falta grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Falta grave. Quebra de fidúcia. Comprovação.

«A dispensa por justa causa decorre da prática de uma falta grave pelo empregado, a qual pode ser definida como todo ato cuja extrema gravidade conduza à supressão da fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Além disso, essa modalidade de ruptura contratual também pode ocorrer quando há a reiteração, pelo empregado, de sucessivas faltas de natureza mais branda, as quais, a despeito das respectivas punições de caráter pedagógico, ainda se repetem, ensejando, também, a quebra da fidúcia contratual. Como se sabe, deve haver comprovação robusta da falta grave imputada ao empregado, sob pena de se converter a dispensa por justa causa em despedida imotivada.... (Continua)

2 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Justa causa. Falta grave. Abalo da fidúcia.

«Certo é que somente as infrações graves, capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício é que autorizam a decretação da rescisão do contrato de trabalho por justo motivo.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - PROVA FRÁGIL, INAPTA A ATRIBUIR A FALTA GRAVE AO SENTENCIADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Falta grave.

«O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, a alteração da data-base para futuros benefícios, e à perda dos dias remidos. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução. FALTA GRAVE. Ausência de comprovação de autoria e materialidade da falta disciplinar. AGRAVO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A FALTA GRAVE

6 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Justa causa. Briga no ambiente de trabalho. Falta grave.

«Comprovado nos autos que a reclamante envolveu-se em uma briga durante o horário de trabalho, que só não chegou às vias de fato por interferência de outros empregados, deve ser reconhecida a justa causa nos termos alínea «j do CLT, art. 482 para resolução contratual, sendo, por conseguinte, indevidas as verbas indenizatórias pleiteadas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Fuga. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prazo para livramento condicional. Falta de previsão legal.

«A falta grave não tem o efeito de interromper a data de implementação do prazo de pena cumprida para requerer o Livramento Condicional, por não estar incluída nas disposições do Lei 7.210/2004, art. 48, parágrafo único. Inexistindo Lei ou na Lei norma que disponha, expressamente, sobre tal, não pode o juiz substituir-se ao legislador, mormente quando sua interpretação vir em prejuízo do réu. Agravo ministerial improvido.... (Continua)

8 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Ônus da prova. Falta grave demonstração

«O Direito do Trabalho é informado pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o qual gera presunção favorável ao empregado no sentido de que o rompimento do liame laboral ocorre por iniciativa do empregador, sem justo motivo. Assim, em se tratando de dispensa por justa causa, o ônus da prova em relação ao cometimento de falta grave, pelo obreiro, é da reclamada, conforme previsto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. No presente caso, não tendo a ré logrado demonstrar que o reclamante incorreu em conduta que respalda a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, sendo que a falta comprovada, dadas as circunstâncias do contrato de trabalho em questão, demandaria apenas a adoção de medida pedagógica, o afastamento justa causa é medida que se impõe.a, a manutenção da justa causa é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJSP FALTA GRAVE -

Sentenciado que abandonou o cumprimento da pena, após saída temporária autorizada, sendo recapturado após a prática de novo delito - LEP, art. 50, II - Decisão que reconheceu a prática da falta grave consistente em evasão, assim como apontou a prática de falta grave consistente na prática de novo delito - Agravo pretendendo a cassação da r. decisão, afastando-se o registro da falta consistente em cometimento de novo delito doloso - Cabimento - Referida falta que não foi objeto de procedimento administrativo, não sendo objeto de pleito ministerial, não se pronunciado a defesa sobre a aventada anotação - - Agravo provido para cassar a r. decisão, devendo o d. Juízo se pronunciar apenas acerca da falta grave prevista na LEP, art. 50, II, tratada no Procedimento Disciplinar 140/2023 - (voto . 49252)... (Continua)

10 - TJSP FALTA GRAVE -

falta grave - perda de 1/3 dos dias remidos - consequência da falta reconhecida - Agravo desprovido... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Benefício futuro. Data-base. Alteração. Execução. Falta grave. Alteração da data-base. Possibilidade.

«O reconhecimento do cometimento da falta grave implica, o que aqui aconteceu, na imposição das punições previstas na LEP. Contudo, daí a irresignação ministerial, apenas aplicou a regressão do regime prisional e a perda da remição. Deveria, também, impor a alteração da data-base para benefícios futuros, como vem decidindo esta Câmara. Alteração da data-base para aquela em que ocorreu a captura do apenado. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Desrespeito. Caracterização de falta grave. Redução da perda dos dias remidos. Impossibilidade. Recurso improvido

13 - TJSP Agravo em Execução. FALTA GRAVE. Ausência de comprovação de dolo. Atipicidade da conduta. AGRAVO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A FALTA GRAVE

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Indulto indeferido. Executado foragido. Prescrição da apuração de falta grave. Prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE, COM AS SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

16 - TJSP FALTA GRAVE.

Desobediência de regra elementar e básica de disciplina, configuradora da falta grave de que cuida a Lei 7.210/84, art. 50, VI. Perda máxima de dias remidos. Agravo ministerial provido... (Continua)

17 - TJSP FALTA GRAVE -

Agressão entre sentenciados - LEP, art. 52 - Falta grave não demonstrada, eis que ausentes elementos seguros a indicar a autoria dos fatos pelo agravante - Absolvição de rigor - Concordância da d. PGJ - Decisão reformada - Agravo provido - (voto 49927)... (Continua)

18 - TJRS Falta grave.

«O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, a alteração da data-base para futuros benefícios, e à perda dos dias remidos. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apuração administrativa. Absolvição na esfera criminal. Não descaracterização da falta grave. Instâncias independentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina - Falta grave comprovada - Desclassificação incabível - Recurso desprovido

21 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Prestação de serviços fora da cadeia. Uso de aparelho celular. Não configuração de falta grave. Proibição legal que diz respeito a portar celular no interior do presídio. Cancelamento da falta grave e de seus efeitos. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL - DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 50, VI, COMBINADO COM ART. 39, II E V, TODOS DA LEP - ANOTAÇÃO DA FALTA GRAVE COM OS EFEITOS INERENTES - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

23 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE.

Havendo notícias sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, a instauração do incidente de apuração de falta grave é medida que se impõe, sendo indiferente o andamento da ação penal ou do inquérito policial instaurado para a apuração deste mesmo fato.... (Continua)

24 - STJ Pena. Remição. Falta grave.

«A Lei 7.210/84, art. 127, expressamente dispõe que o condenado, punido por falta grave, perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Desrespeito. Impossibilidade de desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS - COM RAZÃO - APREENSÃO DE «MACONHA, ENCONTRADA NA CALCINHA DA COMPANHEIRA DO SENTENCIADO POR OCASIÃO DA VISITA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS - COM RAZÃO - APREENSÃO DE «MACONHA, ENCONTRADA NA CALCINHA DA COMPANHEIRA DO SENTENCIADO POR OCASIÃO DA VISITA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PARA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO LEP, art. 50, III - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

29 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Impossibilidade de absolvição. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

30 - TJSP FALTA GRAVE -

Descumprimento das condições impostas para usufruto de saída temporária - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49376)... (Continua)

31 - TJSP FALTA GRAVE -

Desrespeito e subversão a ordem e a disciplina - art. 50, VI da LEP - Alegação de atipicidade da conduta - Sentenciado que gritou e desrespeitou funcionário - Falta grave configurada - Elementos suficientes para a sua caracterização - Desclassificação inviável - Perda dos dias remidos justificada - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49403)... (Continua)

32 - TJSP FALTA GRAVE -

Descumprimento das condições impostas para usufruto de saída temporária - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49792)... (Continua)

33 - TJSP FALTA GRAVE -

Desrespeito, desacato e apologia ao crime - arts. 52 e 50, VI c/c art. 39 II e V, da LEP - Alegação de atipicidade da conduta - Sentenciado que desrespeitou e desacatou funcionário, além de dizer ser integrante do PCC - Falta grave configurada - Elementos suficientes para a sua caracterização - Desclassificação inviável - Perda dos dias remidos justificada - - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49449)... (Continua)

34 - TJSP FALTA GRAVE -

Art. 50, I e VI, LEP - Subversão à ordem e desobediência - Sentenciado que se recusou a retornar a sua cela e participou de tentativa de subversão à ordem - Falta grave configurada - Elementos suficientes para a sua caracterização - Desclassificação inviável na espécie - Perda dos dias remidos justificada - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49919)... (Continua)

35 - TJSP FALTA GRAVE -

Desobediência e descumprimento de determinação judicial imposta em saída temporária - Consumo de bebida alcóolica durante trabalho externo - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave configurada - Elementos suficientes para a sua caracterização - Desclassificação para falta média inadmissível - Perda dos dias remidos justificada - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido (voto 49745)... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Remição. Perda dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos.

«Comprovado o cometimento de falta grave, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, nos termos do disposto no LEP, art. 127, o que não acarreta ofensa a direito adquirido. Agravo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Prazo. Contagem. Reinício. Impossibilidade. Livramento condicional. Prazo. Impossibilidade de reiniciar a contagem por falta grave cometida.

«Não se pode reiniciar a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional em razão do cometimento de falta grave. Assim fazendo se estaria utilizando analogia in malan parte, o que é proibido pelo Direito Penal. O LEP, art. 45 prevê que não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal, repetindo, dentro do sistema de execução da pena, o disposto no CP, art. 1º. O LEP, art. 131 não faz nenhuma referência a prazo ou como contá-lo, remetendo o exame dos requisitos à concessão do benefício para o CP, art. 83. Este silencia quanto a outras formas de contagem (quando, por exemplo, o condenado comete falta grave) além daquelas dos incisos I e II. Portanto determinar o refazimento da data-base para o cálculo do livramento é aplicar a analogia em prejuízo do réu. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Posse de telefone celular durante trabalho externo. Prévia advertência sobre a proibição. Falta grave configurada. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Desrespeito. Fato previsto como crime doloso. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido

40 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido

41 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Rescisão por justa causa. Falta grave.

«A dispensa por justa causa não é direito do empregador. A rescisão do contrato de trabalho sem justa causa é um direito potestativo do empregador, mas a dispensa motivada do trabalhador não está no ato de vontade do empregador, mas sim no permissivo legal para fazê-lo, nas hipóteses do CLT, art. 482. Haverá justa causa quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo de tal forma a confiança depositada no trabalhador que torna impossível a subsistência da relação de emprego. A conduta faltosa tem que estar enquadrada em uma das hipóteses legais do CLT, art. 482. E, ao empregador cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do CLT, art. 482, conforme dispõem o art. 818 do mesmo diploma e o CPC/1973, art. 333, II, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado. A gravidade da falta há de ser mensurada dentro de um contexto que leve em conta a função exercida, o objeto social do empregador, os efeitos daquela conduta, não só aqueles suportados como aqueles a serem desencadeados potencialmente. Cada caso concreto precisa ser analisado.... (Continua)

42 - STF Pena. Cumprimento. Falta grave. Direitos. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no cumprimento da pena, tem-se reiniciado o prazo para alcançar-se direitos.

43 - TJSP FALTA GRAVE -

Descumprimento de ordem - Sentenciado que deixou de cumprir ordens atinentes aos presos que prestam serviços internos, abandonando o local sem autorização - Art. 50, VI, c/c art. 39, I, II, e V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49793)... (Continua)

44 - TJSP FALTA GRAVE -

Desrespeito e subversão a ordem e a disciplina - art. 50, I e VI da LEP - Alegação de atipicidade da conduta - Sentenciado que desrespeitou funcionário e participou de subversão à ordem e a disciplina - Falta grave configurada - Elementos suficientes para a sua caracterização - Desclassificação inviável - Perda dos dias remidos justificada - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49926)... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Inocorrência. Falta grave. Data-base. Princípio da legalidade. Remição.

«1. Conforme CP, art. 75, § 2º e LEP, art. 111, parágrafo único, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em lei. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados. ... (Continua)

46 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Insurgência contra decisão que, reconhecendo ter o agravante praticado falta grave, declarou a perda dos dias por ele anteriormente trabalhados e remidos. Desacolhimento. Constatação de que o sentenciado praticou falta de natureza grave. Infringência ao disposto no Lei 7210/1984, art. 52, «caput. Lapso temporal para o fim de obtenção de benefícios que terá nova contagem, a partir do dia dessa falta grave. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Desrespeito. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido

48 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Desrespeito. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido.

49 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Desrespeito. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido

50 - STF Pena. Cumprimento. Falta grave. Direitos. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no cumprimento da pena, tem-se reiniciado o prazo para alcançar-se direitos próprios.