falsificacao de produtos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Falsificação de produtos terapêuticos. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de produtos e descaminho. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Falsificação de produtos destinados a fins medicinais. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. Supressão de instância. Preventiva. Fundamentação concreta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A tese relativa à nulidade das interceptações telefônicas não foi analisada habeas corpus originário, o que impede o conhecimento do recurso, ponto, por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização - Concorrência desleal - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes - Insurgimento da coautora MADE IN MATO BRASIL LTDA - Pretensão de reforma da sentença na parte em que rejeitou o pedido de condenação por danos morais - Acolhimento parcial - Danos morais que são presumidos na espécie - A falsificação de produtos é medida geradora de graves prejuízos ao titular da marca, devendo o montante indenizatório desestimular a perpetuação do ilícito, sem, conduto, caracterizar o enriquecimento do lesado - Valor que ora se arbitra em R$ 10.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da autora - Autora que comprovou que é licenciada da marca HUAWEI no Brasil, com exclusividade perante o INPI e ANATEL e que foi notificada pela Equipe de Vigilância e Repressão da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Viracopos a respeito de suspeita de falsificação de produtos - Importação de produtos pela Ré com a marca HUAWEI, sem autorização da autora - Alegação da ré de que não importou produtos que ostentam a marca da autora, mas periféricos (módulos de interface para comunicação), tendo a exportadora se equivocado e enviado produtos diversos (roteadores da marca HUAWEI), sem seu conhecimento - Inadmissibilidade - Inexistência de comprovação do quanto alegado - Justificativa apresentada perante a Receita Federal que sequer menciona o referido erro no envio das mercadorias pelo exportador - Mera importação de produto objeto de registro de marca, sem autorização da licenciada, que já configura infração marcária - Dano material e moral «in re ipsa - Danos materiais que devem ser apurados em liquidação se sentença, pelo método mais benéfico ao titular da marca - Inteligência do art. 210 da LPI e do Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Dano moral que deve ser fixado levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato, de forma a desestimular nova prática, além do porte econômico das partes envolvidas - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Recurso adesivo da ré objetivando a exclusão da condenação quanto à obrigação de fazer prejudicado - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA RÉ

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de participação em organização criminosa. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em, habeas corpus mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de liderar núcleo de organização criminosa especializada em falsificação e comercialização de medicamentos veterinários e humanos.... (Continua)

9 - STJ recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Exercício ilegal da medicina, falsificação de produtos medicinais e crime contra as relações de consumo. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Imposibilidade. Precedente. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão domiciliar. Alegação de que o réu pertence a grupo de risco (hipertensão). Anterior impetração do HCn. 583.985/SP em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 210 do RISTJ, que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desativação de conta em rede social - Alegação de violação dos Padrões da Comunidade no que diz respeito à Propriedade Intelectual, especificamente no tocante à Falsificação de Produtos e Copyright - Possível violação relacionada a uma única publicação - Medida desproporcional - Ademais, abuso do direito, pois se tratou de restrição sumária, sem prévia notificação, justificativa ou exercício do contraditório - Problema que foi solucionado junto ao reclamante, como orientado pela própria requerida - Decisão liminar determinando o restabelecimento do perfil, sob pena de multa, mantida por esta C. Câmara - Preclusão - Prejuízo à imagem e ao contato com a clientela - Gerenciamento de tráfego digital, estratégia de marketing digital inviabilizada - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual desproporcional - Indenização fixada com razoabilidade - Sucumbência corretamente atribuída à requerida. ... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Desativação de conta no Instagram, com fundamento em violação de termos de uso. Alegação de falsificação de produtos e violação à propriedade intelectual de terceiros. Desativação da conta sem prova concreta da alegação e sem possibilidade de defesa e sem demonstração de inviabilidade de aplicação de sanção menos gravosa. Autora que utiliza o perfil para fins comerciais. Sentença determinando a reativação da conta, porque indevidamente desativada, sem justa causa, valendo-se de alegações genéricas. Aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade. Ofensa ao devido processo administrativo e à proporcionalidade. Sentença que, quanto a esse aspecto, não comporta reparo. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS E JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITOS DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre/RS, referente ao processamento do termo circunstanciado relacionado ao crime de ameaça (CP, art. 147), praticado, em tese, por Rafael contra Rodrigo.1.2. O Juízo suscitado declinou da competência para a 16ª Vara Criminal, sob a alegação de conexão entre os fatos registrados no termo circunstanciado e os delitos de maior potencial ofensivo apurados em ação penal na 16ª Vara Criminal.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS E JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITOS DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre/RS, referente ao processamento do termo circunstanciado relacionado ao crime de ameaça (CP, art. 147), praticado, em tese, por Rafael contra Rodrigo.1.2. O Juízo Suscitado declinou da competência para a 16ª Vara Criminal, sob a alegação de conexão entre os fatos registrados no termo circunstanciado e a ação penal na qual Rafael figura como réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput), falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º-B, I e V, do CP) e falsificação de documentos particulares (art. 298, «caput, do CP).... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Medidas assecuratórias. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios não configurados. Habeas corpus de ofício. Incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK VERIFICADA. GRUPO ECONÔMICO. REPRESENTANTE DO WHATSAPP NO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTA NO WHATSAPP BUSINESS BANIDA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CLIENTES OUVIDOS EM AUDIÊNCIA QUE COMPROVAM O ABALO A IMAGEM PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER À FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O

recurso discute a majoração da indenização por danos morais devido ao banimento indevido da conta no WhatsApp Business, utilizada para fins profissionais. O recorrente afirma que o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença é insuficiente, já que ficou sem comunicação com seus clientes de 05/12/2023 a 21/02/2024. 2. De início, não há que se falar em ilegitimidade do Facebook, uma vez que a jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a sua legitimidade passiva em demandas que envolvam o WhatsApp, tendo em vista que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DO «FACEBOOK. GRUPO ECONÔMICO. REPRESENTANTE DO «WHATSAPP NO BRASIL. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. USO DO APLICATIVO PARA APLICAR GOLPE EM NOME DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0073427-64.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.11.2024) 3. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte reclamante se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. 4. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor dos danos morais deve ser majorado. As provas demonstram que o autor utiliza a conta no WhatsApp Business para fins profissionais (mov. 1.15) ficou impossibilitado de usufruir da plataforma do dia 05/12/2023 ao dia 21/02/2024. 5. A falta de resposta em uma conta utilizada para fins profissionais acaba sendo interpretada como falta de cuidado ou consideração com a clientela, sem dúvidas colocando o profissional em situação vexatória. No caso, as testemunhas confirmaram que as demandas eram atendidas apenas por esse número, que ficou inacessível. Inclusive, foi relatado pelo Sr. Mauren que a falta de resposta no aplicativo ocasionou insegurança, informando que «simplesmente não tem mais contato no WhatsApp pra falar comigo ou com os demais clientes dele né. Pela minha causa, eu fiquei preocupado, se ele ia me atender ou se eu tinha que procurar outro advogado, fato que abalou a sua imagem profissional. 6. Em conjunto, é necessário ponderar que o recorrente teve que se deslocar até alguns clientes para esclarecer a situação (mov. 73.3) e o banimento ocorreu em um período crítico, durante o recesso forense e festas de final de ano, além de viagens nacionais (mov. 1.11) e internacionais (mov. 20.2) do autor, o que agravou ainda mais o impacto do ocorrido. 7. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica da recorrida e a finalidade punitiva e compensatória da indenização, cabível que o quantum indenizatório seja majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A propósito: INSTAGRAM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor alega que sua conta na rede social foi bloqueada de forma injustificada pelo réu, que, por sua vez, sustenta que houve violação dos «termos de uso e «diretrizes da comunidade - Sentença de procedência, com a condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente na reativação da conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação do réu - Não cabimento - Réu que não logrou êxito em provar suas alegações - Falha na prestação de serviços caracterizada - Arbitrariedade do bloqueio, já que não demonstrou o requerido qualquer infração aos «termos de uso e «diretrizes da comunidade - Alegação de que o autor teria incorrido em violação à propriedade intelectual de terceiros, especificamente falsificação de produtos - Ausência de prova, contudo, de qual teria sido a contrafação - Contestação que não contou com amparo probatório algum, sendo que a tela de fls. 65 não se presta para tal fim, pois unilateralmente produzida - Determinação de restabelecimento da conta que era de rigor - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado ao autor pelo bloqueio arbitrário de sua conta- Ademais, evidente a desídia do requerido na solução do problema, bem como o longo período em que o autor encontra-se privado da utilização da plataforma (desde 05/07/2024), impedindo-o do exercício de sua atividade profissional, gerando reflexos em sua vida cotidiana, e interferindo em sua renda - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantum suficiente à compensação da lesão sofrida e das circunstâncias do evento, insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010069-50.2024.8.26.0223; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)... (Continua)