida pela ré, porém nada foi apresentado, o que levou a decretação da perda da prova. 5. Manutenção da R. Sentença de procedência do pedido autoral. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Ausente prova inequívoca de mudança nas condições econômicas da parte, mantém-se a gratuidade de justiça a ela concedida. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Crédito decorrente da venda de equipamentos para o réu, no valor de R$ 25.000,00. A venda e o recebimento dos produtos pelo réu constituíram fatos incontroversos. Alegação de que os produtos comprados apresentaram defeitos e resultaram no prejuízo de R$ 20.000,00 para manutenção. Ausência de prova dos fatos modificativos daquele direito de crédito. Réu que não apresentou notas fiscais ou recibos das despesas. Testemunhas que desconheciam a necessidade de compra de peças e a contratação de pessoa para realizar os reparos. Ausência de boa-fé contratual por parte do réu, que, no caso de constatação de defeitos, deveria notificar o autor ou buscar as vias para solucionar tal fato e não simplesmente obstar o pagamento, mediante sustação dos cheques. Ou seja, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II, CPC. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos à execução. Locação de imóvel. Sentença de improcedência. Alegação de quitação da dívida exequenda. Embargado que indica existência de dívida anterior relativa a outra locação, esclarecendo as transferências bancárias realizadas pelo embargante. Embargante que não se desincumbe do ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente/embargado. Inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Descabimento. Interposição contra despacho. Processamento do cumprimento de acórdão e intimação do devedor. Minuta de agravo interno. Fato modificativo ou extintivo da pretensão executória. Inexequibilidade do título. Impossibilidade. Previsão de meios processuais adequados para a recusa ao cumprimento de obrigação constante de coisa julgada.

«1 - Não cabe, tendo em vista o disposto nos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.021, «caput, do CPC/2015, o recurso de agravo interno contra despacho que determina o processamento de petição de cumprimento de acórdão concessivo de mandado de segurança e, com fundamento nos arts. 523, «caput, 525, «caput, e 536, § 4º, todos do CPC/2015, também determina a intimação da União para o cumprimento voluntário da obrigação ou a apresentação de impugnação. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - NECESSSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O acórdão regional reconheceu a equiparação salarial com base nas provas dos autos, considerando que não houve comprovação pela reclamada do efetivo recebimento de vantagem pessoal pelo paradigma, mas tão somente recebimento de diferenças salariais por desvio de função, bem como em razão da própria confissão do preposto da reclamada no sentido de que o reclamante e o paradigma exerciam as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica. Consignou, ainda, o acórdão regional, a inexistência de quadro de carreira homologado pelo MTE para que seja configurado óbice à equiparação salarial. Nesses termos, para se verificar as premissas fáticas trazidas pela agravante em sentido contrário, até mesmo de que « A vantagem personalíssima conferida ao paradigma em virtude de decisão judicial é incontroversa, necessário seria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula/TST 126. Outrossim, nos termos do item VIII da Súmula 6/STJ, «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial . Não tendo a reclamada conseguido comprovar os referidos fatos, não há como afastar a equiparação salarial no presente caso. Agravo interno não provido.... (Continua)

29 - TJSP Ação indenizatória - compra de veículo novo/seminovo - vício constatado no período da garantia - negativa de reparo - eventual compra do veículo já usado que não importa na perda de garantia - ausência de provas do fato modificativo - abusividade constatada - reparação material devida - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - Ementa: Ação indenizatória - compra de veículo novo/seminovo - vício constatado no período da garantia - negativa de reparo - eventual compra do veículo já usado que não importa na perda de garantia - ausência de provas do fato modificativo - abusividade constatada - reparação material devida - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

30 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Arrolamento de bens. Questionamento sobre o percentual incidente sobre o monte-mor. Comprovação da prestação dos serviços profissionais de forma quase plena. Não comprovação de qualquer fato modificativo ou extintivo da pretensão de direito material deduzida pelo advogado. A alegação de contratação em percentual inferior restou isolada e só foi consignada em documento unilateral, consequentemente, sem nenhum valor probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O AUTOR DEIXOU DE INDICAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO RELÓGIO MEDIDOR COMO FORMA DE COMPROVAR O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

32 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Ação proposta pela empresa concessionária em face de proprietário de veículo acidentado, objetivando condenação por danos materiais - Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade do réu pelos danos experimentados pela concessionária - Não comprovação, ademais, de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença de procedência parcial da ação e de improcedência da reconvenção - Recurso desprovido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A AUTORA COMPROVE O INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO CPC, art. 321. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. AUTORA QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), CABENDO AOS REQUERIDOS A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). EVENTUAL PROVA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE DEVE SER PRODUZIDA PELOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, DO CC. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO E CANCELAMENTO DE MERCADORIA, SEM DEVOLUÇÃO DO PREÇO, A DESPEITO DE ENCAMINHADO COMPROVANTE DE ESTORNO À CONSUMIDORA/DEMANDANTE - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARCIAIS, RELATIVOS A CONTA DIVERSA DAQUELA EM QUE COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO ESTORNO - FATO MODIFICATIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). PREJUÍZO MORAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. VARBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP Prova. Ônus. Incumbência do autor. Demonstração. Inocorrência. Ação de cobrança. Contrato de Prestação de serviços. Pretensão de obtenção de restituição da diferença de valores verbalmente contratados. Impugnação do montante cobrado realizada em contestação, sob alegação de problemas na consecução dos serviços. Testemunhas que foram uníssonas no apontamento de falhas na prestação de serviços pelo autor. Fato modificativo do direito invocado na inicial. Caracterização. CPC/2015, art. 373, II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTRIÇÃO DA MONETIZAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. 1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de corte superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. 2. Em atenção ao entendimento consagrado no referido verbete sumular, a jurisprudência desta colenda SDI-I firmou-se no sentido de que cabe ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma imediato, incumbindo ao reclamado, quando alegar em sua defesa a existência de cadeia equiparatória, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à equiparação, considerando situação particularizada do paradigma remoto. Precedentes. 3. Comprovada a identidade de funções pelo reclamante e não se desincumbindo a reclamada do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, afigura-se devida a equiparação salarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE SE REVELARAM SUFICIENTES PARA CORROBORAREM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO DISPOSTO NO CPC, art. 1.723. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a correção do valor cobrado na fatura com vencimento em abril/2016, considerada excessiva pela autora. Histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima da média mensal da unidade consumidora, que gira em torno de 15m³. Ré que não protestou pela produção da prova pericial, de modo a verificar a existência de vazamentos nas instalações internas e a higidez do hidrômetro, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço, CDC, art. 14. Restabelecimento do fornecimento de água. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC/2015, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção do STJ, nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015). ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Lançamento de cobrança em valores manifestamente indevidos - Verossimilhança das alegações da parte autora - Ausência de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do quanto aduzido na inicial - Repetição do indébito - Ausência de comprovação de pagamento do débito reconhecido inexigível - Requisito à repetição do indébito - Acertada distribuição do ônus sucumbencial - Sentença mantida - Recursos improvidos

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1.282 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS INDENIZADOS DEMONSTRADO POR MEIO DE PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO MODIFICATIVO, DESCONSTITUTIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TST Horas in itinere. O Tribunal Regional registrou que o reclamante se deslocava para o trabalho em transporte fornecido pelo empregador e que a reclamada não comprovou fato extintivo no sentido de que o local não era de difícil acesso, ou servido por transporte público regular. O trt também consignou que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar fato modificativo quanto ao tempo despendido pelo reclamante no percurso. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, consubstanciada pelo disposto no item I da Súmula 90/TST. Recurso de revista não conhecido.

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER, COM POSTERIOR SUSPENSÃO DA MONETIZAÇÃO DO PERFIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES (CPC, art. 373, II). LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DOSADOS MONCRATICAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso dos autores parcialmente provido. ... (Continua)

48 - STJ Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

49 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Possibilidade de julgamento no estado, dada a improvável composição. Conciliação que se insere na esfera de liberalidade do credor, cuja negativa não implica nulidade. Alegações dos devedores que se mostram vazias, notadamente porque desprovidas de propostas de pagamento. Infringência ao Plano de Equivalência Salarial que constitui fato modificativo do direito da autora. Ônus dos devedores. Ausência de prova a respeito. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Preliminar de mérito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Insurgência contra a sentença que julgou o pedido improcedente. Descabimento. Emenda para retificação do valor atribuído à causa que não dependia de anuência da executada. Inocorrência de prescrição de parcela do débito exequendo. Alegação da teoria da supressio e inexigibilidade de taxa extra prevista em contrato. Ausência de ato de renúncia do credor, ou mesmo de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de exigir o seu pagamento. Sentença mantida.