Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALTA GRAVE -

Sentenciado que abandonou o cumprimento da pena, após saída temporária autorizada, sendo recapturado após a prática de novo delito - LEP, art. 50, II - Decisão que reconheceu a prática da falta grave consistente em evasão, assim como apontou a prática de falta grave consistente na prática de novo delito - Agravo pretendendo a cassação da r. decisão, afastando-se o registro da falta consistente em cometimento de novo delito doloso - Cabimento - Referida falta que não foi objeto de procedimento administrativo, não sendo objeto de pleito ministerial, não se pronunciado a defesa sobre a aventada anotação - - Agravo provido para cassar a r. decisão, devendo o d. Juízo se pronunciar apenas acerca da falta grave prevista na LEP, art. 50, II, tratada no Procedimento Disciplinar 140/2023 - (voto . 49252)... (Continua)