falta de complementacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção do processo. Custas. Falta de complementação. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A extinção do processo por falta de complementação de custas processuais só pode ser decretada após a intimação pessoal da parte.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais, com tutela provisória de urgência, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante recolheu parcialmente as custas de preparo e, após intimação para complementação sob pena de deserção, permaneceu inerte. ... (Continua)

3 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, com fundamento na falta de complementação das custas. Ausência de intimação pessoal da parte para adotar a providência. Aplicação do CPC, art. 290. Recurso provido.

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela parte autora em face da sentença de cancelamento da distribuição por falta de complementação das custas. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Deserção. Falta de complementação do preparo. Doença do advogado, único procurador constituído. Justa causa caracterizada. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.... (Continua)

7 - TJSP MONITÓRIA - BEM MÓVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO art. 940 DO CC.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso de apelação interposto pelos corréus Mercadolivre e Mercado Pago contra sentença que os condenou ao pagamento de R$ 15.554,38 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. Os recorrentes pediram a improcedência da ação, mas não complementaram o preparo recursal após intimação para tal finalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Intimação para complementação do preparo. Falta de complementação. Recurso especial deserto. Não provimento.

1 - A intimação, conforme prova o agravado, ocorreu em 26/10/2020 e o ora agravante não procedeu ao complemento do preparo, permanecendo, portanto, a deserção do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Custas processuais. Falta de complementação. Recurso da competência desta corte. Inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF.

«1 - Consoante orientação da Suprema Corte constante do Tema 895/STF, «não há repercussão geral quando a controvérsia se refere à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito, sendo, no caso, firmada a necessidade de recolhimento das custas processuais e mesmo intimada a parte não atendeu à comunicação judicial. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA DE REPRODUÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO.

Extinção fundamentada na inépcia da petição inicial e na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia do autor por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória e converteu o mandado inicial em título executivo, determinando o pagamento de R$ 251.539,50, corrigidos monetariamente desde a propositura e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. O réu, ora apelante, alegou carência de ação, ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e excesso nos valores cobrados. No entanto, foi determinado ao apelante que complementasse o preparo recursal, o que não foi realizado no prazo concedido. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Falta de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS. INÉRCIA DO ADVOGADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS SÓ PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 290/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de complementação do preparo. Sentença ilíquida. Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa. Desprovimento.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 290 DO TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 290 DO TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Preparo insuficiente. Intimação para complementar. Não atendimento. Falta de complementação. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. 1. Policial militar. Participação em concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM. Pedido de cancelamento de questões de português, por defeito na formulação dos respectivos enunciados. Falta de complementação de porte de remessa e retorno dos autos. Concessão de prazo para a complementação correspondente. Inércia da parte que atrai a incidência do disposto no art. 1.007, caput e § 2º, do novo Código de Processo Civil. Preparo, incluindo porte de remessa e retorno dos autos, que constitui condição de recorribilidade. Deserção do recurso de apelação configurada. Manutenção da sentença. 2. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Apelação. Recurso das rés. Falta de complementação das custas de preparo. Deserção. Falta de recolhimento após indeferimento da gratuidade. Pedido de parcelamento manifestamente inadmissível e incapaz de interromper o prazo para recolhimento das custas. Recurso não conhecido. Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que as apelantes deixaram de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 1.007). Após indeferido o pedido de gratuidade, estas deixaram de providenciar o recolhimento das custas de preparo no prazo de cinco dias, optando por protocolar pedido de parcelamento, o qual não tem aptidão de interromper o prazo peremptório do recolhimento do preparo recursal. Preclusão temporal (CPC/2015, art. 223, caput). Precedentes deste E. TJSP. Majoração de honorários. Nos termos do art. 85, §11 do CPC