Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO/MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DOS REQUERIDOS.

A alegação de ilicitude do objeto da locação, assim como cumprimento das obrigações pactuadas, tem natureza de fato modificativo/extintivo do direito alegado e, nessa medida, compete aos requeridos prová-los, na forma do CPC, art. 373, II.... (Continua)