fato do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que sofreu com corte químico e perda do «aplique de cabelo após procedimento de luzes realizado no salão da ré. Prova do nexo de causalidade e dos danos suficientemente produzida pela autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral que, além de pleiteada de modo genérico, era prescindível ao deslinde da questão. Áudio que revela que a autora sequer foi a única cliente a sofrer com os mesmos problemas à época, o que elide a tese de que o tratamento capilar oferecido pela ré posteriormente se tratou de mera liberalidade, como tenta fazer crer. Ônus da prova que era da demandada, haja vista tratar-se de inversão ope legis. Doutrina. Jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese de fato do serviço (acidente de consumo), a revelar a inversão ope legis do ônus da prova e enquanto regra de julgamento. Ré que prestou o serviço deficiente que causou prejuízo material e moral à autora. Ré que não se desincumbiu de provar uma das excludentes de responsabilidade a que alude o art. 14, §3º, do CDC. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviço. Ação de reparação financeira por fraude. Sentença de parcial procedência. Apelos das rés. «Golpe da maquininha". Autor vítima de golpe perpetrado pelo entregador. Legitimidade passiva das rés configurada, visto que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes. Previsão expressa do CDC. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do produto e pelo fato do serviço. Denunciação da lide. Vedação. Súmula 83/STJ.

«1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade do réu. Fraude. Situação em que o autor foi surpreendido com a realização de duas compras no débito em sua conta corrente. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados bancários do autor, o que viabilizou êxito na concretização do ato ilícito. Setor de fraudes que entrou em contato com o autor solicitando a confirmação de uma terceira compra, o que foi imediatamente impugnado pelo consumidor. Autor que após a ligação, verificou que havia recebido mensagens do setor de fraudes da ré, acerca de das duas compras anteriores, todavia, mesmo sem sua confirmação, as transações foram realizadas. Alegações genéricas do banco, que não demonstrou que as transações teriam partido do consumidor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos os valores decorrentes de transferências não reconhecidas. E terceiro restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

5 - TJMG Fato do serviço. Inversão ope legis. Direito do consumidor e processual civil. Fato do serviço. Inversão ope legis. Responsabilidade civil. Excludente da inexistência do defeito. Litigância de má-fé. Ausência

«- A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts.12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). A inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço, mas cabendo ao autor a prova tão somente da existência, quando for o caso, do dano. ... (Continua)

6 - TJRJ Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Fato do serviço. Ônus da prova. Tratando-se de demanda na qual se discute a ocorrência de fato do serviço, opera-se a inversão ope legis do ônus da prova, tal como prevista no CDC, art. 14, § 3º. Recurso provido.

7 - TJRS Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de indenizar.

«A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do CDC, art. 14. Caso em que é incontroversa a queda da autora no estabelecimento da requerida, não tendo esta comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, na hipótese, decorre da lei - ope legis.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu queda no estabelecimento comercial da ré, decorrente de piso molhado e não sinalizado, cujo resultado foi o agravamento das patologias pré-existentes. Responsabilidade pelo fato do serviço. Acidente de consumo. Defeito de segurança. Fornecedor que responde independentemente da existência de culpa (CDC, art. 14). Conjunto probatório que confirma o nexo de causalidade e os danos. Autora que ficou internada e se manteve afastada do trabalho. Danos morais configurados. Indenização que deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional aos danos. Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios mantidos. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida somente em relação aos danos morais. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14. Laudo pericial que demonstrou de maneira inequívoca as consequências do fato do serviço, danos comprovados que ultrapassam o mero dissabor, impactando o acesso e a utilização do imóvel, bem como expondo ao risco os moradores. Dano moral configurado. Quantum arbitrado - R$ 15.000,00 - que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios. Hipótese resolvida à luz da responsabilidade contratual. Os juros devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença alterada de ofício. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Autor que sofreu queda no estabelecimento comercial dos réus, decorrente de piso escorregadio e não sinalizado, cujo resultado foi uma fratura no fêmur esquerdo. O CDC traz dois regramentos diversos quanto à inversão do ônus da prova: a inversão ope legis para as hipóteses do art. 12, § 3º, art. 14, § 3º, e art. 38, e consequentemente como regra de julgamento, não demandando manifestação do juiz, e a inversão ope judicis e como regra de instrução, aplicável aos demais casos, nos termos do art. 6º, VIII, a ser analisada, preferencialmente, em decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, III). Doutrina. Precedentes. Hipótese de fato do serviço, a revelar a inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor, demonstrada a ocorrência do acidente pelo consumidor. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$20.000,00, considerada a gravidade do estado do autor que foi internado, passou por cirurgia e ficou internado por um mês. Honorários recursais. Majoração. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Fato do serviço. Falha (defeito) na prestação do serviço. Prescrição. Momento da ciência (conhecimento) do fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. QUEDA EM SUPERMERCADO. FATO DO SERVIÇO X DANO MORAL.

Hipótese em que a autora escorregou em chão molhado e caiu sobre cesto de compras. Serviço defeituoso que não ofereceu ao consumidor o padrão de segurança mínima e razoavelmente esperado naquela situação. Dever de reparar que não é objeto de controvérsia. Compensação anímica definida em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Ausência de lesão grave ou de fratura, a referir a autora apenas dor, na ocasião informada como leve. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A PASSAGEIRA E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS.

Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se por força de lei, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Fato do serviço - Aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Contratação fraudulenta de cartão de crédito - Fortuito interno à atividade do fornecedor (STJ, Súm. 479) - Dano moral presumido com a inscrição na Serasa - Valor arbitrado com razoabilidade (R$12.000,00), considerando a gravidade do fato, a finalidade Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Fato do serviço - Aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Contratação fraudulenta de cartão de crédito - Fortuito interno à atividade do fornecedor (STJ, Súm. 479) - Dano moral presumido com a inscrição na Serasa - Valor arbitrado com razoabilidade (R$12.000,00), considerando a gravidade do fato, a finalidade compensatório-punitiva e a capacidade das partes - Decisão mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando o recorrente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Fato do serviço. Inadimplemento absoluto. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Fato do serviço. Inadimplemento absoluto. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJPE Consumidor. Fato do serviço. Incêndio originado na rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado através de prova testemunhal. Responsabilidade do fornecedor. Inversão do ônus da prova imposta pelo CDC. Dano moral. Valor razoável.

«1. Configurada responsabilidade do fornecedor por fato do serviço na hipótese dos autos, restando provado o nexo de causalidade através dos depoimentos de testemunhas que presenciaram o início do incêndio. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configurada. Acidente de consumo. Responsabilidade por fato do serviço. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)

19 - TJPE Direito processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade pelo fato do serviço. Denunciação à lide. Desnecessidade. Agravo provido. Decisão unânime.

«O cerne da questão está na possibilidade/necessidade de denunciação à lide em ação indenizatória por responsabilidade pelo fato do serviço. Na espécie, a denunciação à lide, fundada no inciso III do CPC/1973, art. 70, afigura-se desnecessária, primeiro porque a hospedagem dos agravantes no Hotel Confort Inn Universal Studios, em Orlando - empresa litisdenunciada - , já estava predeterminada no pacote turístico adquirido - não foi livre escolha dos hóspedes; portanto, toda a cadeia envolvida na relação de consumo estabelecida responde solidariamente pelos prejuízos a eles ocasionados. Segundo, porque a denunciação não é necessária à eventual garantia do direito de regresso, que, se for o caso, poderá ser requerido em ação autônoma.Além do mais, para fins de instrução processual probatória não se faz necessário acatar a denunciação. «Como destinatário final da prova cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento (STJ, QUARTA TURMA, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1289063/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012). Agravo provido. Decisão unânime.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículo. Supermercado. «Sequestro-Relâmpago. Relação de consumo. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Estacionamento integrado ao edifício do supermercado que, em última análise, nada mais é do que uma extensão do estabelecimento, pouco importando se é gratuito ou pago. Dever de segurança. Fato previsível e evitável. Ocorrência de fortuito interno, decorrente do próprio risco do negócio. Indenização mantida. Recurso improvido.

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A PASSAGEIRA E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. I -

Sobre a inversão do ônus da prova é sabido que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - Contudo, o CDC prevê a inversão do ônus da prova, em benefício ao consumidor, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação do primeiro ou quando for ele hipossuficiente, independentemente de manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. III - Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se por força de lei, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Comercialização de passagens aéreas. Cancelamento. Fato do serviço. Responsabilidade solidária da agência de viagem com a companhia aérea. Indenização devida. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Serviços educacionais. Relação de consumo. CDC. Fato do serviço. Prescrição quinquenal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FATO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA.

agência de viagens que vende a passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais experimentados pelo passageiro em razão do extravio de bagagem (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO - REMOÇÃO DE TATUAGEM - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DO EFEITO PREJUÍZO.

Nos termos do CDC, art. 14, o profissional liberal responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. Comprovada a imperícia na execução do procedimento estético, resultante em danos à integridade física da vítima, resta caracterizada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. Ausente a prova do prejuízo estético, não é cabível da indenização. A condenação em danos materiais pressupõe a comprovação do prejuízo efetivamente suportado pela parte postulante (CCB, art. 402).... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do serviço. Sequestro relâmpago no estacionamento do supermercado. Fortuito interno. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 130/STJ.

««Seqüestro relâmpago em estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial, porquanto disponibiliza o serviço para captar clientes. Tese de fato exclusivo de terceiro, como excludente de nexo causal, que sucumbe ante o fortuito interno e em harmonia com a teoria do risco do empreendimento. Fato do serviço, dano moral inegável, reconhecimento incensurável do julgado singular. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE. CONTEXTO QUE EXTRAPOLA AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - STJ Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato do serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Fato do serviço. Responsabilidade da instituição financeira pelas transações efetuadas com cartão entre o período do extravio e a comunicação do evento. Ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme a Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.

«1. A ação proposta objetiva o recebimento de indenização securitária, e o que se pretende, em realidade, é a realização do próprio serviço contratado, qual seja, o pagamento do seguro diante da ocorrência de sinistro. Não se cogita, pois, de ação de «responsabilidade pelo fato do serviço. 2. À cobrança de indenização securitária - vale dizer, cobrança de uma prestação contratual - não se aplicam os arts. 14, «caput, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, no que concerne à responsabilidade solidária decorrente de causação de danos ao consumidor, pois a pretensão deduzida em juízo diz respeito à exigência do próprio serviço, e não de responsabilidade por fato do serviço. 3. Assim, muito embora a corretora de seguros responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento da própria indenização securitária. 4. Recurso especial improvido.... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão de crédito. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.

33 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Fato do serviço. Prazo quinquenal. Prescrição. Afastamento. Jurisprudência. Súmula 568/STJ. Recurso especia provido.

1 - A pretensão de reparação de danos em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Precedentes.... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ART. 14, §3º, DO CDC - INVERSÃO OPE LEGIS - ACESSO ÀS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas relações de consumo, quando se deve apurar a responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório ocorre ope legis, na forma prevista pelo art. 14, §3º, do CDC, impondo-se ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sob pena de ser responsabilizado objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER - DIREITO DO CONSUMIDOR - LESÕES NA PELE - FATO DO SERVIÇO - PROVAS SEGURAS DE NEXO DE CAUSALIDADE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - - DANOS ESTÉTICOS - INEXISTÊNCIA

As provas coligidas são firmes em apontar para a ré a responsabilidade pelos ferimentos e lesões leves (abscessos e erisipela) sofridos pela autora durante as sessões de depilação a laser, caracterizando o fato do serviço, não ilidido pela ré (CDC, art. 14, §§ 1º e 3º). ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, principalmente sobre a distinção entre vício do serviço e fato do serviço. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.

«... 3.2. No caso, constata-se da inicial que o autor, após narrar a negativa de cobertura securitária pela seguradora, em razão de ato negligente da corretora de seguros, pleiteia, ao final, «a condenação das mesmas, solidariamente, ao pagamento da indenização conforme item 18, subitem 1.3.1 - Forma de Contratação: Valor de Mercado Referenciado, do Manual do Segurado e Apólice de seguro 01.04.0531.048061.000 das garantias contratadas (fl. 48). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de fato do serviço. Prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA QUANTO A SUA RECEPÇÃO PELO CONSUMIDOR. OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. Danos em veículo durante estadia em estacionamento de Shopping Center. Nexo de causalidade não demonstrado. Avarias verificadas quando o veículo já se encontrava fora do estacionamento. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade do fornecedor por falha na guarda do veículo não demonstrada. Súmula 130 do Superior Tribunal de Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. Danos em veículo durante estadia em estacionamento de Shopping Center. Nexo de causalidade não demonstrado. Avarias verificadas quando o veículo já se encontrava fora do estacionamento. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade do fornecedor por falha na guarda do veículo não demonstrada. Súmula 130/STJ. Danos morais não configurados. Recurso improvido

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIDE QUE VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1802025/RJ. RELAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO CDC. COMO A CAUSA DE PEDIR SE REFERE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA POR FATO DO SERVIÇO, DECORRENTE DA PRODUÇÃO UNILATERAL DO TOI, CONFIGURADO O FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 14, § 3º, SENDO DESINFLUENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTA CORTE. CONHECIDO E PROVIDO.

41 - TJRJ Direito do Consumidor. Fato do serviço. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Operações que, segundo as próprias alegações deduzidas pela autora, foram realizadas por sua neta, que movimentava as contas de titularidade da autora para auxiliá-la em suas necessidades. Abuso de confiança que denota evidente situação de fato de terceiro. Correta, pois, a sentença, que, verificando a excludente de responsabilidade, julgou improcedentes os pedidos. Recurso desprovido.

42 - STJ Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Pretensão de devolução das taxas de diploma. Prazo prescricional. Fato do serviço. Lei 9.870/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. No caso, não há se falar em violação do CDC, art. 26, inciso II, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Prazo legal para cumprimento de sentença. Fraude bancária. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.

44 - TJSP Recurso inominado interposto pela parte ré. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Fato do serviço caracterizado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem arbitrado. Recurso inominado improvido. Sentença mantida.

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa de aplicativo corré. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva. Na petição inicial, numa análise abstrata, os autores identificaram a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da ré por fato do serviço. Consumidores que contrataram o serviço de entrega intermediado pela ré IFOOD. Contudo, terminaram vítima de golpe do delivery. A transação fraudulenta configurou evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade da corré responsável pela plataforma digital em que foi solicitado o pedido, conforme disciplinado no CDC, art. 14 (CDC). Ausência de segurança. O golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais da consumidora presentes na plataforma digital. Criminosos que possuíam todos os dados da compra, incluindo os itens comprados e os itens indisponíveis na loja. Vazamento dos dados que se deu por falha no sistema interno do aplicativo de serviço. Incidência dos Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. O golpe realizado por criminosos, insere-se dentre os riscos próprios da exploração dos serviços prestados pela ré. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. E terceiro, mantém-se a reparação das perdas e danos. Inexigibilidade dos débitos decorrentes da fraude (R$ 4.999,99). Dissabores e transtornos advindos da situação experimentada pelos consumidores. Descaso da ré na solução do problema, que envolvia séria questão de segurança do aplicativo. Valor da indenização mantido em R$ 3.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXTINTA PELO PAGAMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MM. JUÍZO «A QUO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA À RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL - CRITÉRIOS ELENCADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXTINTA PELO PAGAMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MM. JUÍZO «A QUO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA À RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL - CRITÉRIOS ELENCADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

47 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistente a contratação de empréstimo não reconhecido pela autora e o condenou à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

48 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Demanda indenizatória fundada em cancelamento unilateral do seguro. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Se a pretensão do segurado contra a seguradora é diversa do pagamento de indenização por sinistro, o «fato gerador (CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b), como no caso, a de lesão ao afirmado direito dos autores, aí não incide a regra do lapso anual, nem trienal. Incidência da regra do CDC, art. 27, que estabelece prescrição quinquenal contada do conhecimento do dano causado pelo fato do serviço. Recurso não provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento indevido de cheque fraudado. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço configurada. Alegação de culpa de terceiros, caso fortuito e força maior. Escusa que não lhe aproveita. Indenização devida. Recurso não provido.