falta grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Livramento condicional. Única falta grave antiga. Perpetuação da falta grave. Ressocialização do preso.  

1 - A L. 13.964/94, ao alterar o CP, art. 83 quanto aos requisitos para concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. O limite temporal é apenas quanto à falta grave, e não quanto ao bom comportamento - requisito subjetivo que deve ser avaliado em cada caso.   ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FALTA GRAVE MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Falta grave. Quebra de fidúcia. Comprovação.

«A dispensa por justa causa decorre da prática de uma falta grave pelo empregado, a qual pode ser definida como todo ato cuja extrema gravidade conduza à supressão da fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Além disso, essa modalidade de ruptura contratual também pode ocorrer quando há a reiteração, pelo empregado, de sucessivas faltas de natureza mais branda, as quais, a despeito das respectivas punições de caráter pedagógico, ainda se repetem, ensejando, também, a quebra da fidúcia contratual. Como se sabe, deve haver comprovação robusta da falta grave imputada ao empregado, sob pena de se converter a dispensa por justa causa em despedida imotivada.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FALTA GRAVE MANTIDA. 

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Justa causa. Falta grave. Abalo da fidúcia.

«Certo é que somente as infrações graves, capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício é que autorizam a decretação da rescisão do contrato de trabalho por justo motivo.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - PROVA FRÁGIL, INAPTA A ATRIBUIR A FALTA GRAVE AO SENTENCIADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Falta grave.

«O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, a alteração da data-base para futuros benefícios, e à perda dos dias remidos. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução. FALTA GRAVE. Ausência de comprovação de autoria e materialidade da falta disciplinar. AGRAVO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A FALTA GRAVE

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR DENTRO DA CELA. JUÍZO DA VEC DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE. REFORMA DECISÃO. POSSIBILIDADE. LEP, art. 50, VII. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 

Devidamente comprovada a prática de falta grave, atinente à apreensão de aparelho celular dentro do presídio com o apenado. Mau comportamento. Juízo a quo deixou de reconhecer a falta grave, sendo impositiva a reforma da decisão com respectivo reconhecimento, alterando a data-base e decretando a perda de 1/3 dos dias remidos. Não aplicar tais consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Em sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, a aplicação das penalidades é medida impositiva. Orientação dominante neste tribunal e STJ. ... (Continua)

11 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Justa causa. Briga no ambiente de trabalho. Falta grave.

«Comprovado nos autos que a reclamante envolveu-se em uma briga durante o horário de trabalho, que só não chegou às vias de fato por interferência de outros empregados, deve ser reconhecida a justa causa nos termos alínea «j do CLT, art. 482 para resolução contratual, sendo, por conseguinte, indevidas as verbas indenizatórias pleiteadas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS. 

Entendo que em havendo notícias nos autos do envolvimento do apenado na prática de novo crime, praticado durante o cumprimento da pena em análise, mostra-se impositivo o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52. Nesta toada, como bem versado pelo Parquet, o apenado responde pelo suposto cometimento do crime de receptação, no processo de 5032841-96.2023.8.21.0033, situação que apresenta elemento suficiente para que se reconheça a falta grave. Observa-se que a denúncia foi recebida em 05/07/2024 e aguarda atualmente a realização de audiência de instrução agendada para 07/04/2025. Com efeito, o Tema 758 do STF não trata da imprescindibilidade de sentença condenatória para homologação da falta grave, e sim da possibilidade de supressão e agilização do procedimento disciplinar de apuração de falta grave, quando já existente uma sentença condenatória referente ao novo delito cometido durante a execução, dispensando a necessidade de audiência de justificação. Nesse norte, o que, sim, é imprescindível para a apuração da falta grave durante a execução penal é a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no momento da apuração, quer seja por meio de processo administrativo disciplinar, quer seja por intermédio de uma audiência de justificação realizada pelo juízo da execução. Assim, não há razão para se condicionar o reconhecimento de falta grave constituída pela prática de crime doloso ao trânsito em julgado de condenação criminal no processo de conhecimento. Deste modo, determinada a regressão de regime, a alteração da data-base para o dia do fato da falta grave, bem como a perda de 1/3 dos dias remidos.... (Continua)

13 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Ônus da prova. Falta grave demonstração

«O Direito do Trabalho é informado pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o qual gera presunção favorável ao empregado no sentido de que o rompimento do liame laboral ocorre por iniciativa do empregador, sem justo motivo. Assim, em se tratando de dispensa por justa causa, o ônus da prova em relação ao cometimento de falta grave, pelo obreiro, é da reclamada, conforme previsto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. No presente caso, não tendo a ré logrado demonstrar que o reclamante incorreu em conduta que respalda a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, sendo que a falta comprovada, dadas as circunstâncias do contrato de trabalho em questão, demandaria apenas a adoção de medida pedagógica, o afastamento justa causa é medida que se impõe.a, a manutenção da justa causa é medida que se impõe.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Fuga. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prazo para livramento condicional. Falta de previsão legal.

«A falta grave não tem o efeito de interromper a data de implementação do prazo de pena cumprida para requerer o Livramento Condicional, por não estar incluída nas disposições do Lei 7.210/2004, art. 48, parágrafo único. Inexistindo Lei ou na Lei norma que disponha, expressamente, sobre tal, não pode o juiz substituir-se ao legislador, mormente quando sua interpretação vir em prejuízo do réu. Agravo ministerial improvido.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame:Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a análise de falta grave cometida pelo apenado, consistente em novo delito, por ausência de sentença condenatória. O apenado cumpriu pena por tráfico de drogas e foi absolvido no processo criminal instaurado para apuração do novo fato.... (Continua)

16 - TJSP FALTA GRAVE -

Sentenciado que abandonou o cumprimento da pena, após saída temporária autorizada, sendo recapturado após a prática de novo delito - LEP, art. 50, II - Decisão que reconheceu a prática da falta grave consistente em evasão, assim como apontou a prática de falta grave consistente na prática de novo delito - Agravo pretendendo a cassação da r. decisão, afastando-se o registro da falta consistente em cometimento de novo delito doloso - Cabimento - Referida falta que não foi objeto de procedimento administrativo, não sendo objeto de pleito ministerial, não se pronunciado a defesa sobre a aventada anotação - - Agravo provido para cassar a r. decisão, devendo o d. Juízo se pronunciar apenas acerca da falta grave prevista na LEP, art. 50, II, tratada no Procedimento Disciplinar 140/2023 - (voto . 49252)... (Continua)

17 - TJSP FALTA GRAVE -

falta grave - perda de 1/3 dos dias remidos - consequência da falta reconhecida - Agravo desprovido... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em novo delito, no curso da execução da pena do apenado. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Benefício futuro. Data-base. Alteração. Execução. Falta grave. Alteração da data-base. Possibilidade.

«O reconhecimento do cometimento da falta grave implica, o que aqui aconteceu, na imposição das punições previstas na LEP. Contudo, daí a irresignação ministerial, apenas aplicou a regressão do regime prisional e a perda da remição. Deveria, também, impor a alteração da data-base para benefícios futuros, como vem decidindo esta Câmara. Alteração da data-base para aquela em que ocorreu a captura do apenado. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Desrespeito. Caracterização de falta grave. Redução da perda dos dias remidos. Impossibilidade. Recurso improvido